REQUERIMENTO N. 46/2023
O vereador que subscreve este requerimento solicita que o Poder Executivo, por meio do setor
competente, envie informações referentes aos contratos administrativos vinculados à Empresa Serrana
Engenharia Ltda.: quais os procedimentos que o Poder Executivo tomará referente aos contratos firmados
com a Empresa Serrana Engenharia Ltda. e as demais empresas vinculadas diretamente a ela? Afinal,
após a quebra de sigilo do processo n. 5002667-25.2023.8.24.0000/TJSC, o qual traz detalhes do esquema
de corrupção entre a empresa e o Chefe do Poder Executivo de Itapoá Sr. Marlon Roberto Neuber, algo
deve ser feito.
Justificativa:
Tais informações se fazem necessárias para conhecimento da população e fiscalização do Poder
Legislativo, tendo em vista os últimos acontecimentos que tem sido noticiados pelos jornais e mídias de
comunicação, envolvendo prefeitos e funcionários públicos. O esquema de corrupção está sendo
conhecido como o maior do Estado de Santa Catarina. Ainda destaca-se que o Prefeito Marlon Roberto
Neuber se tornou réu “confesso” no processo n. 5002667-25.2023.8.24.0000/TJSC, com seu ex-chefe de
gabinete. Após a quebra de sigilo do citado processo e seus documentos se tornarem públicos, ficou claro
que o Prefeito Marlon junto da Empresa Serrana Engenharia LTDA obtiveram vantagens em um esquema
de corrupção e fraude em contratos firmados entre o Município e a empresa, conforme demonstra as
páginas n. 282, 283 e 284 do processo n. 5002667-25.2023.8.24.0000/TJSC, conforme segue:
(...)
Marlon Neuber teria se associado à organização criminosa no ano de 2016,
quando ainda era candidato a Prefeito da cidade de Itapoá.
Em setembro de 2016, Marlon Neuber, reunido com Odair Mannrich, na sede da
empresa Serrana, solicitou a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) (item 4.1.).
Em 2017, já no exercício do cargo de prefeito municipal, Marlon Neuber, solicitou
o pagamento anual de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) “em
contraprestação a benefícios, privilégios e vantagens decorrentes das contratações
vigentes” (contrato de concessão dos serviços de engenharia sanitária de limpeza
pública do Município de Itapoá- Concorrência Pública 001/2000; Contrato
Administrativo 119/2012 relacionado à “coleta, transporte, tratamento e
destinação final dos resíduos provenientes dos serviços de saúde do município”;
(...)
Contrato administrativo 100/2014, pertinente à contração de empresa para
realizar a gestão dos resíduos produzidos pelo município).
Houve 3 termos aditivos relacionados ao Contrato 119/2014, nos anos de 2017,
2018 e 2019 e 3 termos aditivos ao Contrato 100/2014, todos firmados por Marlon
Neuber.
(…)
“No ano de 2021, Marlon Neuber, de acordo com a denúncia, solicitou vantagem
indevida de 5% do valor mensal pago pelo Município de Itapoá em relação ao
Contrato Administrativo 103/2019 – cerca de R$ 16.000,00- e mais 10% do valor
mensal pago pelo ente municipal no Contrato Administrativo n. 85/2020,
aproximadamente R$ 7.000,00, o que foi aceito por Odair.
Entre setembro a novembro de 2021, em relação ao reajuste do contrato de
concessão da empresa Surbi, integrante do grupo Serrana, Odair e Marlon deram
início às tratativas para a percepção de vantagem indevida.
A proposta de Marlon Neuber foi a percepção de valores até o fim do contrato, em
2030, no percentual de 5%, equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com o fito
de aprovação do reajuste do contrato de concessão. Em contraproposta, aceita por
Marlon, restou acordado o pagamento do percentual mensal, a quantia de R$
100.000,00 (cem mil reais) no primeiro ano após o fim da gestão e R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) no segundo ano, o que se comprova, segundo a denúncia,
pela planilha onde constam tais informações.
(…)
Importante assinalar que os Réus-colaboradores ratificam todas as suas
declarações e documentos apresentados, reafirmando sua idoneidade, bem assim
atestam os fatos que lhes são pertinentes descritos pelo Ministério Público. (obs.
grifo nosso)
Ainda salienta que o Município de Itapoá tem diversos contratos vigentes com a Empresa Serrana
Engenharia LTDA ou com empresas relacionadas diretamente a mesma.
Sendo assim é imprescindível que o Município se atente e tome as medidas cabíveis relacionadas
aos contratos firmados com a citada empresa, pois essa conta quem sempre paga são os munícipes
Itapoaenses que trabalham dia e noite para prover suas famílias e pagar seus impostos, os quais são
utilizados para pagamento de propina pela empresa citada que visa a vantagens no setor público.
Desta forma, visando maior transparência das ações realizadas pelo Poder Público Municipal, bem
como para fiscalização desse Poder e para poder repassar as informações corretas aos moradores, solicito
aos nobres pares a aprovação deste requerimento.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 05 de maio de 2023.
José Antonio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
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