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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaInstitui a “Política Municipal de Incentivo ao uso da Energia Solar” no Municipio de Itapoá.
native_id11325

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Proposição arquivada — Projeto arquivado conforme Portaria n. 541/2025
2023-10-03 Proposição sobrestada a pedido do autor — —
2023-04-17 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-04-14 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-03T10:06:33.961385-03:00 Votação sobrestada 0 4 0

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 39/2023, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Institui a “Política Municipal de Incentivo ao uso da Energia Solar” no
Municipio de Itapoá.
LEI
TÍTULO I
Art. 1º. A Política Municipal de Energia Solar da Cidade de Itapoá atenderá aos seguintes princípios:
I - Utilização da energia solar nas edificações do Município de Itapoá quando houver viabilidade técnica e
econômica, contribuindo para a segurança e a diferenciação energética, a economia na demanda, consumo
e nos gastos com energia, bem como redução das emissões de poluentes e de gases de efeito estufa e
consequente melhoria na qualidade de vida;
II - Estímulo ao estabelecimento de empresas e à geração de empregos locais e de qualidade na cadeia
produtiva de energia solar, com isonomia para os sistemas fotovoltaicos, térmicos e outros que venham a
ser desenvolvidos;
III - Fomento à capacitação e à formação de recursos humanos para atuar em todas as etapas da cadeia
produtiva de energia solar fotovoltaica e térmica;
IV - Direito de acesso à informação e à participação pública no processo de tomada de decisão nos temas
relacionados ao uso de energia solar;
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I - Energia solar: é a energia proveniente da luz do sol, a qual pode ser aproveitada por meio de sistemas
solares térmicos e fotovoltaicos;
II - Sistema solar fotovoltaico: conjunto formado por módulo(s) fotovoltaico(s), inversor(es) e outros
componentes que convertem a energia solar em eletricidade;
III - Sistema solar térmico: conjunto formado por coletor(es) solar(es), reservatório e outros componentes
que aproveitam a energia do sol para gerar energia térmica concentrada para aquecimento de fluidos;
IV - Potência: capacidade de fornecer ou consumir energia em um determinado intervalo de tempo pode
ser expressa em W (Watt), ou quilowatt (kW) ou seus múltiplos;
V - Demanda energética: quantidade de energia consumida em um determinado período de tempo, a qual
pode ser expressa em W (Watt), kW (quilowatt), ou outras unidades;
VI - Microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada menor ou igual
a 75 kW e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis
de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras;
VII - Minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada superior a 75
kW e menor ou igual a 5MW e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL,
ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de
unidades consumidoras;
VIII - Sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade
 
consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à
distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa;
IX - Fração Solar: quociente entre a quantidade de energia fornecida pelo sistema solar térmico e o total
de energia necessária no empreendimento para aquecimento de água, ao longo do ano, geralmente
apresentada em percentual como índice de aproveitamento de energia solar.
TÍTULO II
OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 3º A Política Municipal de Energia Solar tem por objetivos:
I - Objetivo Geral: Ampliar o uso da energia solar nos próprios prédios públicos, nas unidades
residenciais, industriais, agrícolas, comerciais e de serviços;
II - Objetivos Específicos:
a) ampliar o uso da microgeração e minigeração distribuída de fonte solar fotovoltaica;
b) ampliar o uso de energia solar térmica;
c) aumentar a segurança e diversificação da matriz energética do Município;
d) aumentar a competitividade do Município na atração de empresas e no desenvolvimento de
empreendimentos que utilizem energia solar;
e) estimular a instalação e o desenvolvimento de indústrias de produtos e de materiais utilizados em
sistemas de energia solar, bem como dos setores comerciais e dos serviços envolvidos;
f) estimular a geração de empregos e a formação profissional na cadeia produtiva e de serviços relativos
aos sistemas de energia solar;
g) reduzir o consumo de energia produzida por fontes não renováveis no Município;
h) aumentar o uso da energia solar em localidades distantes de redes de distribuição de energia;
i) contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população, especialmente das famílias de baixa
renda;
j) contribuir para a redução dos custos com energia no Município;
k) contribuir para a redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE);
l) contribuir para o alcance dos objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS).
Parágrafo único. As licitações e os contratos administrativos celebrados pelo Município de Itapoá
deverão, gradualmente, incorporar critérios nas especificações dos produtos e serviços, com ênfase
particular aos objetivos desta Lei.
Art. 4º Em face dos benefícios do uso da energia solar e das barreiras existentes atuais, ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Uso da Energia Solar no
Município de Itapoá:
I - Promover a articulação institucional para a criação de uma estratégia de incentivos apropriados à
geração de energia solar fotovoltaica no ambiente do setor elétrico do Estado, que garanta o crescimento
dessa fonte no mercado no médio/longo prazo;
II - Integrar as diferentes instâncias do Governo Federal e do Governo Estadual com o Município para a
criação de sinergias na formatação de planos, projetos e programas para a promoção da energia solar
fotovoltaica;
III - Estabelecer marco regulatório específico para a geração de energia solar fotovoltaica;
 
IV - Adotar incentivos financeiros, fiscais e tributários adequados ao desenvolvimento da cadeia
produtiva da energia solar fotovoltaica, desde a transformação da matéria prima, fabricação e instalação
dos componentes e sistemas, até a venda da energia elétrica;
V - Estabelecer metodologias padronizadas para a identificação do potencial solar, tais como um período
de tempo padrão para medição de irradiação solar, nas regiões favoráveis a projetos de usinas
fotovoltaicas que possam vir a buscar habilitação em potenciais leilões de energia, como já se dá no caso
da medição de vento para habilitação de projetos eólicos;
VI - Utilizar o instrumento de licenciamento ambiental para a promoção da energia solar fotovoltaica,
simplificando a emissão de licenças para projetos de energia solar e inserindo instalações de geração solar
fotovoltaica como parte das condicionantes ambientais de projetos, em articulação com os instrumentos
de viabilização dos Planos Nacional, Estaduais e Municipal de Mitigação das Mudanças Climáticas;
VII - Apoiar e articular uma política industrial para fomentar a cadeia produtiva fotovoltaica no
Município de Itapoá, desenvolvendo o mercado de equipamentos e serviços, incluindo a atração de
investidores nacionais e/ou internacionais com o favorecimento da transferência de tecnologia;
VIII - Fomentar a área solar fotovoltaica junto às universidades, laboratórios e instituições de pesquisa,
ciência e tecnologia.
TÍTULO III
INSTRUMENTOS
CAPÍTULO I
PROGRAMAS E INFORMAÇÃO
Art. 5º. O Município desenvolverá programas e ações que visem:
I - à instalação de sistemas de energia fotovoltaica em comunidades dispersas e distantes de redes de
transmissão de energia elétrica;
II - à instalação de sistemas de energia fotovoltaica termossolar para aquecimento de água em residências
de famílias de baixa renda;
III - à divulgação e ao estímulo do uso da energia solar;
IV - à atração de investimentos para a implantação de empresas de instaladoras e fornecedoras de Energia
Solar;
V - à instalação de sistemas de fotovoltaicos nos prédios públicos;
VI - a estimular instalações de fotovoltaico e termosolar, nas empresas do Município de Itapoá e
residências.
Art. 6º. Caberá ao órgão competente a divulgação periódica da quantidade de edificações que receberam o
termo de habite-se com a concessão dos incentivos previstos nesta Lei, indicando o seu tipo, porte,
atividade e área de localização.
Art. 7º. Cabe ao Poder Público Municipal realizar programas e ações de educação ambiental, em
linguagem acessível e compatível com diferentes públicos, com o fim de esclarecer a população sobre os
benefícios da implantação da energia solar.
CAPÍTULO II
 
DAS OBRIGATORIEDADES
Art. 8º Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de sistema de geração de energia solar por meio
de tecnologia fotovoltaica ou térmica em novas edificações para quaisquer finalidades, no Município.
I - A instalação de sistema de geração de energia solar, por meio de tecnologia fotovoltaica ou térmica,
deve considerar a viabilidade técnica e econômica de implementação de cada tecnologia e o
aproveitamento ótimo para redução do consumo de energia de acordo com a característica e finalidade da
edificação à qual se destina;
II - Nas edificações em que a demanda de energia for superior à possibilidade de geração do sistema de
energia solar, será tolerado o dimensionamento máximo possível considerando as superfícies disponíveis
nas edificações ou no terreno.
§ 1º Os sistemas de energia solar deverão ser dimensionados para atender no mínimo 40% (quarenta por
cento) do consumo de energia anual projetado, a depender do perfil de consumo e das características
técnicas da edificação.
§ 2º Caso comprovada a inviabilidade técnica para a implementação do sistema solar em seu percentual
mínimo, conforme exposto no parágrafo acima, será permitida a adesão da edificação ao sistema de
compensação de energia elétrica de maneira remota, conforme regulamentação da ANEEL.
§ 3º A aplicação desta lei é facultativa para:
a) empreendimentos habitacionais de Mercado Popular HMP unifamiliar;
b) unidades habitacionais unifamiliares com área construída inferior a 40 m² e/ou atendidas pela Tarifa
Social de Energia Elétrica (TSEE);
c) unidades habitacionais com até 3 banheiros.
§ 4º A obrigatoriedade não se aplica às edificações que apresentam condições de sombreamento e
limitação de espaço físico que inviabilizam a instalação de sistema de energia solar.
§ 5º O enquadramento nas situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo deverá ser comprovado
mediante apresentação à Prefeitura de estudo técnico/laudo comprobatório elaborado por profissional
habilitado com registro ativo no CREA ou CAU, que demonstre o atendimento às exigências legais,
conforme a metodologia e os parâmetros estabelecidos em Decreto pelo Poder Executivo.
Art. 9º As obrigatoriedades dispostas nesta Lei:
I - Deverão ser observadas, no processo de concessão do alvará de construção, do habite-se e do alvará de
funcionamento, conforme dispuser o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo;
II - Não se aplicam às edificações já erigidas ou com projetos aprovados antes da entrada em vigor desta
Lei;
III - Se aplicam após cinco anos da data de publicação desta Lei.
CAPÍTULO III
COMANDO E CONTROLE
Art. 10. As licenças ambientais de empreendimentos imobiliários serão condicionadas à instalação de
sistemas de energia solar fotovoltaica ou aquecimento solar.
 
Art. 11. As edificações do Município que instalarem Sistema de energia solar devem obedecer aos
padrões técnicos estabelecidos em resoluções da ANEEL, nos Procedimentos de Distribuição de Energia
Elétrica do Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) e normas técnicas vigentes.
Art. 12. Os Instrumentos Legais que constituem a base desta política municipal são: Código de Obras e
Edificações do Munícipio, Política de Mudanças do Clima da União, Estado e do Município de itapoá,
bem como Resoluções da ANEEL.
CAPÍTULO IV
CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 13. Para a emissão do alvará de construção, deverá ser apresentada, pelo interessado, a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do
profissional responsável pelo projeto ou instalação do sistema de energia solar projetado ou instalado,
explicitando o índice de aproveitamento de energia solar.
Art. 14. Para a obtenção de Alvará de Aprovação ou Execução, deverá constar, nas peças gráficas, nota
técnica declarando o atendimento a esta legislação, bem como indicação da implantação e dimensões dos
equipamentos a serem instalados (altura para efeito de gabarito, largura e inclinação).
Art. 15. Os módulos fotovoltaicos, inversores e os coletores solares, e os reservatórios térmicos, devem
apresentar a etiqueta nacional de conservação de energia do Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), de acordo com as portarias aplicáveis aos Programas
Brasileiros de Etiquetagem e de Avaliação da Conformidade para Equipamentos.
Art. 16. O profissional responsável pela implementação do projeto no estabelecimento deverá apresentar:
I - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) dos
profissionais responsáveis pelo projeto e aqueles envolvidos na instalação do sistema de energia solar,
atendendo as normas específicas; e 
II - Diploma de cursos de formação específica e segurança do trabalho, conforme regulamentação do
Poder Executivo.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O Poder Público Municipal poderá, para a consecução do presente diploma, buscar a formação de
parcerias com:
I - Sociedade Civil Organizada;
II - Setor privado;
III - Universidades e outros polos de produção acadêmica ou científica; e
IV - Fóruns de Energia Solar e outros fóruns pertinentes.
Art. 18. Essa lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 180 dias, contado da data da publicação
da presente Lei.
 
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de abril de 2023.
Luiz Martins Junior - CIDADANIA
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador 
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 39/2023
Senhor Presidente e Vereadores, o presente projeto tem como objetivos, dentre outros: ampliar o
uso de energia solar térmica; aumentar a segurança e diversificação da matriz energética do Município;
aumentar a competitividade do Município na atração de empresas e no desenvolvimento de
empreendimentos que utilizem energia solar.
Assinale-se que o projeto se constitui em um importante marco para cidade de Itapoá no que diz
respeito à sustentabilidade e a um novo paradigma na substituição de nossa matriz energética e aos
objetivos de uma cidade com baixa emissão de carbono.
A norma se insere no esforço comum do poder público e da sociedade no sentido de racionalizar o
consumo de energia elétrica, bem como da necessidade de se buscar fontes de energia mais baratas e de
menor impacto ambiental como alternativa ao sistema hidrelétrico, que hoje produz quase 100% da
energia no Brasil, gerando efeitos nocivos ao equilíbrio ecológico.
Afirma-se que a utilização da luz solar, abundante no País, e em nosso Município, como fonte
energética “limpa e constante”, contribuirá para assegurar a sustentabilidade da geração de energia em
longo prazo e diminuir as emissões de poluentes e o desmatamento, além de tornar a cidade menos
dependente de fontes de energia externa, proporcionando uma economia de 20 a 30% nos gastos públicos.
É relevante salientar a diversificação de fontes que ocorreu nas últimas décadas possibilitando a
manutenção da segurança no abastecimento energético.
A análise do projeto desvela que a política que se pretende implementar é bastante abrangente,
sendo certo que a expansão do uso da energia solar no Município trará significativos ganhos também sob
o ponto de vista econômico.
Sob o aspecto jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, eisque
apresentada no exercício da competência legislativa desta Casa.
Sendo certo que o Município possui competência para editar normas que disciplinem os assuntos
de interesse local, bem como para suplementar a legislação federal e a estadual nos termos dos artigos 30,
I e II, da Constituição Federal e artigos 14, I, alíneas “e” e “o”, e inciso XV, da Lei Orgânica do
Município.
Diante da importância do tema, solicito o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente
proposição.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 14 de abril de 2023.
Luiz Martins Junior - CIDADANIA
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 

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