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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaDispõe sobre a aprovação das contas anuais do município de Itapoá/SC, relativas ao exercício de 2021
native_id11339

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-11 Proposição promulgada pela Câmara e publicada no DOM-SC — —
2023-05-09 Proposição aprovada em única votação — —
2023-05-05 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-04-25 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-04-24 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-04-20 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-09T11:10:58.855211-03:00 Aprovado por maioria simples 4 1 1

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 02, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a aprovação das contas anuais do município de
Itapoá/SC, relativas ao exercício de 2021.
DECRETO
Art. 1°. Ficam aprovadas as contas anuais do município de Itapoá/SC, relativas ao exercício de 2021.
Art. 2°. Integra este Decreto Legislativo o Relatório, o Parecer emitido pela Comissão de Orçamento e
Finanças, bem como o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina com a
recomendação de aprovar as contas referentes ao ano de 2021 do Prefeito.
Art. 3°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 18 de abril de 2023.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Márcio Faliguski
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira 
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4°, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores,
Considerando o Relatório Técnico nº. 352/2021 e o Parecer nº MPC/DRR/1565/2021 do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, exarado ao Processo nº. PCP 21/00221838, o qual emite
parecer recomendando ao Poder Legislativo Municipal de Itapoá a APROVAÇÃO das contas do Prefeito
de Itapoá, relativas ao exercício de 2021;
Considerando os levantamentos dos documentos realizados pelos membros da Comissão de
Orçamento e Finanças;
Considerando as recomendações contidas no Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas
assinado pelos Senhores Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Presidente), José Nei Alberton Ascari
(Relator) e Cibelly Farias (Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas/SC); e
Considerando que as recomendações serão levadas ao conhecimento do Chefe do Poder
Executivo, é recomendável que este decreto seja votado.
Com fulcro no disposto do art. 29 e art. 56 da Lei Orgânica de Itapoá e dos artigos 222 ao 225 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, opinamos pela aprovação das referidas contas,
elaborando o presente Projeto de Decreto, com o objetivo de nortear os trabalhos de deliberação das
contas.
Assim, após análise das contas e relatórios, a Comissão de Orçamento e Finanças submete
o presente Projeto de Decreto Legislativo ao crivo dos pares, para que, após análise de cada um, por
meio do voto, conforme o art. 29 da Lei Orgânica Municipal, aprove-se o presente Decreto
Legislativo, mantendo a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Márcio Faliguski
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4°, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.

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