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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 44, DE 04 DE MAIO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Institui a realização de ações de Saúde Bucal nas Escolas de Ensino
Fundamental do Município de Itapoá e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Institui a realização de ações de saúde bucal nas Escolas de Ensino Fundamental do Município de
Itapoá.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá realizar o planejamento de ações para promover a Saúde
Bucal nas Escolas Municipais, por meio da realização de visitas de Profissionais da área de Odontologia
às Instituições de Ensino.
Art. 3º Nas visitas dos Profissionais da área de Odontologia às escolas, deverão ser realizadas avaliações,
consultas e atendimentos aos alunos destas instituições, e também ocorrerão promoção de Palestras
Educativas acerca da importância da Saúde Bucal.
Art. 4º As ações previstas nesta Lei deverão ser realizadas com frequência semestral, considerando o ano
letivo.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por meio de decreto executivo.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 05 de maio de 2023.
Luiz Martins Junior – CIDADANIA
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 44/2023.
Senhor Presidente e Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de promover a Saúde Bucal nas Escolas Município de
Itapoá, levando para as instituições de ensino Profissionais da Área de Odontologia, para realização de
atendimentos para crianças e adolescentes bem como o promover por meio de campanhas educativas a
prática de hábitos saudáveis de Higiene Bucal.
É do conhecimento de todos que a existência de problemas bucais como a cárie, problemas
gengivais podem ser evitados e tratados com a realização de Consultas Odontológicas periódicas, porém,
além de detectar e reverter estas enfermidades, esse profissional de saúde tem um papel muito importante
para detectar outras doenças que ultrapassam as fronteiras da boca, dentre elas a Anemia, Leucemia e
Lúpus, doenças muito graves.
Tendo em vista também, que grande parte dos alunos das escolas municipais fazem parte de uma
fatia carente da população que não tem fácil acesso a Profissionais da Área de Odontologia é de suma
importância a intervenção do poder público municipal na promoção de ações com o intuito de tornar
possível o acesso a este profissional, que é o propósito do presente Projeto de Lei.
Diante da importância do tema, solicito o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente
proposição.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 05 de maio de 2023.
Luiz Martins Junior – CIDADANIA
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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