| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Informa sobre a abertura de Comissão Processante e abre prazo para apresentação de defesa. |
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Ofício n. 74/2023/DL Itapoá/SC, 08 de maio de 2023. Ao Sr. Marlon Roberto Neuber Assunto: Informa sobre a abertura de Comissão Processante e abre prazo para apresentação de defesa. Prezado Senhor Marlon Roberto Neuber, Considerando o recebimento da Denúncia de Infração Político Administrativa n. 01/2023 contra o Prefeito Marlon Roberto Neuber, na 6ª Reunião Extraordinária desta Casa Legislativa por unanimidade; Considerando o sorteio realizado para formalizar os membros para integrarem a Comissão Processante para apurar suposta Infração Político Administrativa; Considerando que a referida Comissão foi definida através de sorteio realizado no dia 05.05.2023, e posteriormente ocorreu a eleição dos cargos da Comissão entre os seus membros, ficando assim definida: Vereador Ivan Pinto da Luz (Presidente), Vereador Luiz Martins Junior (relator) e Vereador Paulo Neres do Rosário (membro); Conforme expresso no art. 5ª, inciso III do Decreto Lei 201/67, serve o presente ofício para notificar o Sr. Marlon Roberto Neuber por Edital publicado no DOM/SC, sobre a instauração de Comissão Processante para apurar suposta Infração Político Administrativa, de maneira que possa acompanhar todos os atos da referida Comissão pessoalmente ou por intermédio de procurador constituído. Acompanha a notificação a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruem, para que, no prazo de dez dias, apresente-se defesa prévia, por escrito, indiquem-se as provas que pretender produzir e arrolem-se testemunhas, até o máximo de dez. Respeitosamente, Ivan Pinto da Luz Presidente da Comissão Processante [assinado digitalmente] Luiz Martins Junior Relator [assinado digitalmente] Paulo Neres do Rosário Membro [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador