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materia nº 73/2023

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaInforma sobre a abertura de Comissão Processante e abre prazo para apresentação de defesa.
native_id11380

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Ofício n. 73/2023/DL
Itapoá/SC, 08 de maio de 2023.
Ao 
Sr. Marlon Roberto Neuber
Assunto: Informa sobre a abertura de Comissão Processante e abre prazo para apresentação
de defesa.
Prezado Senhor Marlon Roberto Neuber,
Considerando o recebimento da Denúncia de Infração Político Administrativa n. 01/2023
contra o Prefeito Marlon Roberto Neuber, na 6ª Reunião Extraordinária desta casa legislativa por
unanimidade;
Considerando o sorteio realizado para formalizar os membros para integrarem a “Comissão
Processante para apurar suposta Infração Político Administrativa”;
Considerando que a referida Comissão foi definida através de sorteio realizado no dia
05.05.2023, e posteriormente ocorreu a eleição dos cargos da Comissão entre os seus membros,
ficando assim definida: Vereador Ivan Pinto da Luz (Presidente), Vereador Luiz Martins Junior
(relator) e Vereador Paulo Neres do Rosário (membro);
Considerando que os procedimentos adotados pela referida Comissão estão definidos no
Decreto Lei n. 201/1967.
Com base nesses fatos, serve o presente ofício para notificá-lo sobre a instauração da citada
Comissão Processante, de maneira que Vossa Senhoria possa acompanhar todos os atos da referida
Comissão pessoalmente ou por intermédio de procurador constituído.
Acompanha a notificação a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruem,
para que, no prazo de dez dias, apresente-se defesa prévia, por escrito, indiquem-se as provas que
pretender produzir e arrolem-se testemunhas, até o máximo de dez.
Respeitosamente,
Ivan Pinto da Luz
Presidente da Comissão Processante
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Relator
[assinado digitalmente]
Paulo Neres do Rosário 
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se
consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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