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materia nº 85/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 85 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaIndica ao Senhor Prefeito que, por meio da Secretaria de Administração, providencie esforços para revisão da Lei n. 1.233/2022, que trata da concessão de abono extraordinário de Natal aos Servidores Públicos Municipais.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-04-18 Proposição lida no plenário da Casa — —
2023-04-14 Proposição incluída na Ordem do Dia — —

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INDICAÇÃO N. 85/2023
Indica ao Senhor Prefeito que, por meio da Secretaria de Administração, providencie esforços para
revisão da Lei n. 1.233/2022, que trata da concessão de abono extraordinário de Natal aos Servidores
Públicos Municipais.
Justificativa:
Esta vereadora foi procurada por vários aposentados e pensionistas que solicitaram que o abono
extraordinário de natal lhes sejam concedido, aplicando-lhes o mesmo direito dos servidores ativos.
Justificaram-se alegando que, mesmo estando já aposentados, muito contribuíram com seus esforços
enquanto estiveram à frente de suas funções, para a evolução e o bom andamento do município. Esta
vereadora realizou pesquisa junto a outros 2 municípios, os quais concedem o abono extraordinário aos
seus aposentados e pensionistas não ferindo de maneira alguma a Lei. Peço então que seja de maneira
cautelosa estudada esta possibilidade em atendê-los nesta solicitação, para que possamos reconhecer os
méritos de nossos aposentados e pensionistas. Diante do exposto, solicito a execução desta indicação com
a máxima urgência.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de abril de 2023.
Izabel Correia Marcondes - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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