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PROJETO DE LEI Nº 37/2023
Altera a Lei nº 1.248, de 11 de abril de 2023, que
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em excesso de arrecadação, no valor de
R$16.651.789,83, para as Secretarias de
Desenvolvimento Social e Econômico, Segurança
Pública e Trânsito, Meio Ambiente, Fazenda,
Esportes e Lazer, Turismo e Cultura, Infraestrutura,
Administração e Agricultura e Pesca.
LEI
Art. 1º Altera a ementa da Lei nº 1.248, de 11 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base
em excesso de arrecadação, no valor de R$16.651.789,83, para as Secretarias de Desenvolvimento Social
e Econômico, Segurança Pública e Trânsito, Meio Ambiente, Fazenda, Esportes e Lazer, Turismo e Cultura,
Infraestrutura, Administração e Agricultura e Pesca.
...
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base
em excesso de arrecadação por tendência, no valor de R$16.651.789,83, para as Secretarias de
Desenvolvimento Social e Econômico, Segurança Pública e Trânsito, Meio Ambiente, Fazenda, Esportes e
Lazer, Turismo e Cultura, Infraestrutura, Administração e Agricultura e Pesca. (NR)
...
Art. 2º Altera o art. 1º, da Lei nº 1.248, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
excesso de arrecadação, no valor de R$16.651.789,83, para reforço no exercício financeiro de 2023 das
seguintes dotações orçamentárias:
...
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
excesso de arrecadação por tendência, no valor de R$16.651.789,83, para reforço no exercício financeiro
de 2023 das seguintes dotações orçamentárias: (NR)
...
Art. 3º Altera o art. 2º, da Lei nº 1.248, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do
excesso de arrecadação das receitas da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos, nos
termos do inciso II, do §1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do
excesso de arrecadação por tendência das receitas da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos, nos termos do inciso II, do §1º e §3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964 e inciso IV, do art. 6º, da Lei nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023.(NR)
...
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 14 de abril de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 37/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 1.248, DE 11 DE ABRIL DE
2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE
R$16.651.789,83, PARA AS SECRETARIAS DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO, SEGURANÇA
PÚBLICA E TRÂNSITO, MEIO AMBIENTE, FAZENDA, ESPORTES E
LAZER, TURISMO E CULTURA, INFRAESTRUTURA,
ADMINISTRAÇÃO E AGRICULTURA E PESCA.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei pretende alterar a Lei
nº 1.248, de 2023, pois foi constatada a inconsistência no texto da lei, visto que não se trata de recursos
provenientes de excesso de arrecadação, e sim por tendência de excesso de arrecadação. A
suplementação por tendência de arrecadação está de acordo com o inciso II, do §1º e §3º, do art. 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e inciso IV, do art. 6º, da Lei nº 1.235, de 22 de dezembro
de 2022 – LOA 2023.
Há que se considerar que no Projeto de Lei nº 31/2023, que deu origem a LM nº
1.248/2023, a intenção do legislador já era promover a suplementação com recursos provenientes de
tendência de excesso de arrecadação, contudo houve um equívoco no trâmite do projeto, ocasionando a
desconsideração do termo “tendência”.
Por estas razões e, considerando que a urgência desta alteração advém da necessidade de
cumprir com contratos licitatórios vigentes, levamos o presente Projeto de Lei à consideração e
deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado,
discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Itapoá, 14 de abril de 2023.