| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | Requer o envio de documentos do setor contábil |
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Ofício Circular n. 56/2023/DL Itapoá/SC, 05 de abril de 2023. Exmo Senhores Prefeitos das Prefeituras de: Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras; Prefeitura Municipal de Penha; Prefeitura Municipal de Porto Belo; Prefeitura Municipal de Barra Velha; e Prefeitura Municipal de Balneário Barra do Sul. Assunto: Requer o envio de documentos do setor contábil Excelentíssimo Senhores Prefeitos, Considerando a publicação da Portaria n. 391/2023 no âmbito do Poder Legislativo de Itapoá, a qual designa membros para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar suposta prática de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr. Marlon Roberto Neuber”, instituída pelo Requerimento n. 07/2023; Considerando que as comissões parlamentares de inquérito, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme art. 39 §4º da Lei Orgânica Municipal e art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá; Considerando que as cidades citadas são litorâneas como Itapoá, podendo as informações serem comparadas, por se tratar de cidades parecidas geograficamente e populacionalmente. Após cumprimentá-los cordialmente, solicitamos o envio para esta Casa de Leis de cópia digital de notas de empenho, liquidação e extrato de pagamento, informações como quais os valores pagos relacionados às empresas prestadoras do recolhimento e destino do lixo. É do conhecimento destes vereadores que tais documentos se encontram no Portal da Transparência, porém visto a importância dos trabalhos da Comissão e por se tratar de documentos que subsidiarão o processo administrativo da Comissão de Inquérito, solicitamos a resposta via ofício, assinada pelo responsável da pasta. Certos de estarmos buscando informações para cumprimento de suas atribuições legais e a fim de dar andamento a eventuais providências legais a serem tomadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Poder Legislativo Municipal, agradecemos pela atenção dispendida. Respeitosamente, R.E.O Luiz Martins Junior Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito [assinado digitalmente] Tiago de Oliveira Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito [assinado digitalmente] José Antônio Stoklosa Membro da Comissão Parlamentar de Inquérito [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador R.E.O