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PROJETO DE LEI Nº 34/2023
Altera a Lei nº 1.246, de 05 de abril de 2023, que
concede reajuste salarial aos servidores públicos do
Poder Executivo do município de Itapoá/SC.
LEI
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 1.246, de 05 de abril de 2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º Concede reajuste salarial de 5% aos servidores públicos do Poder Executivo de Itapoá, ativos,
inativos e pensionistas com direito a paridade, exceto para os agentes políticos.
...
Art. 1º Concede reajuste salarial de 5% aos servidores públicos do Poder Executivo de Itapoá, ativos,
inativos e pensionistas com direito a paridade, exceto para os agentes políticos e cargos em comissão.
(NR)
...
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itapoá, 06 de abril de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá – SC
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE
LEI Nº 34/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 1.246, DE 05 DE ABRIL
DE 2023, QUE CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
ITAPOÁ/SC.
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá, Senhora
Vereadora e Senhores Vereadores, enviamos para apreciação desta honrada casa de lei o Projeto de Lei
nº 34/2023, que altera a Lei nº 1.246/2023, que concedeu reajuste salarial aos servidores públicos do
Poder Executivo.
Esta alteração advém da necessidade de fixar o entendimento do texto legal, sendo
necessário constar expressamente na lei a vedação “exceto para os agentes políticos e cargos em
comissão”, visando que o reajuste salarial, ou aumento dos vencimentos, venha a ser o aumento real da
remuneração somente dos servidores efetivos, a título de reposição das perdas salariais históricas da
categoria.
Por estas razões levamos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa
honrada Casa Legislativa, solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado, discutido e
aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 06 de abril de 2023.
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