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materia nº 36/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaFixa o índice de revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos do município de Itapoá/SC e dá outras providências.
native_id11318

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-04-29 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-04-29 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação, com ausência dos Vereadores Paulo e Ezequiel
2023-04-27 Proposição encaminhada para 2ª votação S —
2023-04-24 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em primeira votação, com abstenção do Vereador Ezequiel.
2023-04-20 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2023-04-18 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-04-17 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-04-14 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-29T10:18:51.030660-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0
2023-04-24T20:00:43.333196-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 0 1

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 36/2023
Fixa o índice de revisão geral anual das 
remunerações de todos os servidores públicos do 
município de Itapoá/SC e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Concede a revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos municipais:
ativos, inativos e pensionistas, agentes políticos e comissionados, da administração direta do Poder 
Executivo, através do percentual acumulado entre maio de 2022 e fevereiro de 2023, do Índice Nacional 
de Preço ao Consumidor – INPC, fixado em 2,63%. 
Parágrafo único. A revisão de que trata o art. 1º desta Lei não abrange os Agentes de Endemias e os 
Agentes Comunitários de Saúde, que estão condicionados salário-mínimo federal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei são suportadas pela rubrica orçamentaria 3.3.1.90 – Folha de 
Pagamento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 
2023.
Itapoá, 14 de abril de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá - SC
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE 
LEI Nº 36/2023, QUE FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL 
DAS REMUNERAÇÕES DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá, Senhora 
Vereadora e Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei visa fixar o índice de revisão geral anual 
das remunerações de todos os servidores públicos do Município de Itapoá/SC, em conformidade com o 
art. 37, da Constituição Federal e o art. 222, da Lei Complementar Municipal nº 44/2014.
Importante frisar que devido as últimas negociações realizadas diretamente pela 
administração com os servidores, considerando o fato de ter sido acordado a antecipação da data base 
para março, é necessária esta aprovação para que tenha efeitos reais em 2024. 
Vale ressaltar que a revisão geral não abrange os Agentes de Endemias e os Agentes 
Comunitários de Saúde, pois estes estão condicionados ao repasse dos recursos do Ministério da Saúde 
ao Fundo Municipal de Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, conforme §7º, do art. 198, da 
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
Importa esclarecer que a revisão geral anual não se confunde com alteração ou 
majoração salarial. Revisão de remuneração e de subsídios constitui imperativo constitucional, é ampla, 
periódica (anual), compulsória, igual e em dada ocasião (na mesma data) para todos os servidores 
públicos (de forma absolutamente paritária, portanto), tendo por finalidade a recomposição da perda 
de poder aquisitivo, em decorrência da diminuição do poder aquisitivo da moeda.
Com esta finalidade, observada a previsão orçamentária para o presente exercício e 
considerando o índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, pela calculadora do Banco Central, no 
período entre maio de 2022 e fevereiro de 2023, propõe-se o índice de 2,63% sobre o valor da 
remuneração e do subsídio, para os servidores, ativos, inativos, comissionados ou agentes políticos, com 
exceção dos Agentes de Endemias e os Agentes Comunitários de Saúde, garantindo a eles ganhos 
adequados ao presente momento.
3
Por estas razões levamos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa 
honrada Casa Legislativa, solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado, discutido e 
aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 14 de abril de 2023.

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