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PROJETO DE LEI Nº 26/2023
Fixa o índice de revisão geral anual das
remunerações dos servidores públicos, exceto para
agentes políticos e cargos em comissão, do
município de Itapoá/SC e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Concede a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais ativos,
inativos e pensionistas, exceto para agentes políticos e cargos em comissão, da administração direta do
Poder Executivo, através do percentual acumulado entre maio de 2022 e fevereiro de 2023, do Índice
Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, fixado em 2,63%.
Parágrafo único. A revisão de que trata o art. 1º desta Lei não abrange os Agentes de Endemias e os
Agentes Comunitários de Saúde, que estão condicionados salário-mínimo federal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei são suportadas pela rubrica orçamentaria 3.3.1.90 – Folha de
Pagamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de
2023.
Itapoá, 06 de abril de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá - SC
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE
LEI Nº 26/2023, QUE FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL
DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, EXCETO
PARA AGENTES POLÍTICOS E CARGOS EM COMISSÃO, DO
MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá, Senhora
Vereadora e Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei visa fixar o índice de revisão geral anual
das remunerações dos servidores públicos do Município de Itapoá/SC, em conformidade com art. 37 da
Constituição Federal e art. 222 da Lei Complementar Municipal nº 44/2014, com exceção dos agentes
políticos e cargos em comissão.
Importante frisar que devido as últimas negociações realizadas diretamente pela
administração com os servidores, considerando o fato de ter sido acordado a antecipação da data base
para março, é necessária esta aprovação para que tenha efeitos reais em 2024.
Vale ressaltar que a revisão geral não abrange os Agentes de Endemias e os Agentes
Comunitários de Saúde, pois estes estão condicionados ao repasse dos recursos do Ministério da Saúde
ao Fundo Municipal de Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, conforme §7º, do art. 198, da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
O encaminhamento desta proposta atende à necessidade de revisão geral anual da
remuneração e do subsídio dos servidores públicos municipais, dando cumprimento aos atos legais que
dispõem sobre o assunto.
Importa esclarecer que a revisão geral anual não se confunde com alteração ou
majoração salarial. Revisão geral anual é um direito subjetivo previsto na Constituição Federal aos
servidores públicos e agentes políticos, objetivando promover a reposição de perdas financeiras
provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao período de
um ano.
Com esta finalidade, observada a previsão orçamentária para o presente exercício e
considerando o índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, pela calculadora do Banco Central, no
período entre maio de 2022 e fevereiro de 2023, propõe-se o índice de 2,63% sobre o valor da
remuneração e do subsídio, para os servidores, ativos, inativos, comissionados ou agentes políticos, com
exceção dos Agentes de Endemias e os Agentes Comunitários de Saúde, garantindo a eles ganhos
adequados ao presente momento.
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Por estas razões levamos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada
Casa Legislativa, solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado, discutido e aprovado nos
termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 06 de abril de 2023.