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materia nº 51/2023

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaSolicita compartilhamento dos documentos apreendidos pela equipe do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado)
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Ofício n. 51/2023/DL
Itapoá/SC, 05 de abril de 2023.
Ao 
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Gabinete da Desembargadora Dra. Cinthia Beatrz da Silva Bittencourt Schaefer
Assunto: Solicita compartilhamento dos documentos apreendidos pela equipe do Gaeco (Grupo de
Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado)
Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora,
Considerando a publicação da Portaria n. 391/2023 no âmbito do Poder Legislativo de Itapoá, a
qual designa membros para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar suposta prática
de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr. Marlon Roberto Neuber”, instituída pelo Requerimento n.
07/2023;
Considerando a resposta n. 087/2023 da equipe do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de
Combate ao Crime Organizado) ao ofício n. 45/2023 da Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá, o
qual solicita o compartilhamento dos documentos apreendidos a respeito da Empresa Serrana Engenharia
Ltda.
Após cumprimentá-la cordialmente, solicitamos o compartilhamento dos documentos apreendidos
a respeito da Empresa Serrana Engenharia Ltda, na Prefeitura Municipal de Itapoá, visto que alguns
documentos são físicos, para que a citada CPI possa dar andamento aos trabalhos.
Certo de estarmos buscando informações para cumprimento de nossas atribuições legais e darmos
andamento a eventuais providências legais a serem tomadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito no
âmbito do Poder Legislativo Municipal, agradeço pela atenção dispendida.
Respeitosamente,
Luiz Martins Junior
Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira 
Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito
José Antônio Stkolosa
Membro da Comissão Parlamentar de Inquérito
[assinado digitalmente] [assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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