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materia nº 66/2023

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaConvocação de Reunião Extraordinária
native_id11348

Autoria

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texto original #

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Ofício n. 66/2023/DL
Itapoá, 27 de abril de 2023.
Às Vossas Excelências
Vereadores(a)
Câmara Municipal de Itapoá/SC
Assunto: Convocação de Reunião Extraordinária.
Senhores Vereadores,
Ficam convocadas Vossas Excelências para a 5ª Reunião Extraordinária desta Casa de Leis, a qual
será realizada no dia 29 de maio de 2023 (sábado), com início às 10h, por videochamada, em observância
ao art. 25, § 5º, da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte pauta:
• Única Votação: Requerimento n. 43/2023 - Os vereadores que subscrevem este requerimento
solicitam, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, a alteração no Regime de
Tramitação Ordinária para Regime de Urgência do Projeto de Lei Ordinária n. 20/2023, com
observância ao art. 123, § 3º, inciso VII, e art. 145, § 2º, ambos do Regimento Interno;
• Segunda Votação: Projeto de Lei Ordinária n. 36/2023 - Fixa o índice de revisão geral anual das
remunerações de todos os servidores públicos do município de Itapoá/SC e dá outras providências;
e Projeto de Lei Ordinária n. 40/2023 - Fixa o índice de revisão geral anual das remunerações dos
servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo de Itapoá/SC e dá outras
providências;
• Primeira Votação: Projeto de Lei Ordinária n. 20/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$2.446.163,00, para o Fundo Municipal de Educação.
 Atenciosamente,
 
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente] 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.

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