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PROJETO DE LEI Nº 43/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$100.000,00, para a Chefia de Gabinete.
Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$100.000,00, para reforço no exercício
financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Chefia de Gabinete
Unidade Orçamentária: 03.001
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2004 Projeto: Manutenção do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Aplicações diretas R$100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes
dotações especificas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Projeto: Manutenção da Câmara Municipal (Alt. Emenda 49/2021)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Aplicações diretas R$50.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Projeto: Manutenção da Câmara Municipal (Alt. Emenda 49/2021)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Aplicações diretas R$50.000,00
VALOR TOTAL DAS ANULAÇÔES: R$100.000,00
Art. 3º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, esta de acordo o inciso I, do art. 41,
art. 42 e inciso III, do §1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 5º, da Lei
Municipal nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022-LOA 2023, com vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 03 de maio de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 43/2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$100.000,00, PARA A CHEFIA
DE GABINETE.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei abre crédito adicional
suplementar no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação, estando de acordo
com o inciso I, do art. 41, o art. 42 e o inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e art. 5º, da Lei nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023.
Esta suplementação é oriunda da devolução antecipada da Câmara de Vereadores, das
sobras financeiras do ano de 2023, conforme Ofício. n. 58/2023/CF, para cobrir as despesas da licitação
referente a contratação de vigilantes para reforçar a segurança a todos os alunos e profissionais da rede
municipal de educação.
Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de
Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado,
discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 03 de maio de 2023.