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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$16.651.789,83, para as Secretarias de Desenvolvimento Social e Econômico, Segurança Pública e Trânsito, Meio Ambiente, Fazenda, Esportes e Lazer, Turismo e Cultura, Infraestrutura, Administração e Agricultura e Pesca.
native_id11269

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-04-06 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-04-06 Proposição aprovada em única votação — Projeto aprovado com ausência do Vereador Paulo e do Vereador Ezequiel
2023-04-06 Proposição encaminhada para Única Votação — Conforme aprovado o requerimento n. 40/2023, que altera o regime de tramitação do PLO 31/2023 para Urgência especial, projeto encaminhado para única votação
2023-04-06 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-04-04 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-06T15:03:34.870289-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

1
PROJETO DE LEI Nº 31/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em excesso de arrecadação, no valor de 
R$16.651.789,83, para as Secretarias de 
Desenvolvimento Social e Econômico, Segurança 
Pública e Trânsito, Meio Ambiente, Fazenda, 
Esportes e Lazer, Turismo e Cultura, Infraestrutura, 
Administração e Agricultura e Pesca.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
excesso de arrecadação, no valor de R$16.651.789,83, para reforço no exercício financeiro de 2023 das 
seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Unidade Orçamentária: 07.001 Departamento de Desenvolvimento Econômico
Funcional programática: 07.001.0011.0334.0018.2026 Atividade: Manutenção do Departamento de Desenvolvimento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$180.000,00
Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento de Desenvolvimento Econômico
Funcional programática: 07.002.0022.0661.0018.1170 Projeto: Cursos de Capacitação (Emenda 58/2022)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$100.000,00
Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento de Desenvolvimento Econômico
Funcional programática: 07.002.0022.0661.0018.1171 Projeto: Mercado Público Municipal (Emenda 59/2021)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$125.000,00
Secretaria de Segurança Pública Municipal e Trânsito
Unidade Orçamentária: 23.001 Comando da Guarda Municipal-CGM
Funcional programática: 23.001.0006.0181.0024.2248 Atividade: Manuteção da Guarda Municipal - CGM
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$782.000,00
Unidade Orçamentária: 23.001 Comando da Guarda Municipal-CGM
Funcional programática: 23.001.0006.0181.0024.2248 Atividade: Manutenção da Guarda Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$86.786,44
Secretaria do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental
Funcional programática: 20.001.0018.0122.0032.2335 Atividade: Centro de Bem-Estar Animal (CBEA)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$247.765,44
Secretaria da Fazenda
Unidade Orçamentária: 19.001 Departamento de Finanças
Funcional programática: 19.001.0004.0122.0003.2254 Atividade: Encargos Judiciais/Precatorios
2
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$3.000.000,00
Secretaria de Esportes e Lazer
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes
Funcional programática: 08.001.0027.0812.0016.1111 Projeto: Construção de Ginásio Multiuso
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$1.500.000,00
Secretaria de Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional programática: 10.001.0023.0695.0006.2054
Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing, Natal, 
Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, Italama, 
Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$750.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional programática: 10.001.0023.0695.0006.2054
Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing, Natal, 
Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, Italama, 
Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$428.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional programática: 10.001.0023.0695.0006.2054
Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing, Natal, 
Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, Italama, 
Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$72.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
Funcional programática: 10.003.0013.0813.0008.2338 Atividade: Plano Foral de Música
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$130.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
Funcional programática: 10.003.0013.0392.0008.2070 Atividade: Promoção e Apoio a Eventos Culturais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$8.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
Funcional programática: 10.003.0013.0392.0008.2070 Atividade: Promoção e Apoio a Eventos Culturais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$10.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
Funcional programática: 10.003.0013.0392.0008.2070 Atividade: Promoção e Apoio a Eventos Culturais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$293.400,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
Funcional programática: 10.003.0013.0392.0008.2067 Atividade: Manutenção do Departamento de Cultura
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$5.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2071 Atividade: Fanfarra Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$70.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2069 Atividade: Manutenção da Casa da Cultura
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$144.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0006.2345 Atividade: Mobiliário e Sala Informatizada Biblioteca
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$230.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.1113 Atividade: Implantação do Centro de Atendimento ao Turista-CAT
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$60.990,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0006.2345 Atividade: Mobiliário e Sala Informatizada Biblioteca
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$35.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0006.2345 Atividade: Mobiliário e Sala Informatizada Biblioteca
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$8.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2070 Atividade: Promoção e Apoio a Eventos Culturais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$77.500,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2053 Atividade: Divulgação Turística
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$39.927,00
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.003 Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática: 11.003.0017.0512.0010.2084 Atividade: Manejo de Resíduos Sólidos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$2.553.401,55
Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento de Serviços Públicos
Funcional Programática: 11.002.0015.0452.0009.2078 Atividade: Manutenção do Departamento de Serviços Públicos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$400.000,00
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Serviços Públicos
4
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1148 Atividade: Manilhas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$300.000,00
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Serviços Públicos
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2074 Atividade: Manutenção do Departamento de Obras
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$300.000,00
Unidade Orçamentária: 11.003 Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática: 11.003.0017.0512.0010.2156 Atividade: Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$300.000,00
Unidade Orçamentária: 11.003 Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática: 11.003.0017.0512.0010.2083 Atividade: Limpeza Pública Urbana
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$1.200.500,00
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1028 Atividade: Pavimentação de Ruas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$1.431.275,60
Secretaria de Administração
Unidade Orçamentária: 05.001 Departamento de Administração
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0003.2015 Atividade: Manutenção do Departamento de Administração
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$1.500.000,00
Secretaria de Agricultura e Pesca
Unidade Orçamentária: 09.001 Departamento de Administração
Funcional Programática: 09.001.0020.0608.0012.1040 Atividade: Implantação e Manutenção de Estrutura Administrativa 
no Mercado Público Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$283.243,80
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 16.651.789,83
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do 
excesso de arrecadação dasreceitas da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos, nos 
termos do inciso II, do §1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0003 - Gestão gerencial e administrativa:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2015 Manutenção do Departamento 
de Administração
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$1.500.000,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de Impostos
2254 Encargos Judiciais/Precatorios Atividades do 
Exercício Meses 12 R$3.000.000,00 150070000000 -
Recursos não 
5
vinculados de Impostos
Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1113 Implantação do Centro de Atendimento 
ao Turista-CAT
Atividades 
do Exercício Meses 12 R$60.990,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
2053 Divulgação Turística Atividades 
do Exercício Meses 12 R$39.927,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
2054
Realização e Apoio a Eventos Turísticos -
Blessing, Natal, Páscoa, Festa do 
Pescador, Festa da Tainha, CTG, Italama, 
Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e 
outros
Eventos Un 13 R$1.250.000,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
2354 Mobiliário e Sala Informatizada da 
Biblioteca R$273.000,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
Programa: 0008 – Itapoá tem Cultura
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2067 Manutenção do 
Departamento de Cultura
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$5.000,00
150070000000 -
Recursos não vinculados 
de Impostos
2069 Manutenção da Casa da 
Cultura
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$144.000,00
150070000000 -
Recursos não vinculados 
de Impostos
2070 Promoção e Apoio a Eventos 
Culturais Eventos Un 3 R$388.900,00
150070000000 -
Recursos não vinculados 
de Impostos
2071 Fanfarra Municipal Atividades do 
exercicio Div 12 R$70.000,00
150070000000 -
Recursos não vinculados 
de Impostos
2338 Plano Foral de Música R$130.000,00
150070000000 -
Recursos não vinculados 
de Impostos
Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1028 Pavimentação de Ruas Pavimentação KM 2,5 R$1.431.275,60
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de Impostos
1148 Manilhas Atividades do 
Exercício Meses 12 R$300.000,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de Impostos
2074 Manutenção do 
Departamento de Obras
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$300.000,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de Impostos
2078 Manutenção do Atividades do Meses 12 R$400.000,00 150070000000 -
6
Departamento de Serviços
Públicos
Exercício Recursos não 
vinculados de Impostos
Programa: 0010 - Saneamento básico
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2083 Limpeza Pública Urbana Atividades do 
Exercício Meses 12 R$1.200.500,00
150070000000 -
Recursos não vinculados 
de Impostos
2084 Manejo de Resíduos Sólidos Lixo To 3500 R$2.553.401,55
150070000000 -
Recursos não vinculados 
de Impostos
2156 Drenagem e Manejo das 
Águas Pluviais Urbanas Projeto Um 1 R$300.000,00
150070000000 -
Recursos não vinculados 
de Impostos
Programa: 0012 - Programa de incentivo ao agricultor familiar e ao pescador artesanal
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1040
Implantação e Manutenção de 
Estrutura Administrativa no Mercado 
Público Municipal
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$283.243,80
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
Programa: 0016 - Esporte promovendo a integração da sociedade
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1111 Construção de Ginásio 
Multiuso Edificação Um 1 R$1.500.000,00
150070000000 -
Recursos não vinculados de 
Impostos
Programa: 0018 - Desenvolvimento econômico do município
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1170 Cursos de Capacitação (Emenda 
58/2022) Projeto Un 0 R$100.000,00
150070000000 -
Recursos não vinculados 
de Impostos
1170 Mercado Público Municipal 
(Emenda 59/2021) Projeto Un 0 R$125.000,00
150070000000 -
Recursos não vinculados 
de Impostos
2026 Manutenção do Departamento 
de Desenvolvimento
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$180.000,00
150070000000 -
Recursos não vinculados 
de Impostos
Programa: 0024 - Segurança Pública
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2248 Manutenção da Guarda 
Municipal
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$868.786,44
150070000000 -
Recursos não vinculados de 
Impostos
Programa: 0032 - Centro de Bem estar Animal
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
2335 Centro de Bem-Estar Animal R$247.765,44 150070000000 -
7
(CBEA) Recursos não vinculados de 
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 05 – Secretária de Administração
Programa: 0003 – Gestão gerencial e administrativa
Ação: 2015 – Manutenção do Departamento de Administração
Produto: Atividade do Exercício Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 24 0,00
2023 24 4.500.000,00
2024 24 0,00
2025 24 0,00
Valor Total do Programa 96 4.500.000,00
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Programa: 0018 - Desenvolvimento econômico do município
Ação: 1170 - Cursos de Capacitação (Emenda 58/2022)
Produto: Projeto Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 1171 - Mercado Público Municipal (Emenda 59/2021)
Produto: Projetos Unidade de Medida: Meses
Vinculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2026 - Manutenção do Departamento de Desenvolvimento
Produtos: Atividade do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 15 0,00
2023 12 756.000,00
2024 12 0,00
2025 12 0,00
Valor Total do Programa 51 756.000,00
Órgão: 08 - Secretaria de Esporte e Lazer
Programa: 0016 - Esporte promovendo a integração da sociedade
Ação: 1111 - Construção de Ginásio Multiuso
Produto: Edificação Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 1.500.000,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 1.500.000,00
Órgão: 09 - Secretaria de Agricultura e Pesca
Programa: 0012 - Programa de incentivo ao agricultor familiar e ao pescador artesanal
8
Ação: 1040 - Implantação e Manutenção de Estrutura Administrativa no Mercado Público Municipal
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 0,00
2023 12 283.243,80
2024 12 0,00
2025 12 0,00
Valor Total do Programa 48 283.243,80
Órgão: 10 - Secretaria Turismo e Cultura
Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo
Ação: 1113 - Implantação do Centro de Atendimento ao Turista-CAT
Produto: Projeto Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2053 - Divulgação Turística
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2054 - Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing, Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da 
Tainha, CTG, Italama,
Produto: Eventos Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2345 - Mobiliário e Sala Informatizada da Biblioteca
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 26 0,00
2023 26 1.623.917,00
2024 26 0,00
2025 26 0,00
Valor Total do Programa 104 1.623.917,00
Programa: 0008 - Itapoá tem Cultura
Ação: 2067 - Manutenção do Departamento de Cultura
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2069 - Manutenção da Casa da Cultura
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2070 - Promoção e Apoio a Eventos Culturais
Produto: Eventos Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2071 - Fanfarra Municipal
Produto: Atividades do exercicio Unidade de Medida: Div
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2338 - Plano Foral de Música
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
9
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 39 0,00
2023 39 737.900,00
2024 39 0,00
2025 39 0,00
Valor Total do Programa 156 737.900,00
Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura
Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos
Ação: 1028 - Pavimentação de Ruas
Produto: Pavimentação Unidade de Medida: Km
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 1148 - Manilhas
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2074 - Manutenção do Departamento de Obras
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2078 - Manutenção do Departamento de Serviços Públicos
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 38 0,00
2023 38 2.431.275,60
2024 38 0,00
2025 38 0,00
Valor Total do Programa 156 2.431.275,60
Programa: 0010 - Saneamento básico
Ação: 2083 - Limpeza Pública Urbana
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2084 - Manejo de Resíduos Sólidos
Produto: Lixo Unidade de Medida: To
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2156 - Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas
Produto: Projeto Unidade de Medida: Un
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 3013 0,00
2023 3513 4.053.901,55
2024 4013 0,00
2025 4513 0,00
Valor Total do Programa 15052 4.053.901,55
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Programa: 0003 - Gestão gerencial e administrativa
Ação: 2254 - Encargos Judiciais/Precatorios
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
10
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 24 0,00
2023 24 4.500.000,00
2024 24 0,00
2025 24 0,00
Valor Total do Programa 96 4.500.000,00
Órgão: 20 - Secretaria de Meio Ambiente
Programa: 0032 - Centro de Bem estar Animal
Ação: 2335 - Centro de Bem-Estar Animal (CBEA)
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 0 0,00
2023 0 247.765,44
2024 0 0,00
2025 0 0,00
Valor Total do Programa 0 247.765,44
Órgão: 23 - Secretaria de segurança Pública Municipal e Trânsito
Programa: 0024 - Segurança Pública
Ação: 2248 - Manutenção da Guarda Municipal
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 0,00
2023 12 868.786,44
2024 12 0,00
2025 12 0,00
Valor Total do Programa 48 868.786,44
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 04 de abril de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
11
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 31/2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, 
COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE 
R$16.651.789,83, PARA AS SECRETARIAS DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO, SEGURANÇA 
PÚBLICA E TRÂNSITO, MEIO AMBIENTE, FAZENDA, ESPORTES E 
LAZER, TURISMO E CULTURA, INFRAESTRUTURA, 
ADMINISTRAÇÃO E AGRICULTURA E PESCA.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei pretende abrir créditos 
adicionais suplementares provenientes de excesso de arrecadação, estando de acordo com o inciso I, do
art. 41, com os incisos II e IV e §3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, 1964, e com o art. 5º da Lei Municipal 
nº 1235, de 2021 - LOA 2023.
Ademais, a solicitação da suplementação é necessária para reforço no exercício financeiro 
de 2023, visando cobrir as demandas das secretarias, principalmente no cumprimento de contratos 
licitatórios em andamento e suprir despesas como: manutenção dos serviços e aquisição de 
equipamentos do Mercado Público Municipal; contratação de tratadores e manutenção do Centro de 
Bem-Estar Animal; o acordo judicial com o Porto de Itapoá; a construção do Ginásio Multiuso; realização 
e apoio a eventos turísticos, em especial o aniversário do Município; o manejo de resíduos sólidos, 
aquisição e colocação de manilhas, limpeza urbana, asfaltamento de ruas.
Vale ressaltar que a arrecadação de janeiro a outubro de 2022 apresentou excesso de 
arrecadação ficando acima da meta, além do excesso do primeiro bimestre de 2023 em comparação ao
arrecadado no ano de 2022, conforme demonstrativo na planilha a seguir:
2022
Meta R$ 92.606.868,08
Arrecadado R$ 155.310.073,65
Excesso R$ 62.703.205,57
Percentagem excesso 67,71%
2023 Janeiro Fevereiro Total Bimestre Media Bimestre
Meta R$ 10.460.881,51 R$ 17.278.005,36 R$ 27.738.886,87 R$ 13.869.443,44
Arrecadado R$ 14.191.584,88 R$ 19.243.711,65 R$ 33.435.296,53 R$ 16.717.648,27
Excesso R$ 3.730.703,37 R$ 1.965.706,29 R$ 5.696.409,66 R$ 2.848.204,83
% Excesso 35,66% 11,38% 23,52016%
Planilha da estimativa de arrecadação seguindo a média de excesso do ano de 2023:
Previsão 2023 Segundo ao sexto Bimestre total ano
Meta de arrecadação R$ 76.109.373,74 R$ 103.848.260,61
Previsão de Arrecadado R$ 94.010.413,77 R$ 127.445.710,30
Previsão de Excesso R$ 17.901.040,03 R$ 23.597.449,69
% Previsão 23,52016%
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Por estas razões e, considerando que a urgência desta suplementação advém da 
necessidade de atender a prorrogação de contratos licitatórios vigentes, levamos o presente Projeto de 
Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando aos nobres Vereadores que 
ele seja apreciado, discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais, EM REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL.
Itapoá, 04 de abril de 2023.

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