EMENDA LEGISLATIVA N. 13, DE 25 DE ABRIL DE 2023
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 96/2022
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 96, de 25 de novembro de 2022, o
qual dispõe sobre o serviço de táxi no município de Itapoá, e dá outras
providências.
Art. 1º. Suprime o § 3º do art. 4º do Projeto de Lei Ordinária n. 96, de 25 de novembro de 2022, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. [...]
§3º A autorização, de que trata o caput deste artigo, será concedida de forma permanente, sendo fixado o
limite inicial de vagas para o serviço de táxi no máximo de 1 para cada 1.200 habitantes, considerando-se
somente números inteiros para efeito deste cálculo.
Art. 2º. Suprime o inciso II do art. 7º do Projeto de Lei Ordinária n. 96, de 25 de novembro de 2022,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. [...]
II – comprovante de sua residência no Município;
Art. 3º. Suprime parte do caput do artigo 8º do Projeto de Lei Ordinária n. 96, de 25 de novembro de
2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º O processo seletivo, visando à outorga das autorizações, deve considerar critérios que se
caracterizem por sua objetividade e impessoalidade, admitida a hipótese de sorteio entre os interessados
habilitados, caso o número destes, em igualdade de condições, e esgotada a alternativa prevista no § 1º
deste artigo, supere o das vagas a serem concedidas.
Art. 4º. Suprime parte do caput do artigo 21 do Projeto de Lei Ordinária n. 96, de 25 de novembro de
2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. Os pontos de serviço devem ser estabelecidos em função do interesse público e da conveniência
administrativa, com indicação da sua categoria, da sua localização, do número de ordem, da quantidade
máxima de vagas, bem como de eventuais outras condições especiais.
Art. 5º. Suprime o inciso II e parágrafo único do art. 5 do Projeto de Lei Ordinária n. 96, de 25 de
novembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º [...]
II – em caso de morte do titular, desde que atendidos os requisitos do art. 7º desta Lei, a autorização será
transmitida para o cônjuge, os herdeiros necessários, a companheira ou o companheiro, que passarão a ter
os mesmos direitos e deveres do titular.
Parágrafo único. A condição de motorista profissional autônomo, devidamente inscrito no cadastro de
condutores, não será exigida do cônjuge ou dos herdeiros autorizados, nos termos do inciso II deste
artigo, enquanto perdurar a incapacidade para obtenção da habilitação para conduzir o veículo, devendo
tais autorizados, neste caso, indicarem, imediata e obrigatoriamente, um preposto que, preenchidas as
condições estabelecidas nesta Lei, será registrado no cadastro de condutores.
Art. 6º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 96, de
25 de novembro de 2022 nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 25 de abril de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Ausente
Izabel Correia Marcondes
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Ausente
Izabel Correia Marcondes
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Luiz Martins Junior
Presidente
[assinado digitalmente]
Ausente
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Marcio Faligurski
Presidente
[assinado digitalmente]
Ausente
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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