br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 32/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação por tendência, no valor de R$113.000,00, para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico.
native_id11317

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-23 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-05-16 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-05-16 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação com ausência do Vereador Ezequiel
2023-05-12 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2023-05-08 Proposição aprovada em 1º turno — —
2023-05-05 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2023-04-25 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-04-17 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-04-14 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-15T21:03:24.088745-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 0 0
2023-05-08T20:42:49.813877-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1
PROJETO DE LEI Nº 32/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em 
excesso de arrecadação por tendência, no valor de 
R$113.000,00, para a Secretaria de Desenvolvimento 
Social e Econômico.
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com 
excesso de arrecadação por tendência, no valor de R$113.000,00, para criação no exercício financeiro de 
2023 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento de Desenvolvimento Econômico
Funcional Programática: 07.002.0022.0661.0018.1171 Projeto: Mercado Público Municipal (Emenda 59/2021)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$113.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$113.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do 
excesso de arrecadação por tendência das receitas da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos, nos termos do inciso II, do §1º e §3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964 e inciso IV, do art. 6º, da Lei nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0018 – Desenvolvimento econômico do município:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1171 Mercado Público Municipal 
(Emenda 59/2021) Projeto Un 0 R$113.000,00
150070000000 -
Recursos não vinculados 
de Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Programa: 0018 - Desenvolvimento econômico do município
Ação: 1171 - Mercado Público Municipal (Emenda 59/2021)
Produto: Projetos Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 15 0,00
2023 12 756.000,00
2024 12 0,00
2025 12 0,00
2
Valor Total do Programa 51 756.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 14 de abril de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
3
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 32/2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM 
BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR TENDÊNCIA, NO 
VALOR DE R$113.000,00, PARA A SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei abre crédito adicional especial com base no 
excesso de arrecadação por tendência, estando de acordo com o inciso II, do §1º e §3º, do art. 43, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e inciso IV, do art. 6º, da Lei nº 1.235, de 22 de dezembro de 
2022 – LOA 2023.
Ademais, a solicitação da suplementação é necessária para reforço no exercício financeiro 
de 2023 do Mercado Público Municipal. Vale lembrar dos reflexos positivos do “Mercado da Maria” no 
desenvolvimento do turismo de nossa cidade, bem como na geração de emprego e renda, considerando
também o relevante interesse social da ação proposta.
Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de 
Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, 
discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 14 de abril de 2023.

open original →