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INDICAÇÃO N. 73/2023
Indica ao senhor Prefeito que, por meio do setor competente, providencie a realização de um
convênio junto ao Governo do Estado de Santa Catarina em conformidade com a Lei Complementar
Estadual n. 380, de 03 de maio de 2007.
Justificativa:
A presente indicação de convênio com o Governo do Estado tem como objetivo a contratação de
Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP), já que a Lei Complementar Estadual nº
380/2007 permite que municípios realizem a contratação de membros da reserva da segurança pública
para atuarem em prédios públicos municipais, como escolas, creches, postos de saúde.
Diante da atual situação que nos deparamos nos últimos dias quanto à insegurança nos prédios
públicos em especial nos prédios educacionais, devemos como representantes do povo garantir a
segurança dos alunos e profissionais do Município de Itapoá.
Mais uma vez salientamos os acontecimentos que ocorreram no território brasileiro nos últimos
anos. Conforme o Site: https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2023/04/05/brasil-teve-mais-de-10-
ataques-a-creches-e-escolas-desde-2011-relembre.ghtml, o Brasil teve mais de 10 ataques a creches e
escolas em nosso país. Sendo assim, o convênio com o Estado é de suma importância para a segurança
nos prédios públicos municipais e precisa ser realizado perante o Município o mais rápido possível.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 06 de abril de 2023.
José Antonio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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