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PROJETO DE LEI Nº 41/2023
Institui o Parque Natural Municipal Carijós – PNMC.
LEI
Art. 1º Institui o Parque Natural Municipal Carijós – PNMC, com área de 51,5605 hectares e perímetro de
3.919,973 metros, no município de Itapoá, cujo objetivo é a preservação dos ecossistemas naturais, a
realização de pesquisas cientificas, o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação
ambiental de recreação em contato com a natureza e turismo ecológico.
Art. 2º O Parque Natural Municipal Carijós tem seus limites descritos conforme o memorial descritivo e
o mapa de localização, anexos I e II desta Lei.
Art. 3º Cabe a Secretaria de Meio Ambiente gerir o Parque Natural Municipal Carijós – PNMC, adotando
as medidas necessárias para a sua gestão e manutenção, por meio do Plano de Manejo do Parque Natural
Municipal Carijós, podendo também ser regulamentado por portaria no que couber.
Art. 4º Revogam-se as Leis:
I – nº 330, de 23 de março de 2011;
II – nº 451, de 03 de junho de 2013.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 28 de abril de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
O Parque Natural Municipal Carijós, está localizado no município de Itapoá, estado de Santa Catarina,
composto por uma área de 51,5605 hectares e perímetro de 3.919,973 metros.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.115.865,7712m e E
736.829,0051m; deste segue os seguintes azimutes e distâncias: 108°43'18" e 31,162 m até o vértice 2,
de coordenadas N 7.115.855,7692m e E 736.858,5182m; 109°46'35" e 53,681 m até o vértice 3, de
coordenadas N 7.115.837,6063m e E 736.909,0332m; 117°51'52" e 57,086 m até o vértice 4, de
coordenadas N 7.115.810,9254m e E 736.959,5003m; 115°49'14" e 62,482 m até o vértice 5, de
coordenadas N 7.115.783,7113m e E 737.015,7442m; 134°09'50" e 60,655 m até o vértice 6, de
coordenadas N 7.115.741,4523m e E 737.059,2551m; 136°43'59" e 54,809 m até o vértice 7, de
coordenadas N 7.115.701,5423m e E 737.096,8211m; 155°04'18" e 35,655 m até o vértice 8, de
coordenadas N 7.115.669,2092m e E 737.111,8491m; 163°12'15" e 46,362 m até o vértice 9, de
coordenadas N 7.115.624,8252m e E 737.125,2460m; 178°43'11" e 62,039 m até o vértice 10, de
coordenadas N 7.115.562,8012m e E 737.126,6322m; 182°48'27" e 52,307 m até o vértice 11, de
coordenadas N 7.115.510,5572m e E 737.124,0701m; 177°15'08" e 63,599 m até o vértice 12, de
coordenadas N 7.115.447,0312m e E 737.127,1191m; 169°46'04" e 62,420 m até o vértice 13, de
coordenadas N 7.115.385,6044m e E 737.138,2071m; 166°29'31" e 44,880 m até o vértice 14, de
coordenadas N 7.115.341,9663m e E 737.148,6902m; 162°25'11" e 51,863 m até o vértice 15, de
coordenadas N 7.115.292,5252m e E 737.164,3552m; 152°40'13" e 53,643 m até o vértice 16, de
coordenadas N 7.115.244,8702m e E 737.188,9830m; 145°14'30" e 42,309 m até o vértice 17, de
coordenadas N 7.115.210,1104m e E 737.213,1042m; 124°47'03" e 38,194 m até o vértice 18, de
coordenadas N 7.115.188,3212m e E 737.244,4731m; 195°04'20" e 422,461 m até o vértice 19, de
coordenadas N 7.114.780,3932m e E 737.134,6182m; 285°11'18" e 286,205 m até o vértice 20, de
coordenadas N 7.114.855,3774m e E 736.858,4101m; 195°31'01" e 378,262 m até o vértice 21, de
coordenadas N 7.114.490,9021m e E 736.757,2162m; 303°57'21" e 89,987 m até o vértice 22, de
coordenadas N 7.114.541,1644m e E 736.682,5751m; 214°58'51" e 99,985 m até o vértice 23, de
coordenadas N 7.114.459,2422m e E 736.625,2531m; 304°14'34" e 39,554 m até o vértice 24, de
coordenadas N 7.114.481,4994m e E 736.592,5551m; 297°40'53" e 25,267 m até o vértice 25, de
coordenadas N 7.114.493,2373m e E 736.570,1801m; 298°39'50" e 52,006 m até o vértice 26, de
coordenadas N 7.114.518,1831m e E 736.524,5472m; 305°08'13" e 62,833 m até o vértice 27, de
coordenadas N 7.114.554,3454m e E 736.473,1641m; 311°23'06" e 2,052 m até o vértice 28, de
coordenadas N 7.114.555,7022m e E 736.471,6243m; 302°31'41" e 57,711 m até o vértice 29, de
coordenadas N 7.114.586,7343m e E 736.422,9661m; 318°25'15" e 48,183 m até o vértice 30, de
coordenadas N 7.114.622,7773m e E 736.390,9891m; 338°38'23" e 30,437 m até o vértice 31, de
coordenadas N 7.114.651,1233m e E 736.379,9031m; 359°39'45" e 39,031 m até o vértice 32, de
coordenadas N 7.114.690,1533m e E 736.379,6732m; 25°40'29" e 41,054 m até o vértice 33, de
coordenadas N 7.114.727,1541m e E 736.397,4603m; 47°56'25" e 54,463 m até o vértice 34, de
coordenadas N 7.114.763,6391m e E 736.437,8962m; 45°53'38" e 104,052 m até o vértice 35, de
coordenadas N 7.114.836,0583m e E 736.512,6111m; 43°35'58" e 99,685 m até o vértice 36, de
coordenadas N 7.114.908,2483m e E 736.581,3552m; 40°03'38" e 51,458 m até o vértice 37, de
coordenadas N 7.114.947,6323m e E 736.614,4732m; 39°49'29" e 85,449 m até o vértice 38, de
coordenadas N 7.115.013,2573m e E 736.669,1981m; 41°16'34" e 86,870 m até o vértice 39, de
coordenadas N 7.115.078,5433m e E 736.726,5051m; 35°55'32" e 102,230 m até o vértice 40, de
coordenadas N 7.115.161,3273m e E 736.786,4873m; 31°00'03" e 76,128 m até o vértice 41, de
3
coordenadas N 7.115.226,5814m e E 736.825,6973m; 18°16'19" e 38,019 m até o vértice 42, de
coordenadas N 7.115.262,6834m e E 736.837,6172m; 10°30'34" e 57,604 m até o vértice 43, de
coordenadas N 7.115.319,3213m e E 736.848,1242m; 9°23'17" e 33,705 m até o vértice 44, de
coordenadas N 7.115.352,5752m e E 736.853,6223m; 355°55'51" e 58,389 m até o vértice 45, de
coordenadas N 7.115.410,8172m e E 736.849,4791m; 356°44'18" e 2,494 m até o vértice 46, de
coordenadas N 7.115.413,3072m e E 736.849,3372m; 354°03'13" e 53,912 m até o vértice 47, de
coordenadas N 7.115.466,9291m e E 736.843,7521m; 312°49'00" e 1,216 m até o vértice 48, de
coordenadas N 7.115.467,7554m e E 736.842,8603m; 350°09'49" e 59,830 m até o vértice 49, de
coordenadas N 7.115.526,7063m e E 736.832,6391m; 347°18'03" e 90,773 m até o vértice 50, de
coordenadas N 7.115.615,2583m e E 736.812,6843m; 334°09'58" e 49,149 m até o vértice 51, de
coordenadas N 7.115.659,4953m e E 736.791,2671m; 342°43'48" e 58,725 m até o vértice 52, de
coordenadas N 7.115.715,5724m e E 736.773,8332m; 331°12'52" e 2,091 m até o vértice 53, de
coordenadas N 7.115.717,4054m e E 736.772,8261m; 338°32'22" e 55,920 m até o vértice 54, de
coordenadas N 7.115.769,4483m e E 736.752,3673m; 350°26'52" e 27,877 m até o vértice 55, de
coordenadas N 7.115.796,9383m e E 736.747,7413m; 12°25'14" e 31,690 m até o vértice 56, de
coordenadas N 7.115.827,8863m e E 736.754,5573m; 34°44'51" e 28,863 m até o vértice 57, de
coordenadas N 7.115.851,6022m e E 736.771,0081m; 63°04'23" e 29,515 m até o vértice 58, de
coordenadas N 7.115.864,9683m e E 736.797,3233m; 88°32'54" e 31,692 m até o vértice 1, ponto inicial
da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E m, e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22,
tendo como DATUM o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção U T M.
4
ANEXO II
MAPA
5
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS DO PROJETO DE LEI
Nº 41/2023 QUE INSTITUI O PARQUE NATURAL MUNICIPAL
CARIJÓS - PNMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei tem o objetivo de
reinstitui o Parque Natural Municipal Carijós, a fim de formalizar a área de 51,56 hectares como Unidade
de Conservação, pois a Lei Municipal nº 330/2011 e a Lei Municipal nº 451/2013 haviam definido a área
do parque em 39,76 hectares.
O Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Carijós de 2012 já se referia a área de
aproximadamente 50 hectare. Atualmente está sendo realizada a revisão pontual do Plano de Manejo do
Parque para que divergências sejam corrigidas, para tanto, a lei que define a área do parque, o plano de
manejo, os mapas e os memorais descritivos precisam estar convergentes, e por este motivo foi realizado
o cercamento do perímetro do parque que faz divisa com a área urbanizada do Loteamento São José e da
Gleba II, já utilizando a área definida em 51,56 hectares.
A área definida em 51,56 hectares contribui para a preservação efetiva dos significativos
remanescentes de Mata Atlântica, muito mais do que o lugar onde pessoas vivem e espécies animais e
vegetais existem, a Mata Atlântica é um ecossistema que possui um papel muito importante tanto na
cadeia produtiva, quanto na área ambiental.
Sendo uma das regiões mais ricas do mundo em biodiversidade, a Mata Atlântica é
considerada um dos biomas mais ameaçados do planeta, contando com apenas 12,5% de suas florestas
originais, portanto, sua preservação é essencial e de extrema importância ambiental para a regulação do
clima.
A retificação da área do Parque Natural Municipal Carijós, é imprescindível para a
conservação de diferentes espécies da flora e fauna, tornando-se de relevante importância devido a
necessidade de preservar os ambientes naturais. Ademais, possibilitará a realização de pesquisas
científicas, desenvolvimento de atividades de educação ambiental, recreação, contato com a natureza e
turismo ecológico que irá propiciar por meio do contato das pessoas com a natureza, a sensibilização para
a conservação dos recursos naturais e para o desenvolvimento de valores e atitudes comprometidas com
a boa qualidade de vida.
Por estes motivos submetemos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação
dessa honrada Casa Legislativa, solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado, discutido e
aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 28 de abril de 2023.