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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaAltera a Lei nº 1.248, de 11 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$16.651.789,83, para as Secretarias de Desenvolvimento Social e Econômico, Segurança Pública e Trânsito, Meio Ambiente, Fazenda, Esportes e Lazer, Turismo e Cultura, Infraestrutura, Administração e Agricultura e Pesca.
native_id11319

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-19 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-04-18 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-04-17 Proposição aprovada em única votação — —
2023-04-17 Proposição encaminhada para Única Votação — Conforme aprovado o Requerimento n.42/2023, o Regime de Tramitação do Projeto de Lei Ordinária n. 37/2023 foi alterado para Urgência Especial, e o projeto encaminhado para única votação.
2023-04-17 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-04-14 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-17T20:01:51.309566-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 37/2023
Altera a Lei nº 1.248, de 11 de abril de 2023, que 
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em excesso de arrecadação, no valor de 
R$16.651.789,83, para as Secretarias de 
Desenvolvimento Social e Econômico, Segurança 
Pública e Trânsito, Meio Ambiente, Fazenda, 
Esportes e Lazer, Turismo e Cultura, Infraestrutura, 
Administração e Agricultura e Pesca.
LEI
Art. 1º Altera a ementa da Lei nº 1.248, de 11 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base 
em excesso de arrecadação, no valor de R$16.651.789,83, para as Secretarias de Desenvolvimento Social 
e Econômico, Segurança Pública e Trânsito, Meio Ambiente, Fazenda, Esportes e Lazer, Turismo e Cultura, 
Infraestrutura, Administração e Agricultura e Pesca.
...
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base 
em excesso de arrecadação por tendência, no valor de R$16.651.789,83, para as Secretarias de 
Desenvolvimento Social e Econômico, Segurança Pública e Trânsito, Meio Ambiente, Fazenda, Esportes e 
Lazer, Turismo e Cultura, Infraestrutura, Administração e Agricultura e Pesca. (NR)
...
Art. 2º Altera o art. 1º, da Lei nº 1.248, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
excesso de arrecadação, no valor de R$16.651.789,83, para reforço no exercício financeiro de 2023 das 
seguintes dotações orçamentárias:
...
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
excesso de arrecadação por tendência, no valor de R$16.651.789,83, para reforço no exercício financeiro 
de 2023 das seguintes dotações orçamentárias: (NR)
...
Art. 3º Altera o art. 2º, da Lei nº 1.248, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do 
excesso de arrecadação das receitas da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos, nos 
termos do inciso II, do §1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
...
2
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do 
excesso de arrecadação por tendência das receitas da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos, nos termos do inciso II, do §1º e §3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964 e inciso IV, do art. 6º, da Lei nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023.(NR)
...
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 14 de abril de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
3
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 37/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 1.248, DE 11 DE ABRIL DE 
2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, 
COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE 
R$16.651.789,83, PARA AS SECRETARIAS DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO, SEGURANÇA 
PÚBLICA E TRÂNSITO, MEIO AMBIENTE, FAZENDA, ESPORTES E 
LAZER, TURISMO E CULTURA, INFRAESTRUTURA, 
ADMINISTRAÇÃO E AGRICULTURA E PESCA.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei pretende alterar a Lei 
nº 1.248, de 2023, pois foi constatada a inconsistência no texto da lei, visto que não se trata de recursos 
provenientes de excesso de arrecadação, e sim por tendência de excesso de arrecadação. A 
suplementação por tendência de arrecadação está de acordo com o inciso II, do §1º e §3º, do art. 43, da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e inciso IV, do art. 6º, da Lei nº 1.235, de 22 de dezembro 
de 2022 – LOA 2023.
Há que se considerar que no Projeto de Lei nº 31/2023, que deu origem a LM nº 
1.248/2023, a intenção do legislador já era promover a suplementação com recursos provenientes de 
tendência de excesso de arrecadação, contudo houve um equívoco no trâmite do projeto, ocasionando a 
desconsideração do termo “tendência”.
Por estas razões e, considerando que a urgência desta alteração advém da necessidade de 
cumprir com contratos licitatórios vigentes, levamos o presente Projeto de Lei à consideração e 
deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado, 
discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Itapoá, 14 de abril de 2023.

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