PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 35, DE 06 DE ABRIL DE 2023
Origem: Poder Legislativo
Dispõe sobre a criação da Câmara Mirim no âmbito da Câmara
Municipal de Vereadores de Itapoá/SC, e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Fica criada na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Itapoá a “Câmara Mirim” para
execução do “Programa Vereador Mirim”.
§1º. O Programa Vereador Mirim se destina aos alunos que frequentem do 7º (sétimo) ao 9º (nono) ano
do Ensino Fundamental Regular em estabelecimentos educacionais da rede pública e particular do
município de Itapoá.
§2º. O programa Vereador Mirim visa contribuir para a divulgação do papel do Poder Legislativo no
contexto social do Município para a formação da cidadania, o fortalecimento da democracia e a
contribuição da difusão de conhecimentos do funcionamento dos Poderes aos alunos participantes do
Programa Vereador Mirim.
§3º. A convocação dos estabelecimentos de ensino indicados no parágrafo primeiro dar-se-á mediante
edital a ser lançado pela Câmara Municipal de Itapoá.
§4º. O processo de seleção dos vereadores mirins e de seus respectivos suplentes será realizado pelos
estabelecimentos educacionais, na forma do edital a que se refere o parágrafo anterior, com o auxílio de
servidores do Poder Legislativo Municipal.
§5º. A posse, o exercício e as demais questões pertinentes ao mandato dos Vereadores Mirins obedecerão
ao disposto em regimento interno próprio.
§6º. A estrutura da Câmara Mirim fica vinculada e subordinada à Escola do Legislativo da Câmara
Municipal de Itapoá.
Art. 2º. O Programa Vereador Mirim fará parte da estrutura da Escola do Legislativo da Câmara
Municipal de Itapoá e deverá ser implantado e operacionalizado pelos servidores da Câmara Municipal de
Itapoá e pelos Vereadores que compõem a Mesa Diretora, especialmente com apoio da Escola do
Legislativo.
§1º. Para o desempenho das funções do Programa Vereador Mirim a Câmara Municipal de Itapoá poderá
constituir a Comissão Permanente do Programa Vereador Mirim a ser composta exclusivamente de
servidores de seu quadro pessoal preferencialmente portadores de diploma de nível superior de ensino.
§2º. Os(as) servidores(as) responsáveis pelo andamento da Câmara Mirim ficam autorizados, quando
necessário ao desempenho de suas funções e para o adequado funcionamento do programa que
representam, a solicitar à Presidência a convocação de qualquer outro servidor da Câmara Municipal de
Itapoá para auxiliar temporariamente nos trabalhos.
§3º. As atividades, funções e aspectos administrativos referentes ao andamento do Programa Vereador
Mirim serão disciplinados por meio de Regimento Interno da Câmara Mirim de Itapoá.
Art. 3º. As despesas decorrentes do presente projeto de lei correrão por conta de dotações do orçamento
vigente da Câmara Municipal de Itapoá.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n. 898/2019.
Câmara Municipal de Itapoá, 06 de abril de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 35/2023
Senhora e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa implantar na Câmara Municipal de Itapoá a Câmara Mirim para
desenvolvimento do “Programa Vereador Mirim”, o qual estará vinculado à estrutura da Escola do
Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, criada nesta Casa Legislativa por meio da Resolução
Legislativa n. 05/2021.
Acerca da atuação do Programa Vereador Mirim no Estado de Santa Catarina, destaca-se que a
Assembleia Legislativa de Santa Catarina normatizou através da Resolução n. 5/2010, o Programa de
Formação Continuada para Vereador Mirim. A referida Resolução autoriza a Escola do Legislativo a
desenvolver Formação Continuada com as Câmaras Mirins.
O Núcleo de Educação para a Cidadania possui alguns módulos de Formação que podem ser
solicitadas institucionalmente para que sejam desenvolvidos com os vereadores mirins, inclusive.
Dentre os principais objetivos da presente proposição, destaca-se a promoção da aproximação
entre o Poder Legislativo Municipal e as escolas, uma vez que os alunos terão oportunidade de aprender
sobre Administração Pública, cidadania, direitos e deveres, além do papel dos Poderes no contexto da
sociedade brasileira. As experiências vivenciadas, certamente, contribuirão na formação pessoal, além de
preparar líderes capacitados e conscientes dos deveres e direitos como cidadãos.
Para tanto, todos os anos será renovada a participação dos vereadores mirins, dentre alunos da
rede pública e privada do 7º ao 9º ano, desde que possuam menos de 15 (quinze) anos de idade, que
receberão formação continuada dos servidores da Casa, com apoio da ALESC. A participação efetiva se
dará por meio das sessões solenes, ordinárias e itinerantes, em que serão debatidos projetos de lei e
requerimentos relacionados às suas escolas e à sociedade itapoaense.
Assim, diante do exposto, solicitamos aos Excelentíssimos Senhores Vereadores desta Casa
Legislativa, a análise, a discussão e a aprovação do presente Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Itapoá, 06 de abril de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador