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materia nº 56/2023

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaRequer o envio de documentos do setor contábil
native_id11306

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Ofício Circular n. 56/2023/DL
Itapoá/SC, 05 de abril de 2023.
Exmo Senhores Prefeitos das Prefeituras de: 
Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras;
Prefeitura Municipal de Penha;
Prefeitura Municipal de Porto Belo;
Prefeitura Municipal de Barra Velha; e
Prefeitura Municipal de Balneário Barra do Sul. 
Assunto: Requer o envio de documentos do setor contábil 
Excelentíssimo Senhores Prefeitos,
Considerando a publicação da Portaria n. 391/2023 no âmbito do Poder Legislativo de Itapoá, a
qual designa membros para integrarem a “Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar suposta prática
de irregularidade praticada pelo Prefeito, Sr. Marlon Roberto Neuber”, instituída pelo Requerimento n.
07/2023;
Considerando que as comissões parlamentares de inquérito, terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, conforme art. 39 §4º da Lei Orgânica Municipal e art. 52 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá;
Considerando que as cidades citadas são litorâneas como Itapoá, podendo as informações serem
comparadas, por se tratar de cidades parecidas geograficamente e populacionalmente.
Após cumprimentá-los cordialmente, solicitamos o envio para esta Casa de Leis de cópia digital
de notas de empenho, liquidação e extrato de pagamento, informações como quais os valores pagos
relacionados às empresas prestadoras do recolhimento e destino do lixo. É do conhecimento destes
vereadores que tais documentos se encontram no Portal da Transparência, porém visto a importância dos
trabalhos da Comissão e por se tratar de documentos que subsidiarão o processo administrativo da
Comissão de Inquérito, solicitamos a resposta via ofício, assinada pelo responsável da pasta.
 Certos de estarmos buscando informações para cumprimento de suas atribuições legais e a fim de
dar andamento a eventuais providências legais a serem tomadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito
no âmbito do Poder Legislativo Municipal, agradecemos pela atenção dispendida.
Respeitosamente,
R.E.O
Luiz Martins Junior
Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito
[assinado digitalmente]
José Antônio Stoklosa
Membro da Comissão Parlamentar de Inquérito
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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