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materia nº 52/2023

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaSolicita compartilhamento do termo de apreensão, termo de exibição de documentos e relatório de bens apreendidos na Prefeitura Municipal de Itapoá e na casa do Sr. Marlon Roberto Neuber
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Ofício n. 52/2023/DL
Itapoá/SC, 05 de abril de 2023.
Ao 
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Gabinete da Desembargadora Dra. Cinthia Beatrz da Silva Bittencourt Schaefer
Assunto: Solicita compartilhamento do termo de apreensão, termo de exibição de documentos e
relatório de bens apreendidos na Prefeitura Municipal de Itapoá e na casa do Sr. Marlon Roberto
Neuber.
Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora,
Considerando a publicação da Portaria n. 391/2023 no âmbito do Poder Legislativo de Itapoá, a
qual designa membros para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar suposta prática
de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr. Marlon Roberto Neuber”, instituída pelo Requerimento n.
07/2023;
Após cumprimentá-la cordialmente, solicitamos o compartilhamento do termo de apreensão,
termo de exibição de documentos e relatório de bens apreendidos na Prefeitura Municipal de Itapoá e na
casa do Sr. Marlon Roberto Neuber, para que a citada CPI possa dar andamento aos trabalhos, tendo uma
base do que foi apreendido.
Certo de estarmos buscando informações para cumprimento de nossas atribuições legais para
darmos andamento a eventuais providências legais a serem tomadas pela Comissão Parlamentar de
Inquérito no âmbito do Poder Legislativo Municipal, agradeço pela atenção dispendida.
Respeitosamente,
Luiz Martins Junior
Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira 
Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito
[assinado digitalmente]
José Antônio Stkolosa
Membro da Comissão Parlamentar de Inquérito
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
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