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EMENDA LEGISLATIVA N. 14, DE 25 DE ABRIL DE 2023
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 96/2022
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 96, de 25 de novembro de 2022, o
qual dispõe sobre o serviço de táxi no município de Itapoá, e dá outras
providências.
Art. 1º. Altera o §2º do art. 6º do Projeto de Lei Ordinária n. 96, de 25 de novembro de 2022, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. [...]
§2º Aqueles que, na data da publicação desta Lei, já possuam a autorização, estão dispensados do
processo seletivo, sem o prejuízo do cumprimento de todas as demais disposições contidas nesta Lei,
inclusive da renovação da licença de trafegar e estacionar, com o recolhimento das taxas previstas nas leis
específicas para a expedição do alvará.
§2º Aqueles que, na data da publicação desta Lei, já possuam a autorização, estão dispensados do
processo seletivo, sem o prejuízo do cumprimento de todas as demais disposições contidas nesta Lei
dentre as quais inclui-se a renovação da licença de trafegar e estacionar, com o recolhimento das taxas
previstas nas leis específicas para a expedição do alvará.
Art. 2º. Altera o inciso II do art. 11 do Projeto de Lei Ordinária n. 96, de 25 de novembro de 2022,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. [...]
II – condutor colaborador: aquele que, embora não tendo participado do processo seletivo, vier a ser
formalmente indicado pelo condutor autorizado para, como empregado deste ou como autônomo, prestar
os serviços a que a autorização se refere.
II – condutor colaborador: aquele que vier a ser formalmente indicado pelo condutor autorizado para,
como empregado deste ou como autônomo, prestar os serviços a que a autorização se refere, desde que
participe do processo de seleção.
Art. 3º. Altera o inciso V do art. 32 do Projeto de Lei Ordinária n. 96, de 25 de novembro de 2022,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. [...]
V – revogação da permissão.
V – revogação da autorização.
Art. 4º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 96, de
25 de novembro de 2022 nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 25 de abril de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Ausente
Izabel Correia Marcondes
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Ausente
Izabel Correia Marcondes
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Luiz Martins Junior
Presidente
[assinado digitalmente]
Ausente
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Marcio Faligurski
Presidente
[assinado digitalmente]
Ausente
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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