ILUSTRÍSSIMO SENHOR FERNANDO DOS SANTOS SILVA –
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ – ESTADO DE
SANTA CATARINA
TIAGO DE OLIVEIRA, brasileiro, vereador, inscrito no CPF/MF
sob n. 038.415.529-43, residente e domiciliado em Itapoá/SC, vem,
respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar a presente
DENÚNCIA
Contra o Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Itapoá,
Sr. MARLON ROBERTO NEUBER, brasileiro, casado, prefeito municipal,
atualmente segregado no Presídio Regional de Itapema/SC, seguindo o rito
estabelecido pelo Decreto Lei n. 201/67, bem como pelos fatos e
fundamentos que abaixo seguem:
I – DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA
De início, cumpre destacar o art. 5º do Decreto-Lei 201/67, o qual
estabelece:
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela
Câmara, por infrações definidas no artigo anterior,
obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido
pela legislação do Estado respectivo:
I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por
qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das
provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido
de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão
processante, podendo, todavia, praticar todos os atos
de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara,
passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do
processo, e só votará se necessário para completar o quorum
de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador
impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão
processante. Grifos nossos.
Assim, qualquer cidadão ou vereador poderá efetuar a denúncia em
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face do Prefeito Municipal perante a Câmara de Vereadores, para que esta
analise a admissibilidade da acusação e, posteriormente, a instauração do
processo.
Neste sentido, na admissibilidade da denúncia a Câmara de
Vereadores verificará a consistência das acusações, se os fatos e as provas
dão sustentabilidade, se os fundamentos são plausíveis ou, ainda, se a
notícia do fato denunciado tem razoável procedência, nos termos do art. 72
da Lei Orgânica de Itapoá:
Art. 72. São infrações político-administrativas do Prefeito,
previstas em Lei Federal.
Parágrafo único. O Prefeito será julgado, pela prática de
infrações político-administrativas, perante a Câmara.
De outro contorno, o Denunciante é brasileiro nato, cidadão
brasileiro no exercício dos seus direitos conferidos pela Constituição
Federal, eleitor, capaz e em pleno gozo de seus direitos políticos e
eleitorais.
Portanto possui, na qualidade de Vereador, plena legitimidade para
apresentar a presente Denúncia, nos termos do decreto retro mencionado.
II - DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
Antes de adentrar ao mérito da presente denúncia, cumpre
destacar a existência de análise anterior nesta Casa de Leis, no âmbito do
requerimento n. 07/2023, de 02 de fevereiro de 2023, objetivando a
apuração dos fatos aqui narrados, a qual concluiu os trabalhos com as
seguintes recomendações:
“A abertura do processo de impeachment do Prefeito de
Itapoá, com base nos fatos apurados e na confissão pelo
mesmo de prática de crimes, com fundamento nas
disposições do Decreto-Lei 201/67.
b) A expedição, pela Mesa Diretora, de projeto de decreto
legislativo, para fins de término da licença e afastamento do
Prefeito do cargo, e para instauração do processo de
impeachment, com fundamento no inciso III do art. 33 do
Regimento Interno;
c) A reiteração de ofício de comunicação com pedidos de
informações já solicitados para a Secretaria da Fazenda,
para obtenção das notas de empenho, liquidação e
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pagamento relacionados com as prestações de serviço da
empresa Serrana Engenharia, para apuração dos valores
pagos e da apuração de eventual superfaturamento, com
observância do art. 239 do Regimento Interno da Casa.
Por fim, a Comissão Especial de Inquérito da Câmara
Municipal de Itapoá cumpri sua função constitucional e
apresenta este relatório final com a convicção de que a
abertura do processo de impeachment do Prefeito é
medida necessária para preservar a integridade da
administração pública e a confiança da população,
sendo a documentação obtido pela comissão especial de
inquérito disponibilizado no ANEXO 01, para arquivo e
providências da Mesa Diretora da Casa e dos demais
vereadores de Itapoá.” Grifos nossos.
Assim, considerando os fundamentos acima delineados,
configura-se de fácil percepção a necessidade da apuração dos
referidos fatos sob o prisma do Decreto Lei n. 201/67.
III – DOS FATOS
Com efeito, o Denunciado encontra-se preso desde 09 de dezembro
de 2022 em razão de suposta participação em esquema de corrupção, no
qual, em conluio com terceiros, realizou a prática de graves e
reincidentes crimes previstos no código penal, utilizando-se de sua
posição privilegiada para obter vantagens indevidas, conforme
depreende-se dos autos n. 5002667-25.2023.8.24.0000, em trâmite perante
o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
“MARLON ROBERTO NEUBER é atual Prefeito do Município de
Itapoá, tendo assumido a chefia do Executivo municipal ao vencer as
eleições de 2016, sendo eleito para o mandato de 2017-2020, e, na
sequência, reeleito para o mandato de 2021-2024. Associou-se à
organização criminosa, passando a integrá-la, ao menos, desde o ano
de 2016 até os dias atuais.
O ingresso na organização deu-se no mês de setembro de 2016,
quando MARLON ROBERTO NEUBER, estão candidato ao cargo
de Prefeito Municipal de Itapoá, procurou ODAIR JOSÉ
MANNRICH na sede da empresa Serrana em Joinville, ocasião em
que, considerada por ambos como certa vitória do primeiro na
eleição municipal que se avizinhava, e por ser um município muito
importante para os negócios da empresa, devido à relevância
financeira dos três contratos vigentes à época, foi firmado um pacto
oculto informal para a obtenção de vantagens indevidas recíprocas
por meio das contratações pelo município de Itapoá dos diversos
serviços prestados pela Serrana.
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MARLON comprometeu-se a usar seu poder de mando para, de
modo permanente, colocar a máquina pública itapoaense à
disposição dos interesses da Serrana, sempre que o núcleo
empresarial assim julgasse necessário, impedindo, por exemplo,
dificuldades na obtenção de aditivos ou mesmo na quitação "em dia"
dos valores concernentes aos serviços contratados.
Desse modo, no âmbito da gestão municipal de Itapoá, desde o final
de 2016 até 6 de dezembro de 2022, MARLON ROBERTO
NEUBER, agindo de forma consciente e voluntária - e, portanto,
dolosamente - em razão e abusando da função de Prefeito, integrou a
organização criminosa, na forma estruturada e de divisão de tarefas,
ainda que informal, e, por fim, efetivamente, trouxe benefícios ilícitos
ao Grupo Serrana e disso colheu reiteradas vantagens indevidas,
em propinas recebidas em dinheiro.
A materialização das funções de MARLON como componente da
organização criminosa, fruto de desígnios autônomos, deu ensejo a
novos delitos, dentre os quais os crimes de corrupção passiva e ativa,
que são descritos em item próprio desta denúncia.
Assim, o agente público aderiu à vontade de agentes privados, em
comunhão de esforços e unidade de desígnios, para obtenção de
vantagens indevidas pessoais recíprocas, em detrimento de erário e
de serviço público de primeira necessidade.
4 DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA
PRATICADOS PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NO
MUNICÍPIO DE ITAPOÁ
Na cidade de Itapoá, MARLON ROBERTO NEUBER – eleito ao
cargo de Prefeito em duas oportunidades, mandato de 2017-2020 e
2021-2024 –, antes mesmo de assumir suas funções no Poder
Executivo, porém em razão delas (ratione officii), ainda no ano de
2016, deu início a negociações de benefícios e privilégios no trato da
máquina e dos cofres públicos, relacionadas a serviços essenciais à
saúde prestados ao Município pela empresa Serrana Engenharia
Ltda, decorrente do gerenciamento de resíduos sólidos, em
contraprestação de propinas pagas em dinheiro.
4.1 Nessa vereda, em setembro de 2016, MARLON ROBERTO
NEUBER, então candidato ao cargo de Prefeito Municipal de Itapoá,
reuniu-se com ODAIR JOSÉ MANNRICH, na sede da empresa
Serrana em Joinville (Rua Ottokar Doerffel, 841, bairro Anita
Garibaldi), ocasião em que solicitou e o segundo prometeu vantagem
indevida consistente na quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), em razão da provável assunção do primeiro no cargo
postulado, de modo a proporcionar facilidades à
empresa Serrana na execução dos contratos vigentes e em futuras
pactuações com o ente público.
Assim, em data a ser melhor delimitada na instrução, ODAIR JOSÉ
MANNRICH encontrou-se com MARLON ROBERTO NEUBER e
ofereceu a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
anteriormente combinada, que foi por ele recebida.
Concorreram para a consecução desses delitos, cada qual exercendo
sua função da organização criminosa, conforme já detalhado no item
anterior: DAVID DO PRADO, ao angariar notas fiscais "frias" e, a
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partir delas, obter os valores em espécie para entrega ao agente
público; MÁRCIO PIRES DE MORAES, ao receber os valores
de DAVID e fazer chegar na sede da empresa Serrana de forma
dissimulada; e CRISTIANE RUON, que recebeu os valores
de MÁRCIO PIRES, organizou as notas para o pagamento espúrio e
lançou os valores no controle gerencial informatizado da empresa e
em planilhas secretas.
4.2 Após empossado no cargo de Prefeito de Itapoá, no início do ano
de 2017, MARLON ROBERTO NEUBER encontrou-se novamente
com ODAIR JOSÉ MANNRICH, em local a ser melhor esclarecido
durante a instrução criminal, oportunidade em que solicitou o valor
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por ano, em
contraprestação a benefícios, privilégios e vantagens decorrentes
das contratações vigentes, sobretudo nas suas manutenções, na
quitação “em dia” dos valores concernentes aos serviços de resíduos
sólidos contratados, na aprovação dos reajustes do contrato de
concessão, agilizando-se e impedindo-se obstáculos nesses
pagamentos. ODAIR então prometeu o pagamento de tal vantagem
indevida. Restou combinado, ainda, que os pagamentos seriam
ofertados a MARLON por intermédio de seu cunhado Amilton José
Reis.
À época da tratativa, encontrava-se em plena execução pela empresa
Serrana o Contrato de Concessão dos Serviços de Engenharia
Sanitária de Limpeza Pública do Município de Itapoá, oriundo
da Concorrência Pública n. 001/2000, e assinado em 28/07/2000,
pelo prazo de 15 (quinze) anos. Em 8 de abril de 2014, foi assinado o
Termo Aditivo n. 13/2014, que prorrogou o prazo de vigência do
referido contrato, por mais 15 (quinze) anos, contados a partir da
data de 28 de julho de 2015, com término previsto para o dia 28 de
julho de 2030.
Ainda, encontrava-se em plena execução pela empresa Serrana
o Contrato Administrativo n. 119/2014, oriundo do Processo
Licitatório n. 157/2014 – Tomada de Preço n. 16/2014, assinado em
11/12/2014, cujo objeto era a "contratação de empresa especializada
do ramo de engenharia sanitária para realizar a coleta, transporte,
tratamento e destinação final dos resíduos provenientes dos serviços
de saúde do município de Itapoá", o qual recebeu 5 (cinco) termos
aditivos de prazo e/ou valor, seguindo em vigência até 07/02/2020.
O Prefeito de Itapoá MARLON ROBERTO NEUBER firmou 3 (três)
termos aditivos de prazo e valor ao Contrato Administrativo n.
119/2014, nas seguintes datas: 04/12/2017 (prazo e valor),
22/11/2018 (prazo e valor) e 02/12/2019 (prazo e valor).
Além disso, também se encontrava vigente o Contrato
Administrativo n. 100/2014, oriundo do Processo Licitatório n.
106/2014 – Concorrência n. 03/2014, assinado em 17/11/2014, cujo
objeto era a "contratação de empresa especializada do ramo de
engenharia sanitária para realizar a Gestão dos Resíduos produzidos
pelo município, compreendendo os serviços de transbordo,
transporte, tratamento e destinação final em aterro sanitário
devidamente licenciado para resíduos sólidos urbanos compactáveis,
domiciliares".
Referente a essa contratação, o Prefeito MARLON ROBERTO
NEUBER aquiesceu com 3 (três) termos aditivos de prazo e de valor,
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embora sua assinatura conste apenas do Terceiro Aditivo, firmado
em 16/11/2017, que prorrogou por mais doze meses o prazo a partir
de 17/11/2017 e reajustou o valor total para R$ 1.871.027,20 (um
milhão e oitocentos e setenta e um mil e vinte e sete reais e vinte
centavos):
[...]
4.3 Encetado o acordo, no período compreendido entre novembro de
2017 e outubro de 2020, ALTEVIR SEIDEL, na condição de longa
manus de ODAIR JOSÉ MANNRICH, e no exercício de sua precípua
função na engrenagem criminosa, reiteradamente, no mínimo em 11
(onze) oportunidades (nos meses de novembro e dezembro de 2017;
janeiro, setembro, novembro e dezembro de 2018; abril, outubro e
novembro de 2019; e setembro e outubro de 2020), dirigiu-se ao
estacionamento da Passolini Center, localizada na Rodovia Antônio
Heil, n. 680, Brusque/SC, onde se encontrou com Amilton José Reis,
para quem ofertou vantagens indevidas em espécie (propinas),
correspondentes a parcelas variáveis do valor anual de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) ajustado, que as recebeu em
nome de MARLON ROBERTO NEUBER.
Concorreram para a consecução desses delitos, cada qual exercendo
sua função da organização criminosa, conforme já detalhado no item
anterior: DAVID DO PRADO e JONES RODRIGO GAUGER (este a
partir de setembro de 2019, pelo menos 4 vezes), ao angariarem
notas fiscais "frias" e, a partir delas, obterem os valores em espécie
para entrega ao agente público; MÁRCIO PIRES DE MORAES, ao
receber os valores de DAVID, fazer chegar na sede da
empresa Serrana de forma dissimulada e, posteriormente, entregar
a ALTEVIR o envelope contendo a propina, com a indicação de seu
destinatário; e CRISTIANE RUON, que recebeu os valores
de MÁRCIO PIRES, organizou as notas para o pagamento espúrio,
devolveu em um envelope para MÁRCIO PIRES entregar
a ALTEVIR e lançou os valores no controle gerencial informatizado
da empresa e em planilhas secretas.
Nessas circunstâncias, por orientação e determinação de ODAIR
JOSÉ MANRICH e contando com o concurso dos demais integrantes
do braço privado da organização criminosa já nominados, ALTEVIR
SEIDEL ofereceu repetidas vezes vantagens indevidas que, mesmo
podendo ser negadas ou interrompidas a qualquer instante, foram
sucessivamente recebidas por Amilton José Reis,
para MARLON ROBERTO NEUBER.
Não obstante seja inviável afirmar, ao menos por ora, o dia exato das
ações delitivas em particular, estão elas, certamente, diluídas nas
interações evidenciadas na análise de bilhetagens de linhas
telefônicas elaborada pelo GAECO, que evidenciaram a existência de
31 (trinta e uma) comunicações telefônicas entre ALTEVIR
SEIDEL e Amilton José Reis (que recebia as propinas destinadas
a MARLON ROBERTO NEUBER, no período compreendido entre
novembro de 2017 a outubro de 2020, que de acordo com o modus
operandi da organização precediam ao encontro destinado a
disponibilização e ao recebimento de parcela da propina anual de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), no modelo peculiar de ação
ajustado:
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Foi possível ainda verificar que, concomitante aos contatos
telefônicos, na maioria dessas datas, ALTEVIR SEIDEL, residente
em Piên/PR, deslocou-se até o Município de Brusque, no local
combinado para os encontros pessoais com Amilton José
Reis, destinados a rápida entrega da propina em espécie destinada
a MARLON:
4.4 Ainda referente ao pagamento de parcelas do valor anual
inicialmente convencionado, em 4 de agosto de 2020, ALTEVIR
SEIDEL, na condição de longa manus de ODAIR JOSÉ
MANNRICH, e no exercício de sua precípua função na engrenagem
criminosa, dirigiu-se ao Município de Itapoá, e ofereceu ao chefe de
gabinete do Prefeito MARLON, que recebeu em nome dele,
vantagem indevida em espécie (propina), correspondentes a parcela
do valor anual de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ajustado.
Concorreram para a consecução desses delitos, cada qual exercendo
sua função da organização criminosa, conforme já detalhado no item
anterior: DAVID DO PRADO e JONES RODRIGO GAUGER, ao
angariarem notas fiscais "frias" e, a partir delas, obterem os valores
em espécie para entrega ao agente público; MÁRCIO PIRES DE
MORAES, ao receber os valores de DAVID, fazer chegar na sede da
empresa Serrana de forma dissimulada e, posteriormente, entregar
a ALTEVIR o envelope contendo a propina, com a indicação de seu
destinatário; e CRISTIANE RUON, que recebeu os valores
de MÁRCIO PIRES, organizou as notas para o pagamento espúrio,
devolveu em um envelope para MÁRCIO PIRES entregar
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a ALTEVIR e lançou os valores no controle gerencial informatizado
da empresa e em planilhas secretas.
Foram identificados 16 (dezesseis) contatos entre o Chefe de
Gabinete e Altevir nas datas 20/07/2020, 28/07/2020 e 04/08/2020.
Nessa ocasião, a ERB demonstra que
ALTEVIR esteve pessoalmente no Município de Itapoá, a indicar a
dinâmica de pagamento e recebimento de propina, inclusive das
ocasiões em que o "Mensageiro" não conseguia contato com o
destinatário e retornava àquele local dias depois, até conseguir
concretizar sua missão.
[...]
4.5 No ano de 2021, em data e local a serem esclarecidos durante a
instrução criminal, MARLON ROBERTO NEUBER encontrou-se
mais um vez com ODAIR JOSÉ MANNRICH, ensejo no qual, por
iniciativa do Alcaide, deu-se nova negociata, que culminou em novo
acordo dos valores pagos a título de propina.
À época da tratativa encontrava-se em plena execução o Contrato
Administrativo n. 103/2019, assinado em 29/11/2019, relacionado
ao gerenciamento de resíduos sólidos: "Contratação de empresa
especializada do ramo de engenharia sanitária para realizar a Gestão
dos Resíduos produzidos pelo município, compreendendo os serviços
de transbordo, transporte, tratamento e destinação final em aterro
sanitário devidamente licenciado para resíduos sólidos urbanos
compactáveis, domiciliares", firmado entre o Município de Itapoá e a
Serrana Engenharia Ltda, representada por ODAIR JOSÉ
MANNRICH.
E, também, o Contrato Administrativo n. 85/2020, decorrente da
Tomada de Preço n. 20/2020, Processo Licitatório 88/2020, para a
contratação de empresa especializada para a execução de serviços
de coleta manual e mecanizada, armazenamento temporário,
remoção e destinação final de resíduos volumosos (classe II), no
valor total de R$ 1.057.882,20 (um milhão cinquenta e sete mil
oitocentos e oitenta e dois reais), assinado em 10/11/2020, firmado
entre o Município de Itapoá e a Serrana Engenharia Ltda,
representada por ODAIR JOSÉ MANNRICH.
Na oportunidade, MARLON solicitou, para si, em razão do cargo,
vantagem indevida consistente em 5% (cinco por cento) do valor
mensal pago pela Prefeitura em relação ao Contrato
Administrativo n. 103/2019 – cerca de R$ 16.000,00 (dezesseis mil
reais) –, e mais 10% (dez por cento) do valor mensal pago pela
Prefeitura em relação ao Contrato Administrativo n.
85/2020 – aproximadamente R$ 7.000,00 (sete mil reais) a R$
8.000,00 (oito mil reais) –, o que foi aceito por ODAIR.
A partir de então os valores da propina passaram a observar o novo
acordo informal entabulado, sendo ofertados cumulativamente em 4
(quatro), 5 (cinco) ou 6 (seis) oportunidades ao longo do ano.
4.6 Assim, a partir de 2021 até 2022, ALTEVIR SEIDEL, na
condição de longa manus de ODAIR JOSÉ MANNRICH, e no
exercício de sua precípua função na engrenagem criminosa,
reiteradamente, no mínimo em 2 (duas) oportunidades (maio de
junho de 2021), dirigiu-se ao estacionamento da Passolini Center,
localizada na Rodovia Antônio Heil, n. 680, Brusque/SC, onde se
encontrou com Amilton José Reis, para quem ofertou vantagens
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indevidas em espécie (propinas), correspondentes ao pagamento
cumulativo da propina mensal ajustada, que a recebeu em nome
de MARLON ROBERTO NEUBER.
Concorreram para a consecução desses delitos, cada qual exercendo
sua função da organização criminosa, conforme já detalhado no item
anterior: DAVID DO PRADO e JONES RODRIGO GAUGER, ao
angariarem notas fiscais "frias" e, a partir delas, obterem os valores
em espécie para entrega ao agente público; MÁRCIO PIRES DE
MORAES, ao receber os valores de DAVID, fazer chegar na sede da
empresa Serrana de forma dissimulada e, posteriormente, entregar
a ALTEVIR o envelope contendo a propina, com a indicação de seu
destinatário; e CRISTIANE RUON, que recebeu os valores
de MÁRCIO PIRES, organizou as notas para o pagamento espúrio,
devolveu em um envelope para MÁRCIO PIRES entregar
a ALTEVIR e lançou os valores no controle gerencial informatizado
da empresa e em planilhas secretas.
Não obstante seja inviável afirmar, ao menos por ora, o dia exato das
ações delitivas em particular, a partir de 2021, estão elas,
certamente, diluídas nas interações evidenciadas na análise de
bilhetagens de linhas telefônicas elaborada pelo GAECO, que
evidenciaram a existência de 8 (oito) comunicações telefônicas
entre ALTEVIR SEIDEL e Amilton José Reis (que recebia as
propinas destinadas a MARLON ROBERTO NEUBER, que de
acordo com o modus operandi da organização precediam ao encontro
destinado a disponibilização e ao recebimento da propina ajustada
em percentual sobre o faturamento mensal dos contratos de coleta
de resíduos sólidos e de resíduos volumosos, no modelo peculiar de
ação ajustado:
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Foi possível ainda verificar que, concomitante aos contatos
telefônicos, na maioria dessas datas, ALTEVIR SEIDEL, residente
em Piên/PR, deslocou-se até o Município de Brusque, onde ocorridos
os encontros pessoais com Amilton José Reis, para rápida entrega da
propina em espécie destinada a MARLON:
Data e hora do
contato
Código da
ERB/Operadora
Endereço da
ERB
06/05/2021 –
14:13:18
724-06-05047-34692 –
VIVO
Brusque/SC
12/05/2021 –
13:29:45
724-06-05047-34692 –
VIVO
Brusque/SC
12/05/2021 –
13:30:11
724-06-05047-34692 –
VIVO
Brusque/SC
12/05/2021 –
13:32:49
724-06-05047-34692 –
VIVO
Brusque/SC
Página 10 de 22
12/05/2021 –
13:33:41
724-06-05047-34692 –
VIVO
Brusque/SC
12/05/2021 –
13:34:44
724-06-05047-34692 –
VIVO
Brusque/SC
23/06/2021 –
07:15:27
724-06-05047-34692 –
VIVO
Brusque/SC
23/06/2021 –
07:35:30
724-06-05047-34692 –
VIVO
Brusque/SC
4.7 Ainda, em 25 de abril de 2022, ALTEVIR SEIDEL, na condição
de longa manus de ODAIR JOSÉ MANNRICH, e no exercício de sua
precípua função na engrenagem criminosa, dirigiu-se ao Município
de Itapoá, e ofereceu diretamente ao Prefeito MARLON, que
recebeu para si, vantagem indevida em espécie (propina),
correspondentes ao pagamento cumulativo da propina mensal
ajustada.
Concorreram para a consecução desses delitos, cada qual exercendo
sua função da organização criminosa, conforme já detalhado no item
anterior: DAVID DO PRADO e JONES RODRIGO GAUGER, ao
angariarem notas fiscais "frias" e, a partir delas, obterem os valores
em espécie para entrega ao agente público; MÁRCIO PIRES DE
MORAES, ao receber os valores de DAVID, fazer chegar na sede da
empresa Serrana de forma dissimulada e, posteriormente, entregar
a ALTEVIR o envelope contendo a propina, com a indicação de seu
destinatário; e CRISTIANE RUON, que recebeu os valores
de MÁRCIO PIRES, organizou as notas para o pagamento espúrio,
devolveu em um envelope para MÁRCIO PIRES entregar
a ALTEVIR e lançou os valores no controle gerencial informatizado
da empresa e em planilhas secretas.
Demais disso, indicativo clamoroso dos pagamentos das propinas no
novo modelo ajustado revela-se de lançamentos em planilha (.xls)
realizados por CRISTIANE RUON, por ordem e determinação
de ODAIR JOSÉ MANNRICH, consistentes nos registros efetuados
em controle interno oculto do grupo econômico Serrana que dizem
respeito a cada um dos repasses de vantagens indevidas em dinheiro
para agentes públicos, na pequena parcela que até o momento pode
ser recuperada.
Nas abas correspondentes ao período de janeiro a maio de 2022,
estão presente anotações relativas ao Alcaide MARLON (inclusive
com o número da linha telefônica utilizada por este), conforme
demonstrado a seguir, destacando as imagens da planilha por
aba/mês (Laudo Pericial n. 2022.01.13914.23.028-44 proveniente da
extração de um dispositivo de armazenamento de estado sólido
“M.2”, marca “Dell”, modelo “CL1-3D128-Q11 NVMe SSSTC”).
De frisar, outrossim, que apenas fragmentos do arquivo digital
original puderam ser recuperados até o momento, de modo que os
registros não representam em exatidão todo o conteúdo das planilhas
da contabilidade da organização criminosa, e sim uma pequena
parcela desta extraordinária organização contábil e financeira das
propinas.
Consta, pois, na Aba nomeada "provisões", registro da propina paga
pela Serrana para MARLON ROBERTO NEUBER. Observa-se que
a parte final do documento aponta a data exata do encontro entre ele
e ALTEVIR (25/04/2022), constando no registro da propina não só o
nome do agente público denunciado ("marlon"), como também a
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data do encontro ("Enviar na semada de 25/4 47 99923-3133
marlon"):
Essa mesma planilha recuperada na lixeira do Windows traz
em outras abas informações relacionadas ao Município de
Itapoá, conforme imagens colacionadas abaixo:
FEVEREIRO 2022
MARÇO 2022
Página 12 de 22
ABRIL DE 2022
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MAIO 2022
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Laudo Pericial Nº 2022.01.13914.23.028-44 – Extração HD notebook utilizado por Cristhiane Ruon Gerente financeira, para acesso a planilha de notas e propinas.
4.8 A empresa SURBI SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE DE
ITAPOÁ LTDA, filial da Serrana Engenharia, opera no Município de
Itapoá sob o regime de concessão, prestando os serviços de coleta de
resíduos sólidos urbanos. Em agosto de 2021, a concessionária
encaminhou à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento –
ARIS, requerimento do reajuste da tarifa de coleta de resíduos
sólidos urbanos para o ano de 2022, com base no IGP-M do período
compreendido entre agosto/2020 a julho/2021, no percentual de
33,82%, em ofício assinado por ODAIR JOSÉ MANNRICH:
Desta feita, possivelmente entre os meses de setembro a novembro
de 2021, após o requerimento do reajuste pela
concessionária, ODAIR MANNRICH, por intermédio de MÁRCIO
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SAVI, diretor executivo da Serrana Engenharia, iniciou tratativas
espúrias com o Prefeito MARLON ROBERTO NEUBER,
objetivando garantir que ele expedisse decreto com o reajuste no
patamar autorizado pela agência reguladora.
Inicialmente, como condição para concessão do reajuste
requerido, MARLON solicitou vantagem indevida consistente no
valor correspondente a 5% (cinco por cento) dos 35% (trinta e cinco
por cento) postulados pela concessionária, o que totalizava
aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mês, e que
os pagamentos da referida propina se estendessem até o final do
contrato, no ano de 2030.
A negociata foi reportada por MÁRCIO SAVI ao superior e dono da
Serrana, ODAIR JOSÉ MANNRICH, que deliberou a respeito,
decidindo por ofertar um "contraproposta".
Ato contínuo, autorizado por ODAIR, MÁRCIO SAVI prometeu
a MARLON o pagamento do valor correspondente a 5% (cinco por
cento) dos 35% (trinta e cinco por cento) do reajuste do contrato até
o final de sua gestão como Prefeito. Na ocasião, MARLON solicitou
que os pagamentos se estendessem por 2 (dois) anos após o final de
seu mandato.
A proposta de MARLON foi novamente reportada a ODAIR, que, em
contraproposta, por intermédio de MÁRCIO SAVI, prometeu,
e MARLON aceitou a promessa do pagamento de propina no valor
correspondente a 5% (cinco por cento) dos 35% (trinta e cinco por
cento) do reajuste do contrato, o que totalizava aproximadamente R$
20.000,00 (vinte mil reais) por mês até o final da gestão do alcaide,
bem como a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) um ano após o
término de seu mandato, e mais R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
no segundo ano após findar sua gestão, a fim de que o Alcaide
garantisse o reajuste do valor integral requerido pela empresa.
O ajuste final da propina revela-se nos lançamentos em planilha (.xls)
realizados por CRISTIANE RUON, por ordem e determinação
de ODAIR JOSÉ MANNRICH, consistentes nos registros efetuados
em controle interno oculto do grupo econômico Serrana que dizem
respeito a cada um dos repasses de vantagens indevidas em dinheiro
para agentes públicos, na pequena parcela que até o momento pode
ser recuperada, com abas correspondentes ao período de janeiro a
maio de 2022, estando presente anotação relativa a presente
negociação, conforme demonstrado a seguir (Laudo Pericial n.
2022.01.13914.23.028-44 proveniente da extração de um dispositivo
de armazenamento de estado sólido “M.2”, marca “Dell”, modelo
“CL1-3D128-Q11 NVMe SSSTC”):
Consta, pois, na Aba nomeada "Provisões", registro exato do ajuste
firmado entre MARLON ROBERTO NEUBER e ODAIR JOSÉ
MANNRICH (por intermédio de MÁRCIO ANDRÉ SAVI). Observase que o documento aponta a possível data do ajuste (05/11/2021)
constando o exato acordo entre os agentes, conforme a anotação
("Itapoa foi Combinado que a partir de jan de 22 terá 20 mil
mês ate final do mandato e depois do mandato 50 mil ano 1 e
50 mil ano 2"):
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4.9 Por fim, em data a ser precisada na instrução criminal, cerca de
uns dois ou três anos atrás, o Prefeito MARLON ROBERTO
NEUBER manifestou a ODAIR MANNRICH o interesse em fazer a
concessão do serviço de destinação final dos resíduos de Itapoá.
Diante do interesse recíproco na nova contratação, MARLON
ROBERTO NEUBER e ODAIR JOSÉ MANNRICH, em data a ser
esclarecida na instrução criminal, encontraram-se na Churrascaria
Chimarrão, localizada na Rua Visconde de Taunay, 343, Centro,
Joinville/SC, para tratar da possível concessão do serviço de
destinação final dos resíduos de Itapoá, oportunidade em que o
Prefeito MARLON solicitou, para si, em razão de seu cargo,
vantagem indevida no valor de 10% da receita a ser obtida em
eventual contrato, durante toda sua duração (prevista em 30 anos),
de modo a proporcionar facilidades para que a empresa Serrana
viesse a sagrar-se vencedora em processo licitatório para concessão
do referido serviço pelo ente público. Após avaliar a viabilidade da
proposta de facilitação da concessão, ODAIR declinou do plano
proposto pelos agentes públicos.
De se acrescentar que os denunciados MARLON ROBERTO
NEUBER e ODAIR JOSÉ MANNRICH, em comunhão de vontades e
unidade de desígnios, abusando dos cargos ocupados pelos dois
primeiros, para assegurar a concretização dos propósitos da
organização criminosa, inseriram no preço das contratações
referentes a coleta de resíduos sólidos os valores correspondentes à
quitação da propina, verba pública esta que desviaram a cada
pagamento operado pelo erário quanto aos serviços decorrentes
dos Contratos Administrativos n. 100/2014, n. 119/2014, n.
103/2019 e n. 85/2020.
Ainda, cumpre ressaltar que o Denunciado ratificou todas as suas
declarações e documentos apresentados, bem assim confessou os fatos
imputados (acusados) pelo Ministério Público (Evento 88), conforme
adiante segue:
“Importante assinalar que os Réus-colaboradores ratificam
todas as suas declarações e documentos apresentados,
reafirmando sua idoneidade, bem assim atestam os fatos
que lhes são pertinentes descritos pelo Ministério Público.”
Além disso, destaca-se a fundamentação exarada pela
Desembargadora Relatora, Dra. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt
Schaefer, na decisão em que aceitou a denúncia:
“Descreve a denúncia, ainda, que cerca de uns dois ou três
anos atrás, o Prefeito Marlon Roberto Neuber manifestou a
Odair Mannrich o interesse em fazer a concessão do serviço
de destinação final dos resíduos de Itapoá.
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Para tratar da nova contratação, Marlon Roberto Neuber e
Odair José Mannrich, encontraram-se na Churrascaria
Chimarrão, localizada na Rua Visconde de Taunay, 343,
Centro, Joinville/SC. Na ocasião, o Prefeito Marlon solicitou,
para si, em razão de seu cargo, vantagem indevida no valor
de 10% da receita a ser obtida em eventual contrato,
durante toda sua duração (prevista em 30 anos), de modo a
proporcionar facilidades para que a empresa Serrana viesse
a sagrar-se vencedora em processo licitatório para
concessão do referido serviço pelo ente público. Após avaliar
a viabilidade da proposta de facilitação da
concessão, Odair declinou do plano proposto
pelo agente público.
Além disso, os investigados supostamente inseriram no
preço das contratações os valores correspondentes à
quitação da propina, desviando, em tese, a verba pública em
cada pagamento efetuado pelo erário decorrente dos
serviços pactuados nos Contratos Administrativos n.
100/2014, n. 119/2014, n. 103/2019 e n. 85/2020.
A listagem com os empenhos e respectivos pagamentos
efetuados pelo município de Itapoá à empresa Serrana
Engenharia Ltda., a partir de janeiro de 2017, cada um
proporcionando os desvios acima mencionados, totalizam a
cifra de R$ 20.406.914,87 (vinte milhões, quatrocentos e seis
mil novecentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos).
Outrossim, no cumprimento do mandado de busca e
apreensão na residência do Prefeito Marlon Roberto Neuber
foram encontrados R$ 180.330,00 (cento e oitenta mil
trezentos e trinta reais), em espécie, supostamente produto
dos crimes denunciados, guardados em uma caixa de
madeira com a insígnia da empresa Serrana Engenharia
Ltda:
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Resta claro com o escopo da denúncia e documentos
carreados - inclusive as colaborações preminadas de todos
os denunciados - que existem indícios de que Odair José
Mannrich efetuava o pagamento de propina ao agente
público por meio de Altevir Seidel que fazia, em tese, as
entregas de dinheiro vivo. Márcio André Savi contatou o
alcaide e com ele tratou pagamento de propina para garantir
reajuste nos serviços prestados pela concessionária de
serviço público de coleta de lixo, Surbi Serviços Urbanos e
Meio Ambiente de Itapoá Ltda, filial da Serrana
Engenharia. Cristiane Ruon dos Santos cuidaria da parte
contábil da propina, David do Prado e Jones Rodrigo
Gauger conseguiam notas fiscais frias para justificar a saída
de dinheiro do grupo empresarial e Márcio Pires de
Moraes faria a intermediação da entrega dos valores
pecuniários da Serrana Engenharia para Altevir Seidel,
posteriormente realizar, em tese, o pagamento para Marlon
Roberto Neuber, por intermédio de Amilton José Reis.
Em resumo, segundo apontam as investigações, Marlon
Roberto Neuber, desde o final de 2016 até 6 de dezembro de
2022, integrava, em tese, a organização criminosa estrutura
e com divisão de tarefas, para a prática de fraudes à
licitação, desvio de verbas públicas, em benefício próprio e
de outrem, para favorecer a Serrana Engenharia Ltda em
Itapoá, o que, neste momento permite a persecução penal.
Presentes, ainda, elementos perfuctórios de que Altevir
Seidel, Cristiane Ruon dos Santos, David do Prado, Jones
Rodrigo Gauger, Márcio Pires de Moraes e Odair José
Mannrich possam ter praticado os crimes de corrupção ativa
da forma insculpida na denúncia, cada um da sua forma, em
atuação para a suposta organização criminosa.
Ademais, há indícios de que Marlon Roberto
Neuber, Amilton José Reis e Jadiel Miotti do Nascimento, nos
moldes descritos na denúncia e analisados no presente
voto, praticaram as elementares do tipo penal descrito
no artigo 317 do Código Penal.
Ex positis, presentes elementos suficientes para a
persecução penal de que: 1) o denunciado Marlon Roberto
Neuber possa ter incorrido nas sanções do art. 1º, § 1º, c/c
art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/13; e do art.
317, § 1º, do Código Penal, c/c art. 327, § 2º, do Código
Penal, por pelo menos 20 (vinte) vezes, na forma do art.
69, caput, e, no que for aplicável, do art. 29, ambos do
Código Penal;
Assim, o Prefeito, ao confessar a prática de crimes, admitiu ter
violado o Código Penal, bem como o dever de honestidade e probidade
exigido dos agentes públicos.
IV – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
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É patente que a conduta do Denunciado é reprovável.
Neste sentido, menciona-se o art. 10, XI e XII da Lei 8.429/92:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que
causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que
enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial,
desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos
bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei,
e notadamente:
[...]
XI - liberar verba pública sem a estrita observância das
normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua
aplicação irregular;
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se
enriqueça ilicitamente”.
Ainda, o art. 4º, incisos VII, VIII e X do Decreto Lei 201/67
estabelecem que:
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
[...]
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas,
direitos ou interesses do Município sujeito à administração
da Prefeitura.
[...]
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o
decoro do cargo.
Denota-se que tais infrações tem forte aspecto político, defendendo
o decoro, as normas institucionais dos poderes municipais, a ordem e
funcionamento dos órgãos locais e os seus orçamentos.
O referido Decreto-Lei pretendeu proteger a integridade e a
regularidade dos institutos municipais, determinando aos prefeitos
municipais a correta condução de suas funções e o respeito aos estatutos e
regulamentos locais.
Não se pode admitir o desrespeito do chefe do Poder Executivo no
cumprimento da Lei e o descaso com o Poder Legislativo Municipal que, ao
fim e ao cabo, representa os cidadãos de Itapoá/SC.
A conduta do Prefeito, conforme instrução do processo judicial e da
confissão da prática de crimes, caracteriza-se como ato atentatório aos
princípios éticos e morais que regem a administração pública.
Dessa forma, se um Prefeito cometeu um crime penal e está preso,
bem como se confessou os crimes praticados, então o Prefeito violou a
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Constituição, a Lei Orgânica de Itapoá e demais legislações
infraconstitucionais, configurando assim um crime de responsabilidade e
crime político-administrativo, ensejando a abertura do processo de
impeachment.
Portanto, senhor Presidente da Câmara de Vereadores, não restam
dúvidas quanto à comprovação dessas ilegalidades praticadas pelo
Denunciado, sendo que este ilibado Parlamento, certamente, não será
conivente com condutas ilícitas.
V – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se a Vossa Excelência que julgue por deferir:
A) O recebimento e processamento da presente denúncia, com base
na Constituição Federal, seguindo o rito estabelecido pelo Decreto- Lei n.
201/67;
B) Seja a denúncia lida na primeira sessão e submetida sua
aceitação ao plenário desta Casa Legislativa;
C) Caso aceita, seja constituída, na mesma sessão, a Comissão
Processante, composta por 03 (três) vereadores, sorteados dentre os
desimpedidos;
D) Após instalação da Comissão Processante, seja notificado o
Senhor Prefeito para apresentar defesa prévia, por escrito e indicar as
provas que pretende produzir, podendo arrolar até 10 (dez) testemunhas;
E) Com a defesa, seja emitido parecer da Comissão Processante
sobre o prosseguimento ou não, submetendo o feito ao plenário;
F) Sendo votado o prosseguimento da denúncia, seja determinado o
início da instrução, designando os atos, diligências e audiências que se
fizerem necessários para depoimento do denunciado e inquirição das
testemunhas;
G) Seja oportunizada ao denunciado a apresentação de razões
finais, no prazo legal, e emitido o parecer final da Comissão Processante;
H) Ao final, seja julgada procedente a denúncia, em sessão de
julgamento no plenário desta Casa Legislativa, por 2/3 (dois terços) de seus
membros, em votação nominal e aberta, com a competente perda do cargo
de Prefeito Municipal e expedição do respectivo Decreto Legislativo de
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Cassação do mandato do Denunciado;
I) Em qualquer caso, seja comunicado o resultado à Justiça
Eleitoral.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Itapoá/SC, 03 de maio de 2023.
_______________________________________________________________
TIAGO DE OLIVEIRA – VEREADOR - PL
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