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INDICAÇÃO N. 72/2023
Indica ao senhor Prefeito que, por meio do setor competente, providencie o cumprimento da Lei
Municipal n. 882, de 13 de setembro de 2019, no âmbito das Escolas Municipais.
Justificativa:
A presente norma jurídica acima mencionada tem como objetivo, garantir a segurança dos alunos
e profissionais que frequentam as escolas do Município de Itapoá, prevenindo assim os vários
acontecimentos que se repetem nas escolas de nosso país, tais como, casos de agressão escolar entre
alunos ou entre alunos e professores e a utilização de armas de fogo ou brancas nas escolas e nos
transportes escolares.
Salienta ainda os casos mais grave e assustadores que são os casos de invasões de escolas por
pessoas estranhas, funcionários ou alunos armados, com o intuito de fazer vítimas, como aconteceu em 7
de abril de 2011, um massacre na Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo, no Rio de Janeiro,
ou como aconteceu dentro da Escola Estadual Thomazia Montoro, na Vila Sônia, em São Paulo onde
quatro professores e um aluno foram esfaquiados no dia 27 de março de 2023. Ainda destaca-se o mais
recente caso que aconteceu no último dia 05 de abril de 2023 na Creche Bom Pastor na Cidade de Blumenal
onde quatro crianças morreram após serem atacadas por um homem que invadiu a creche e outras crianças
ficaram feridas.
Mesmo que em nosso município ainda não temos situações nesse nível, é certo que a realidade das
escolas hoje em nosso país, nosso Estado e em nossas cidades são vulneravéis, e medidas que visem
coibir a incidência de situações de violência dentro dos estabelecimentos de ensino, sobretudo com o uso
de arma de fogo, se fazem necessárias, não apenas depois da ocorrência destes fatos, mas antes, como
forma de prevenção.
Diante do exposto é de extrema importância que o Poder Executivo Municípal cumpra a
determinação legal da Lei que versa:
“Art. 1º O município de Itapoá incentivará a Iniciativa " Escola Segura", que torna
necessário o uso de medidas e equipamentos mínimos de segurança nos estabelecimentos
de ensino no âmbito do município de Itapoá.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, entende-se como medidas e equipamentos mínimos
de segurança:
I - Exigência de documento pessoal com foto para controle de acesso às dependências dos
estabelecimentos de ensino, inclusive de funcionários terceirizados e prestadores de
serviços;
II - Manter os portões de acesso fechados sempre que possível, inclusive os de acesso ao
estacionamento;
III - Ter vigilantes em seus acessos;
IV - Fazer uso de detectores de metais em todos os acessos.
Assim, se faz neceessaria a instalação de equipamentos de segurança e a implantação efetiva da
Guarda Municipal, para trazer mais segurança aos nossos alunos, professores e colaboradores da área da
educação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 06 de abril de 2023.
José Antonio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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