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materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-04-06
EmentaAltera a Lei nº 1.246, de 05 de abril de 2023, que concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo do município de Itapoá/SC.
native_id11287

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Proposição rejeitada pelo Plenário — Projeto rejeitado em primeira discussão com votos contrários dos Vereadores Jonecir, Janayna, João Marcio e Tiago e ausência do Vereador Stoklosa
2024-07-12 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2024-07-09 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-07-09 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2023-09-19 Proposição sobrestada — Vereador Tiago solicita vistas ao projeto.
2023-09-19 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2023-04-10 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-04-06 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-15T19:49:34.520609-03:00 Rejeitado 3 4 0
2024-07-09T11:23:41.509147-03:00 Parecer Favorável 4 0 0
2023-09-19T10:55:21.829368-03:00 Votação sobrestada 0 3 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 34/2023
Altera a Lei nº 1.246, de 05 de abril de 2023, que 
concede reajuste salarial aos servidores públicos do
Poder Executivo do município de Itapoá/SC.
LEI
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 1.246, de 05 de abril de 2023, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 1º Concede reajuste salarial de 5% aos servidores públicos do Poder Executivo de Itapoá, ativos, 
inativos e pensionistas com direito a paridade, exceto para os agentes políticos. 
...
Art. 1º Concede reajuste salarial de 5% aos servidores públicos do Poder Executivo de Itapoá, ativos, 
inativos e pensionistas com direito a paridade, exceto para os agentes políticos e cargos em comissão. 
(NR)
...
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itapoá, 06 de abril de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá – SC
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE 
LEI Nº 34/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 1.246, DE 05 DE ABRIL 
DE 2023, QUE CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
ITAPOÁ/SC.
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá, Senhora 
Vereadora e Senhores Vereadores, enviamos para apreciação desta honrada casa de lei o Projeto de Lei 
nº 34/2023, que altera a Lei nº 1.246/2023, que concedeu reajuste salarial aos servidores públicos do 
Poder Executivo.
Esta alteração advém da necessidade de fixar o entendimento do texto legal, sendo 
necessário constar expressamente na lei a vedação “exceto para os agentes políticos e cargos em 
comissão”, visando que o reajuste salarial, ou aumento dos vencimentos, venha a ser o aumento real da 
remuneração somente dos servidores efetivos, a título de reposição das perdas salariais históricas da 
categoria. 
Por estas razões levamos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa 
honrada Casa Legislativa, solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado, discutido e 
aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 06 de abril de 2023.

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