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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaAltera a Lei nº 75, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o estatuto e institui o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-27 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-04-25 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-04-24 Proposição aprovada em 2º turno — —
2023-04-20 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2023-04-17 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em primeira votação
2023-04-14 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2023-04-13 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-04-03 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-03-31 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-24T19:47:02.554330-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-04-17T20:38:12.287473-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 21/2023
Altera a Lei nº 75, de 24 de dezembro de 2001, que 
dispõe sobre o estatuto e institui o plano de carreira 
e remuneração do pessoal do magistério público 
municipal, e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Inclui a descrição do cargo de Professor de Libras, no Anexo III – Classe da Parte Permanente do 
Quadro de Pessoal do Magistério, da Lei nº 75, de 24 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
...
ANEXO III
CLASSE DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
...
I - Cargo: Professor de Libras:
a) habilitação profissional: formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação com 
registro no MEC;
b) jornada de trabalho: 20 ou 40 horas semanais;
c) recrutamento: mediante concurso público e/ou contratação por processo seletivo em conformidade 
com legislação específica;
d) descrição detalhada das atribuições do cargo: 
1. ministrar aulas de libras para alunos e profissionais em exercício, nas unidades escolares da Rede de 
Ensino, com o objeto de promover o conhecimento sobre a língua e a cultura das pessoas com deficiência 
auditiva de maneira a promover a inclusão escolar;
2. participar da elaboração de projetos pedagógicos da unidade escolar, colaborando na definição de 
ações, atividades e procedimentos de avaliação, no processo ensino-aprendizagem, de alunos com surdez 
ou surdocegueira;
3. ministrar aulas considerando a libras como primeira língua e o português escrito como segunda língua 
dos alunos com deficiência auditiva, colaborando e intermediando a transmissão de conhecimentos 
estabelecidos no projeto pedagógico de acordo com as diretrizes curriculares em vigor, com assiduidade 
e pontualidade;
4. participar do planejamento e da execução de atividades pedagógicas junto aos professores, 
intermediando as ações no que se refere a libras e à cultura surda;
5. coletar informações sobre o conteúdo a ser trabalhado para facilitar a intermediação da língua no 
momento das aulas e atividades escolares;
6. realizar atividades junto aos alunos com deficiência auditiva e surdocegueira favorecendo o convívio 
com a libras, contar histórias e realizar brincadeiras próprias da cultura surda, acompanhar o pleno 
desenvolvimento dos alunos com deficiência auditiva e surdocegueira ao longo do ano letivo;
2
7. atuar junto aos alunos com deficiência auditiva e surdocegueira de maneira a enriquecer o processo 
educacional, baseado na Proposta Curricular vigente, promover o desenvolvimento dos educandos, 
atendendo com disponibilidade e dedicação aos alunos com dificuldade de aprendizagem, inclusive aos 
que possuem outras deficiências ou necessidades educacionais especiais;
8. propor estratégias linguísticas e culturais que favoreçam a interação dos alunos com a comunidade 
escolar de maneira ampla, considerando a diversidade de raça, gênero, situação econômica, social e
deficiências, no contexto escolar, entre outras;
9. executar outras atividades afins e compatíveis com o cargo.
...
Art. 2º Inclui o cargo Professor de libras, no Anexo IV - Do Quadro de Pessoal do Magistério – Grupo I, da 
Lei nº 75, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBICO MUNICIPAL
GRUPO I – DOCENTE
...
CARGO Nº 
CARGOS NÍVEL FORMAÇÃO MÍNIMA/REQUSITOS
PROFESSOR 
DE LIBRAS 01
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de atuação 
com registro no MEC
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, 
na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação 
– especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura plena, 
na área do magistério com registro no MEC e curso de pós-graduação 
– mestrado, na área de atuação e formação.
...
Art. 3º Altera o Anexo IV – Do Quadro de Pessoal do Magistério – Grupo I, da Lei nº 75, de 2001,
redistribuindo o número de cargos, passando a vigorar com a seguinte redação:
...
ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
GRUPO I – DOCENTE
...
CARGO Nº DE 
CARGOS NÍVEL FORMAÇÃO MÍNIMA/REQUISITOS
Professor
Educação Infantil
95
81 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de 
atuação com registro no MEC.
II Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
3
pós-graduação - especialização, na área de atuação e 
formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Anos Iniciais
95
94 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de 
atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - especialização, na área de atuação e 
formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Disciplina
Artes
30
27 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de 
atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - especialização, na área de atuação e 
formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor 
Disciplina
Língua
Estrangeira
20
15 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de 
atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação especialização, na área de atuação e 
formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor 
Disciplina
Educação
Física
30
34 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de 
atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - especialização, na área de atuação e 
formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor 
Disciplina
Língua
Português
Anos finais
12
14 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de 
atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - especialização, na área de atuação e 
formação.
4
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor 
Disciplina Ensino 
Religioso Anos 
Finais
04
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de 
atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - especialização, na área de atuação e 
formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Disciplina
História
Anos finais
10
14 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de 
atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - especialização, na área de atuação e 
formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Geografia
Anos
Finais
10
11 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de 
atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - especialização, na área de atuação e 
formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Matemática
Anos
Finais
12
13 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de 
atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - especialização, na área de atuação e 
formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Ciências
Anos Finais
10
11 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de 
atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - especialização, na área de atuação e 
formação.
5
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor de
Atendimento 
Educacional
Especializado
AEE
08
16 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de 
atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - especialização, na área de atuação e 
formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Professor
Disciplina
Música
04
06 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de 
atuação com registro no MEC.
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - especialização, na área de atuação e 
formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação - mestrado, na área de atuação e formação.
Art. 4º Altera o número de cargos de Coordenador Pedagógico, no Anexo V – Quadro do Pessoal do 
Magistério Público Municipal - Grupo II – Coordenação Pedagógica, da Lei nº 75, de 2001, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
...
ANEXO V
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
GRUPO II – Coordenação Pedagógica
CARGO Nº 
CARGOS NÍVEL FORMAÇÃO MÍNIMA/REQUSITOS
COORDENADOR 
PEDAGÓGICO
25
28 (NR)
I
Formação em nível superior de licenciatura plena, na área de 
atuação com registro no MEC
II
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação – especialização, na área de atuação e formação.
III
Habilitação obtida em curso de nível superior, de licenciatura 
plena, na área do magistério com registro no MEC e curso de 
pós-graduação – mestrado, na área de atuação e formação.
...
6
Art. 5º Revoga-se a Lei nº 887, de 15 de julho de 2019.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 31 de março de2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
7
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 21/2023 QUE ALTERA A LEI Nº 75, DE 24 DE DEZEMBRO DE 
2001, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E INSTITUI O PLANO DE 
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO 
PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei visa alteração 
da lei nº 75, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o estatuto e institui o plano de carreira e 
remuneração do pessoal do magistério público municipal.
O município de Itapoá possui uma ampla Rede de Ensino Público de Educação Infantil e 
Ensino Fundamental. Hoje, contamos com 1.310 alunos matriculados na Educação Infantil e 3.980 alunos 
matriculados no Ensino Fundamental, totalizando 5.290 alunos regularmente matriculados no ano letivo 
de 2023. Além disso, temos 292 professores e 62 servidores de suporte pedagógico. A partir destes dados, 
constata-se a importância da definição de metas e estratégias para a garantia do direito de todos à 
Educação Básica.
A criação do cargo de Professor de Librastem como objetivo o conhecimento sobre a língua 
e a interação de alunos com deficiência auditiva com ouvintes e professores, de maneira a promover a 
inclusão escolar, na Educação Especial, com o atendimento de profissionais pedagógicos adequados e 
qualificados. 
Em nosso país, a Língua Brasileira de Sinais foi reconhecida oficialmente pela Lei nº 10.436, 
de 24 abril de 2002, e a partir desta data foi possível realizar, em âmbito nacional, discussões relacionadas 
à necessidade do respeito à particularidade linguística da comunidade surda e o movimento de integração 
social dos indivíduos que apresentam deficiência, para que estes se integrem nos ambientes escolares.
Para tanto, o ensino de Libras nas escolas, tem como intuito proporcionar maior autonomia 
aos deficientes auditivos de se comunicarem, esta limitação comunicativa pode ser superada a partir da 
utilização de recursos que instiguem o ensino de Libras nas escolas e gere consciência da importância da 
aprendizagem desta língua na nossa sociedade.
É importante ressaltar que para manter o equilíbrio na distribuição das vagas, priorizando 
as disciplinas que demandam maior número de professores e a aplicabilidade da Proposta Curricular da 
Rede de Ensino de Itapoá, mantendo a fidelidade às premissas estabelecidas pelo Governo Municipal, em 
especial a do Magistério, o quadro de pessoal do magistério precisa ser reestruturado da seguinte 
maneira: 
1. Redução do número de cargos de Professor de Educação Infantil, Professor dos Anos Iniciais, Professor 
das disciplinas específicas dos Anos Finais do Ensino Fundamental – Artes e Língua Estrangeira;
2. O Ensino Religioso Anos Finais, que dispunha de 4 cargos de professor, foi incorporado na disciplina de 
História Anos Finais (como História da Religião), logo, houve a redistribuição do número de cargos, 
passando de 10 para 14;
3. Aumento do número de cargos, por meio da redistribuição, do Professor de Educação Física, Professor 
de Português, Professor de Geografia Anos Finais, Professor de Matemática Anos Finais, Professor de 
Ciências Anos Finais, Professor de Música, Professor de AEE e Coordenador Pedagógico.
Desta forma, a aprovação deste Projeto de Lei que cria o cargo de Professor de Libras e 
atualiza os anexos IV e V do plano de carreira e remuneração do magistério deste Município, não 
apresenta impacto financeiro, pois foi feita apenas uma redistribuição das vagas existentes, sendo que os 
8
recursos foram mantidos dentro dos limites já orçados, cumprindo a exigência constitucional e legal e 
trazendo maior precisão ao quadro de profissionais da educação.
Senhores Vereadores, são as razões que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de 
Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, 
discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 31 de março de 2023.

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