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materia nº 64/2023

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaSolicita informações a respeito das ressalvas apresentadas no Processo @PCP 22/00112143
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Ofício n. 64/2023/DL
Itapoá/SC, 17 de abril de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito Jeferson Rubens Garcia
Prefeitura Municipal de Itapoá
Assunto: Solicita informações a respeito das ressalvas apresentadas no Processo @PCP 22/00112143
Excelentíssimo Senhor Prefeito, conforme analisado pela Comissão de Orçamento e Finanças a
respeito do @PCP 22/00112143 do Tribunal de Contas de Santa Catarina, foram apontados algumas
ressalvas, conforme segue: 
2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Itapoá, com fulcro no §2º do art. 90 da Resolução n.
TC-06/2001, com o envolvimento e possível responsabilização do Órgão de Controle Interno
daquele Município, que, doravante, adote as providências abaixo especificadas, sob pena de, em
caso de eventual descumprimento dos mandamentos legais pertinentes, ser aplicada a sanção
administrativa prevista no art. 70 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 (Lei Orgânica
deste Tribunal de Contas):
2.1. Providencie a revisão da legislação do regime próprio de previdência de forma a contemplar
as alterações dos critérios de concessão de benefícios aos servidores, minimizando o déficit
previdenciário projetado, inclusive oportunizando a redução da alíquota suplementar patronal
instituída atualmente e garantindo o equilíbrio intergeracional das contas públicas do município,
exigido pelo art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo caput do art. 40 da Constituição
Federal;
2.2. Disponibilize a legislação municipal na sua íntegra e atualizada, uma vez que a Lei
Complementar n. 41/2014 encontra-se disponível no local indicado no website do Município com
sua redação original, sem a atualização da legislação posterior;
2.3. Registre as receitas vinculadas (recursos minerais e royalties) e as de emendas parlamentares
nas fontes de recursos específicas definidas pelo plano de contas e normas deste
Tribunal de Contas;
2.4. Aplique integralmente no 1º quadrimestre de cada exercício o eventual saldo dos recursos
do FUNDEB remanescentes do exercício anterior, em cumprimento ao disposto no §3º do art. 25
da Lei n. 14.113/2020, vigente atualmente;
2.5. Formule os instrumentos de planejamento e orçamentos públicos competentes (Plano
Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) de
maneira que seja assegurada a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as
diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE) e com o Plano Municipal de
Educação (PME), a fim de viabilizar e manter sua plena execução e cumprir o preconizado no
artigo 10 da Lei n. 13.005/2014 (PNE), em especial o atendimento da Meta 1;
2.6. Regularize a remessa de dados à Secretaria de Estado da Saúde, relativamente aos 23
indicadores definidos por meio da Resolução n. 08/2016 do Ministério da Saúde, discutida no
R.E.O
âmbito da Comissão Intergestores, de forma a viabilizar a evolução dos indicadores municipais;
2.7. Divulgue, após o trânsito em julgado, esta prestação de contas e este Parecer Prévio,
inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei
Complementar n. 101/2000 – LRF.
3. Alerte a Prefeitura Municipal de Itapoá que, com o envolvimento e responsabilização do
Órgão de Controle Interno, observe as recomendações, determinação, solicitações e conhecimento
do Processo n.: @PCP 22/00112143, do Parecer Prévio n. 136/2022 constantes dos itens I a III da
Conclusão do Relatório DGO n. 256/2022, em especial acerca do valor aplicado a menor com
manutenção e desenvolvimento do ensino apurado no exercício de 2021 que deverá ser
compensado até o fim do exercício de 2023, conforme definido pelo art. 119 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
Acerca do item 2.2, informamos que por meio do link https://sapl.itapoa.sc.leg.br/ta/104/text? o
texto da Lei Complementar 41/2014 está atualizo e compilado. A respeito do restante dos itens,
solicitamos que encaminhem para esta Comissão informações das providências a serem tomadas. 
 
Respeitosamente, 
João Márcio Faligurski
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O

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