| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | Solicita informações a respeito das ressalvas apresentadas no Processo @PCP 22/00112143 |
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Ofício n. 64/2023/DL Itapoá/SC, 17 de abril de 2023. A Sua Excelência o Senhor Prefeito Jeferson Rubens Garcia Prefeitura Municipal de Itapoá Assunto: Solicita informações a respeito das ressalvas apresentadas no Processo @PCP 22/00112143 Excelentíssimo Senhor Prefeito, conforme analisado pela Comissão de Orçamento e Finanças a respeito do @PCP 22/00112143 do Tribunal de Contas de Santa Catarina, foram apontados algumas ressalvas, conforme segue: 2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Itapoá, com fulcro no §2º do art. 90 da Resolução n. TC-06/2001, com o envolvimento e possível responsabilização do Órgão de Controle Interno daquele Município, que, doravante, adote as providências abaixo especificadas, sob pena de, em caso de eventual descumprimento dos mandamentos legais pertinentes, ser aplicada a sanção administrativa prevista no art. 70 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 (Lei Orgânica deste Tribunal de Contas): 2.1. Providencie a revisão da legislação do regime próprio de previdência de forma a contemplar as alterações dos critérios de concessão de benefícios aos servidores, minimizando o déficit previdenciário projetado, inclusive oportunizando a redução da alíquota suplementar patronal instituída atualmente e garantindo o equilíbrio intergeracional das contas públicas do município, exigido pelo art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo caput do art. 40 da Constituição Federal; 2.2. Disponibilize a legislação municipal na sua íntegra e atualizada, uma vez que a Lei Complementar n. 41/2014 encontra-se disponível no local indicado no website do Município com sua redação original, sem a atualização da legislação posterior; 2.3. Registre as receitas vinculadas (recursos minerais e royalties) e as de emendas parlamentares nas fontes de recursos específicas definidas pelo plano de contas e normas deste Tribunal de Contas; 2.4. Aplique integralmente no 1º quadrimestre de cada exercício o eventual saldo dos recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior, em cumprimento ao disposto no §3º do art. 25 da Lei n. 14.113/2020, vigente atualmente; 2.5. Formule os instrumentos de planejamento e orçamentos públicos competentes (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) de maneira que seja assegurada a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE) e com o Plano Municipal de Educação (PME), a fim de viabilizar e manter sua plena execução e cumprir o preconizado no artigo 10 da Lei n. 13.005/2014 (PNE), em especial o atendimento da Meta 1; 2.6. Regularize a remessa de dados à Secretaria de Estado da Saúde, relativamente aos 23 indicadores definidos por meio da Resolução n. 08/2016 do Ministério da Saúde, discutida no R.E.O âmbito da Comissão Intergestores, de forma a viabilizar a evolução dos indicadores municipais; 2.7. Divulgue, após o trânsito em julgado, esta prestação de contas e este Parecer Prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF. 3. Alerte a Prefeitura Municipal de Itapoá que, com o envolvimento e responsabilização do Órgão de Controle Interno, observe as recomendações, determinação, solicitações e conhecimento do Processo n.: @PCP 22/00112143, do Parecer Prévio n. 136/2022 constantes dos itens I a III da Conclusão do Relatório DGO n. 256/2022, em especial acerca do valor aplicado a menor com manutenção e desenvolvimento do ensino apurado no exercício de 2021 que deverá ser compensado até o fim do exercício de 2023, conforme definido pelo art. 119 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. Acerca do item 2.2, informamos que por meio do link https://sapl.itapoa.sc.leg.br/ta/104/text? o texto da Lei Complementar 41/2014 está atualizo e compilado. A respeito do restante dos itens, solicitamos que encaminhem para esta Comissão informações das providências a serem tomadas. Respeitosamente, João Márcio Faligurski Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador R.E.O