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materia nº 41/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-04-06
EmentaO vereador que subscreve este requerimento solicita que o Poder Executivo, por meio da Chefia de Gabinete de Itapoá, envie para esta Casa de Leis informações relativas ao auxílio-transporte do Município de Itapoá/SC
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-26 Respondido — —
2023-04-10 Proposição aprovada em única votação — —
2023-04-06 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-10T19:37:47.994569-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 41/2023
O vereador que subscreve este requerimento solicita que o Poder Executivo, por meio da Chefia
de Gabinete de Itapoá, envie para esta Casa de Leis informações relativas ao auxílio-transporte do
Município de Itapoá/SC:
• Qual valor atualmente é repassado aos estudantes do município de Itapoá, do auxílio-transporte
universitário, de acordo com a porcentagem que lhe é concedida?
• Quais valores eram investidos por mês de acordo com cada porcentagem concedida, desde o
início do programa de auxílio universitário?
• Qual valor anual gasto desde quando foi implantado este programa de auxílio? (Descrever cada
ano)
• Qual a perspectiva de gastos para o ano corrente?
• Neste ano de 2023, foi atualizado o valor? Se não foi, por qual motivo não houve atualização do
auxílio?
• Até qual dia está sendo pago os valores do auxílio-transporte universitário em cada mês?
Justificativa:
Este vereador foi procurado por vários estudantes que dependem deste programa para poder dar
continuidade na sua formação. Este pedido de informações se faz necessário para saber o valor atual que
está sendo repassado aos estudantes do município de Itapoá, pois há muitas reclamações de alunos que o
valor não foi atualizado no ano de 2023, tendo em vista que o Art. 6º, §5º da Lei Municipal n. 744/2017
estabelece que o valor a ser pago será fixado anualmente, com base no preço de mercado, apurado após
elaboração de estudo técnico por profissional responsável, considerando o custo médio do deslocamento
por aluno no respectivo trajeto. 
Ainda, este Vereador quer saber acerca dos prazos que têm sido realizados os pagamentos, uma
vez que o art. 6º, §3º da Lei Municipal n. 744/2017 dispõe que o valor será pago até o dia 10 (dez) de
cada mês, para o mesmo mês de referência.
Além do papel fundamental do legislativo de fiscalizar, este vereador quer ter conhecimento dos
valores gastos desde o início do programa até hoje, para poder acompanhar a porcentagem de aumento
anual que teve e comparar com a de mercado. 
Diante dos pedidos de informações, encaminha-se para esta Casa Legislativa o presente
requerimento para aprovação dos nobres pares.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 05 de abril de 2023.
João Márcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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