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EMENDA LEGISLATIVA N. 12, DE 13 DE ABRIL DE 2023
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 30/2023
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 30, de 29 de março de 2023, o
qual Institui a Rua Temática no município de Itapoá/SC e dá outras
providências.
Art. 1º. Altera o art. 2º do Projeto de Lei Ordinária n. 30, de 29 de março de 2023, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica o Poder Executivo de Itapoá/SC autorizado a construir e manter estrutura decorativa no
trecho referido no artigo anterior, assim como realizar decorações temáticas relativas às datas
comemorativas nacionais e municipais de relevância.
Art. 2º. Poderá o Poder Executivo de Itapoá/SC construir e manter estrutura decorativa no trecho
referido no artigo anterior, assim como realizar decorações temáticas relativas às datas comemorativas
nacionais e municipais de relevância.
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 30, de 29
de março de 2023 nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 13 de abril de 2023.
Tiago de Oliveira - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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