| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | Convocação de Reunião Extraordinária |
| native_id | 11348 |
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Ofício n. 66/2023/DL Itapoá, 27 de abril de 2023. Às Vossas Excelências Vereadores(a) Câmara Municipal de Itapoá/SC Assunto: Convocação de Reunião Extraordinária. Senhores Vereadores, Ficam convocadas Vossas Excelências para a 5ª Reunião Extraordinária desta Casa de Leis, a qual será realizada no dia 29 de maio de 2023 (sábado), com início às 10h, por videochamada, em observância ao art. 25, § 5º, da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte pauta: • Única Votação: Requerimento n. 43/2023 - Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação Ordinária para Regime de Urgência do Projeto de Lei Ordinária n. 20/2023, com observância ao art. 123, § 3º, inciso VII, e art. 145, § 2º, ambos do Regimento Interno; • Segunda Votação: Projeto de Lei Ordinária n. 36/2023 - Fixa o índice de revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos do município de Itapoá/SC e dá outras providências; e Projeto de Lei Ordinária n. 40/2023 - Fixa o índice de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo de Itapoá/SC e dá outras providências; • Primeira Votação: Projeto de Lei Ordinária n. 20/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$2.446.163,00, para o Fundo Municipal de Educação. Atenciosamente, Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.