| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Solicita repostas dos Ofícios n. 26/2023 e 46/2023. |
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Ofício n. 53/2023/DL Itapoá/SC, 05 de abril de 2023. Ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina Gabinete da Desembargadora Dra. Cinthia Beatrz da Silva Bittencourt Schaefer Assunto: Solicita repostas dos Ofícios n. 26/2023 e 46/2023. Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora, Considerando a publicação da Portaria n. 391/2023 no âmbito do Poder Legislativo de Itapoá, a qual designa membros para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr. Marlon Roberto Neuber”, instituída pelo Requerimento n. 07/2023; Considerando que o ofício n. 26/2023 foi encaminhado no dia 15/03/2023, solicitando acesso aos autos do processo envolvendo o Sr. Prefeito de Itapoá, Marlon Roberto Neuber, e o Ofício n. 46/2023 no dia 31/03/2023, solicitando agenda com a Excelentíssima Senhora Doutora, para sanar dúvidas a respeito do processo. Após cumprimentá-la cordialmente, solicitamos a resposta dos referidos ofícios, visto que esta Comissão é constantemente cobrada pela população da cidade de Itapoá, para dar respostas a respeito dos trabalhos e para não ferir o direito à ampla defesa e ter bases legais para dar continuidade nos trabalhos. Certo de buscarmos informações para cumprimento de nossas atribuições legais e darmos andamento a eventuais providências legais a serem tomadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo Municipal, agradeço pela atenção dispendida. Respeitosamente, Luiz Martins Junior Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito [assinado digitalmente] Tiago de Oliveira Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito [assinado digitalmente] José Antônio Stkolosa Membro da Comissão Parlamentar de Inquérito [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador