| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Solicita compartilhamento do termo de apreensão, termo de exibição de documentos e relatório de bens apreendidos na Prefeitura Municipal de Itapoá e na casa do Sr. Marlon Roberto Neuber |
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Ofício n. 52/2023/DL Itapoá/SC, 05 de abril de 2023. Ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina Gabinete da Desembargadora Dra. Cinthia Beatrz da Silva Bittencourt Schaefer Assunto: Solicita compartilhamento do termo de apreensão, termo de exibição de documentos e relatório de bens apreendidos na Prefeitura Municipal de Itapoá e na casa do Sr. Marlon Roberto Neuber. Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora, Considerando a publicação da Portaria n. 391/2023 no âmbito do Poder Legislativo de Itapoá, a qual designa membros para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr. Marlon Roberto Neuber”, instituída pelo Requerimento n. 07/2023; Após cumprimentá-la cordialmente, solicitamos o compartilhamento do termo de apreensão, termo de exibição de documentos e relatório de bens apreendidos na Prefeitura Municipal de Itapoá e na casa do Sr. Marlon Roberto Neuber, para que a citada CPI possa dar andamento aos trabalhos, tendo uma base do que foi apreendido. Certo de estarmos buscando informações para cumprimento de nossas atribuições legais para darmos andamento a eventuais providências legais a serem tomadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo Municipal, agradeço pela atenção dispendida. Respeitosamente, Luiz Martins Junior Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito [assinado digitalmente] Tiago de Oliveira Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito [assinado digitalmente] José Antônio Stkolosa Membro da Comissão Parlamentar de Inquérito [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador