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materia nº 55/2023

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaRequer o envio de documentos do setor contábil
native_id11296

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Ofício n. 55/2023/DL
Itapoá/SC, 05 de abril de 2023.
Exmo Senhor
Prefeito Jeferson Rubens Garcia
Prefeitura Municipal de Itapoá
Assunto: Requer o envio de documentos do setor contábil 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Considerando a publicação da Portaria n. 391/2023 no âmbito do Poder Legislativo de Itapoá, a
qual designa membros para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar suposta prática
de irregularidade praticada pelo Prefeito Municipal, Sr. Marlon Roberto Neuber”, instituída pelo
Requerimento n. 07/2023;
Considerando que as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais, conforme art. 39 §4º da Lei Orgânica Municipal e art. 52 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Itapoá.
Após cumprimentá-lo cordialmente, solicitamos o envio para esta Casa de Leis de cópia digital
de todos as notas de empenho, liquidação e extrato de pagamento e todo e qualquer documento
relacionado à empresa Serrana Engenharia Ltda, junto ao setor de contabilidade. É do conhecimento
destes vereadores que tais documentos se encontram no Portal da Transparência, porém visto a
importância dos trabalhos da Comissão e por tratar-se de documentos que subsidiarão o processo
administrativo da Comissão de Inquérito, solicitamos a resposta via ofício, assinada pelo responsável da
pasta.
 Ainda pedimos que envie todas as informações do Processo Administrativo n. 28/2022,
constituído pela Portaria n. 133/2022, sendo compartilhado os documentos e as oitivas já realizadas pela
Comissão do PAD. 
Certos de estarmos buscando informações para cumprimento de suas atribuições legais a fim de
dar andamento a eventuais providências legais a serem tomadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito
no âmbito do Poder Legislativo Municipal, agradecemos pela atenção dispendida.
Respeitosamente,
Luiz Martins Junior
R.E.O
Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito
[assinado digitalmente]
José Antônio Stoklosa
Membro da Comissão Parlamentar de Inquérito
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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