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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$2.446.163,00, para o Fundo Municipal de Educação.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-04-29 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-04-29 Proposição aprovada em única votação — Projeto aprovado em única votação, com ausência dos Vereadores Paulo e Ezequiel.
2023-04-29 Proposição encaminhada para Única Votação — Conforme aprovado o Requerimento n.43/2023, o Regime de Tramitação do Projeto de Lei Ordinária n. 20/2023 foi alterado para Urgência, e o projeto encaminhado para única votação.
2023-04-29 Proposição encaminhada para Única Votação U Alterado o regime de tramitação de ordinário para regime de tramitação de urgência simples, conforme aprovação, por unanimidade, do Requerimento n. 43/2023.
2023-04-27 Proposição encaminhada para 1ª Votação P —
2023-04-03 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-03-31 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-29T10:16:54.576500-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 20/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$2.446.163,00, para o Fundo Municipal de 
Educação.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base anulação parcial de dotação, no valor de R$2.446.163,00, para reforço no exercício financeiro de 
2023 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. 
- Ensino Fundamental R$2.446.163,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$2.446.163,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, serão anuladas parcialmente as 
seguintes dotações:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1093 Projeto: Ampliação e Reforma/E.M. Euclides Emidio da Silva
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de 
Imp. - Ensino Fundamental R$1.124.555,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1126 Projeto: Construção Nova Escola nas imediações Volta ao Mundo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp.
-Ensino Fundamental R$1.321.608,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$2.446.163,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1045 Construção, Ampliação e
Reformadas Escolas Municipais Escola Un 7 R$4.304.896,81
2150010010100 -
Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. 
-Ensino Fundamental
55070000236 - Transferência do 
Salário-Educação
1093 Ampliação e Reforma/E.M.
EuclidesEmidio da Siva Escolas Un 1 R$1.124.544,67
150010010100 -
Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. 
- Ensino Fundamental
1126 Construção Nova Escola nas Projeto Un 1 R$1.321.608,00 150010010100 -
2
imediações Volta ao Mundo Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. 
- Ensino Fundamental
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
Ação: 1045 - Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais
Produto: Escola Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 7 1.800.226,45
2023 7 4.304.896,81
2024 7 1.919.142,66
2025 7 1.981.514,80
Valor Total do Programa 28 10.005.780,72
Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 31 de março de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Doumento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
3
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 20/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$2.446.163,00, PARA O 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o Projeto de Lei em pauta pretende abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação, no valor 
de R$2.446.163,00, estando este ato de acordo com inciso I, do art. 41, art. 42, inciso III, do §1º, do art. 
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do art. 5º, da Lei nº 1.235, de 22 de dezembro de 
2022-LOA 2023.
Após levantamento realizado pela Secretaria de Educação, verificou-se que há saldo 
orçamentário nas ações 1093 e 1126. Em contrapartida, há necessidade de suplementar a ação 1045, para 
cobrir as despesas com contratos de licitação, para construção, ampliação e reforma das Escolas 
Municipais do Ensino Fundamental.
Vale ressaltar que a educação é um dos pilares de sustentação da sociedade, sendo 
responsabilidade do Poder Público preservar a estrutura da instituição de ensino, promovendo mais
qualidade e bem-estar para os estudantes e do corpo docente.
Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de 
Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, 
discutido e aprovado.
Itapoá, 31 de março de 2023.

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