PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 33/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a gratuidade do serviço de transporte coletivo urbano às
pessoas carentes portadoras de deficiências ou doenças crônicas no
município de Itapoá.
LEI
Art. 1º. Ficam isentas de pagamento da tarifa do transporte coletivo urbano, todas as pessoas carentes e
portadoras de deficiência física, mental, intelectual, bem como de doenças crônicas mediante
apresentação de "carteirinha" de isenção fornecida pela Prefeitura Municipal de Itapoá.
§1º A isenção de pagamento da tarifa do transporte coletivo urbano será válida também para o
acompanhante, sendo que cada pessoa portadora de deficiência ou doença crônica pode cadastrar na
Prefeitura até 02 (dois) acompanhantes, no entanto, a gratuidade se dará a um acompanhante por vez com
a finalidade de acompanhá-lo no trajeto.
§2º Para o cumprimento desta Lei, entende-se por beneficiário o portador de deficiência física, mental,
intelectual ou doença crônica bem como seus acompanhantes.
Art. 2º. O passe especial aos portadores de doenças crônicas, de natureza física ou mental, e de
deficiências física, mental e intelectual serão concedidos individualmente (aos beneficiários) num prazo
máximo de 60 (trinta) dias após sua solicitação na Prefeitura.
Art. 3º. A administração municipal, por meio da secretaria responsável, realizará um cadastramento para
concessão da Carteira de Identificação do Passageiro Especial (CIPE) ao beneficiário, desde que
satisfeitos os seguintes requisitos:
a) laudo médico fornecido por Instituição de Saúde, especificando o tipo de deficiência ou doença
crônica;
b) declaração de renda familiar expedido pela Secretaria de Assistência Social;
c) 1 foto 3x4 e um documento original com foto que comprove a identidade do usuário;
d) comprovante de residência.
Art. 4º. Para fins do cadastramento previsto nesta lei, entende-se por:
I - Deficiência Física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,
acarretando o comprometimento da função física, neurológica ou sensorial, apresentando-se sob a forma
de plegias, paresias, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros
com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam
dificuldades para o desempenho de funções;
II - Deficiência Auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis ou mais, aferida por
audiograma nas frequências de quinhentos hertz, mil hertz, dois mil hertz e três mil hertz;
III - Deficiência Visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que zero vírgula zero cinco
no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão ou visão subnormal, que significa acuidade
visual entre zero vírgula três e zero vírgula zero cinco no melhor olho, com a melhor correção óptica; os
casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que
sessenta graus, ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores não passíveis de
melhora na visão com terapêutica clínica ou cirúrgica;
IV - Deficiência Intelectual: entende-se como uma atividade intelectual abaixo da média de normalidade
pré-estabelecida e que é associada a aspectos do funcionamento adaptativos, tais como comunicação,
cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança,
habilidades acadêmicas, lazer e trabalho, podendo dificultar a aprendizagem, comunicação,
desenvolvimento da linguagem oral e escrita e sociabilidade.
§1º. O projeto estende-se também àqueles que se enquadrem em:
I - Transtorno do Espectro Autista – TEA;
II - associação de duas ou mais deficiências;
III - doença crônica, devendo ser caracterizada através do documento descrito no caput, acrescido da
indicação expressa da doença considerada como crônica, conforme Classificação Internacional de
Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS) desde que haja caracterização da perda de
funcionalidade e a necessidade de acompanhante.
Art. 5º. Para fins do cadastramento de acompanhante previsto nesta Lei, entende-se por: Familiares - pai,
mãe, irmão, parente ou pessoa que detém a tutela legal, que resida na mesma moradia do beneficiário
deficiente, ou do qual o mesmo seja dependente.
Art. 6º A empresa transportadora que recusar o Passe Especial, a qualquer pretexto, cometerá infração
com a seguinte penalidade: Multa de 100 (cem) UPMs.
Parágrafo único. As multas serão diárias e progressivas, bem como deverão ser aplicadas em dobro para
os casos de reincidência.
Art. 7º O cadastro e o fornecimento da Carteira de Identificação do Passageiro Especial (CIPES) serão
fornecidos pela Prefeitura Municipal de Itapoá, sem qualquer ônus ao beneficiário, exceto nos casos de
perda ou extravio.
§ 1º A Carteira de Identificação do Passageiro Especial (CIPES) de que trata este artigo deverá conter
número do cadastro, fotografia da pessoa, sua identificação, data de expedição e período de validade.
§ 2º Os operadores de transporte coletivo ou entidade por eles indicada informarão, mensalmente, ao
poder concedente ao número de beneficiários da gratuidade, indicando as linhas utilizadas, os dias e os
horários.
§ 3º Para ter direito à gratuidade prevista no caput, o beneficiário deverá portar, obrigatoriamente, a
Carteira de Identificação do Passageiro Especial (CIPES), exibindo-o quando solicitado pelo motorista
e/ou cobrador.
Art. 8º O uso indevido ou a cessão da Carteira de Identificação do Passageiro Especial (CIPES) a outrem
desde que comprovado, implicará a suspensão em definitivo do benefício, com a apreensão do mesmo,
independentemente de abertura de inquérito policial para verificação de possível fraude ou crime contra a
Administração Pública.
Art. 9º Fica terminantemente proibida a utilização individual da Carteira de Identificação do Passageiro
Especial (CIPES) por parte do acompanhante, desacompanhado do beneficiário.
Art. 10. Em caso de extravio da Carteira de Identificação do Passageiro Especial (CIPES), por ocasião da
solicitação de segunda via, a emissão de novo documento somente ocorrerá mediante assinatura de Termo
de Responsabilidade, observando-se as sanções civis e penais decorrentes de eventuais declarações falsas,
observado o contido no artigo 4º desta Lei, devendo o usuário:
I - apresentar boletim de ocorrência registrado em delegacia no caso de roubo;
II - arcar com o custo da Carteira de Identificação do Passageiro Especial (CIPES), para os casos de perda
ou extravio.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 12. Esta lei entra em vigor em 90 dias após a sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 05 de abril de 2023.
João Márcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Tiago de OLiveira – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 33/2023
Senhor Presidente e Vereadores, o presente projeto tem a finalidade conceder o livre acesso ao
transporte coletivo do Município de Itapoá das pessoas com deficiência e necessidades especiais e,
quando necessário, o acompanhante. A grande maioria das pessoas portadoras de deficiência, seja ela
física, auditiva, visual, sensorial, intelectual ou mental, são pessoas que, de uma forma ou outra, são ainda
discriminadas por nossa sociedade, especialmente, pelo fato de não conseguirem entrar ou permanecer no
mercado de trabalho.
Conseguindo o benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo municipal, com certeza,
estaremos mais uma vez, ajudando e tentando resgatar a cidadania, bem como tentando erradicar a
marginalização que circundam as pessoas portadoras de deficiência do Município de Itapoá.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 05 de abril de 2023.
João Márcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador