| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2023 |
| Date | 2023-04-06 |
| Ementa | Solicita indicação de membro para compor a Comissão Especial de Segurança Pública. |
| native_id | 11273 |
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Ofício n. 39/2023 Itapoá, 28 de março de 2023. A Sua Excelência o Senhor Jeferson Rubens Garcia Chefe do Poder Executivo Prefeitura Municipal de Itapoá/SC Assunto: Solicita indicação de membro para compor a Comissão Especial de Segurança Pública. Senhores Prefeito, Considerando a Resolução n. 13/2023, a qual dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Segurança Pública, solicitamos que seja enviado a esta Câmara de Vereadores a indicação de membros para compor a referida Comissão Especial, nos termos do art. 1º, inciso III e alíneas da referida resolução da seguinte forma: Art. 1º. [...] III – o Poder Executivo fica autorizado a nomear membros para integrarem a comissão especial, a partir de ato de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, com as vagas distribuídas para as seguintes secretarias: a) 01 (um) membro da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito; b) 01 (um) membro da Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico; c) 01 (um) membro da Secretaria de Administração ou Gabinete do Prefeito. A indicação deverá ser informada a esta Casa Legislativa o quanto antes, para que a comissão possa iniciar os trabalhos. Sendo o que havia a tratar, subscrevemo-nos Atenciosamente, Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.