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materia nº 39/2023

Tipo Parecer contrário da Comissão Legislação e Justiça
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaParecer Contrário ao Projeto de Lei Ordinária n. 22/2023 o qual dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Homem, e dá outras providências.
native_id11355

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 Proposição rejeitada pelo Plenário — Parecer Contrário rejeitado,com votos favoráveis da Vereadora Izabel, Vereador Luiz, Vereador Tiago e Vereador Paulo e votos contrários do Vereador Stoklosa, Vereador Ivan, Vereador Ezequiel, Vereador João e Vereador Fernando
2023-05-05 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-08T20:18:16.167190-03:00 Rejeitado 4 5 0

Documents (1)

texto original #

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PARECER N. 39/2023
I. DO OBJETO:
Projeto de Lei Ordinária n. 22/2023 - Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Homem,
e dá outras providências.
Emenda Legislativa n. 15/2023 ao PLO n. 22/2023.
II. DO RELATÓRIO:
Os vereadores membros das Comissões Permanentes foram incumbidos de analisar o
Projeto de Lei Ordinária n. 22/2023, oriundo do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a instituição
do Dia Municipal do Homem, e dá outras providências”, o qual deu entrada na Casa e foi distribuído
para análise das Comissões Permanentes no dia 20 de março de 2023, bem como a alteração proposta
por meio da Emenda Legislativa n. 15/2023. Sob a presidência do Vereador Tiago de Oliveira, os
membros das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, de Educação, Saúde e
Assistência, de Obras e Serviços Públicos e de Orçamento e Finanças reuniram-se ordinariamente e
conjuntamente, de forma remota. Como de praxe, não foi designado relator, ocorrendo a análise dos
termos do projeto, documentos acessórios e da emenda conjuntamente. Além disso, a emissão dos votos e
suas justificativas ocorreram de forma individualizada pelos membros em cada comissão da qual são
parte. Durante as discussões, analisou-se o inteiro teor do projeto em apreço, bem como as disposições
técnicas do parecer jurídico n. 868/2023 do Poder Legislativo, e da Emenda n. 15/2023. Findos os
relatos, passa-se às considerações acerca das votações e da emissão do parecer das Comissões
Permanentes.
III. DA MATÉRIA:
Observam-se os objetivos explícitos na exposição de motivos ao projeto:
O presente Projeto de Lei visa estabelecer no dia 15 de julho de cada ano o Dia
Municipal do Homem, que mesmo sem uma Legislação Federal determinando sua
data, vem sendo celebrado no Brasil desde 1992. A celebração também tem o intuito
de chamar a atenção dos homens para a importância do cuidado com a própria saúde.
Isso acontece porque, historicamente, esse é o público que costuma evitar a ida em
consultas preventivas e que raramente vai ao médico, mesmo quando sente algum
tipo de sintoma.
(...)
IV. DA DISCUSSÃO:
O corpo jurídico do Poder Legislativo manifestou-se em parecer:
(…)
Assim, após análise, destaca-se que o Projeto de Lei Ordinária n. 22/2023 não apresenta
ilegalidade, desde que acatada a sugestão retro mencionada. O objeto do texto é legal e
constitucional, estando elaborado conforme os ditames regimentais da Câmara Municipal
de Itapoá. Desta feita, opina-se pela regular tramitação, nos termos do Regimento Interno
da Casa.
V. DA EMENDA:
Foi proposta a Emenda n. 15/2023: 
EMENDA LEGISLATIVA N. 15, DE 02 DE MAIO DE 2023
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 22/2023
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 22, de 17 de março de 2023, o
qual dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Homem, e dá outras
providências.
Art. 1º Altera o caput do art. 3º do Projeto de Lei Ordinária n. 22, de 17 de março de
2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3°. Na semana, acima, haverá, nesta Casa de Leis, a realização de uma sessão solene
e comemorativa para homenagear os homens.
Art. 3°. Na semana acima haverá, nesta Casa de Leis, a critério do ordenador de despesas
da Casa Legislativa, a realização de uma sessão solene e comemorativa para homenagear
os homens, observando prévia dotação orçamentária.
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei
Ordinária n. 22, de 17 de março de 2023 nos termos do artigo de vigência do referido
Projeto.
V. DO PARECER:
Desta forma, após analisadas as normas técnicas da proposição e sanadas as dúvidas, em
deliberação ao Projeto de Lei Ordinária n. 22/2023 e à Emenda Legislativa n. 15/2023, os membros da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestam-se com PARECER CONTRÁRIOao
Projeto de Lei e à Emenda em apreço, com ausência da Vereadora Izabel.
É O PARECER
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 02 de maio de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Ausente
Izabel Correia Marcondes
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4°, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.

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