| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | LDO 2024 |
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Ofício. n.76/2023/CF Itapoá, 15 de maio de 2023. A Senhora Secretária da Fazenda Angela Maria Puerari Prefeitura Municipal de Itapoá Rua Mariana Michels Borges, nº201 – Itapema do Norte CEP: 89.2049-000 – Itapoá/SC Assunto: LDO 2024 Senhora Secretária, O Poder Legislativo de Itapoá solicita para o orçamento do exercício de 2024 aumento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao valor informado na planilha do Anexo II – Programa de Governo 0001, no valor de R$ 5.383.419,34 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos), devido às programações financeiras para 2024, que incluem despesas com estagiários, a implementação da Câmara Mirim, possibilidade de aumento de despesas em folha de pagamento e ampliação do Prédio do Poder Legislativo. Considerando que o valor solicitado não ultrapassará o limite legal do art.29-A, da CFB, em relação ao limite dos 7% sobre às Receitas previstas na CF, ART. 153,158 e 15 do ano anterior, requere-se que o valor seja incorporado ao orçamento da Câmara para o exercício financeiro de 2024 na dotação 3.3.1.90 o valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) e seja criada as ações: CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO com valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e CÂMARA MIRIM com valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Solicita, ainda, que seja acrescentado nos objetivos do programa as atividades supracitadas: contratação de estagiários, implantação da Câmara Mirim, revisão de vencimentos de cargos comissionados, ampliação da Sede do Poder Legislativo de Itapoá. Fernando dos Santos Silva Presidente Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador