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REQUERIMENTO N. 45/2023
O vereador que subscreve este requerimento solicita que o Poder Executivo, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, envie para esta Casa de Leis informações relativas à Lei Municipal n.
537/2014, que “Determina a divulgação no site oficial da Prefeitura do Município a lista de espera de
consultas e outras ações da Saúde, da relação de medicamentos disponíveis da farmácia básica e dá outras
providências”:
• A Lei Municipal está sendo cumprida?
• Se negativo, existe a possibilidade de colocá-la em prática?
• Caso não haja essa possibilidade, justificar.
Justificativa:
As informações requeridas são necessárias, pois sou cobrado constantemente pelos moradores de
Itapoá, havendo a necessidade em darmos uma resposta aos cidadãos Itapoaense. Sendo o que apresento
para o momento, reitero os protestos de elevada estima e consideração, aguardando a resposta ao
requerimento e me colocando à disposição para dirimir quaisquer dúvidas ou esclarecimentos que ainda
se fizerem necessários. Diante dos pedidos de informações, encaminha-se para esta Casa Legislativa o
presente requerimento para aprovação dos nobres pares.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 04 de maio de 2023.
João Márcio Faligurski - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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