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materia nº 76/2023

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaLDO 2024
native_id11399

Autoria

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Ofício. n.76/2023/CF 
Itapoá, 15 de maio de 2023.
 
A Senhora Secretária da Fazenda
Angela Maria Puerari
Prefeitura Municipal de Itapoá
Rua Mariana Michels Borges, nº201 – Itapema do Norte
CEP: 89.2049-000 – Itapoá/SC
Assunto: LDO 2024
Senhora Secretária,
O Poder Legislativo de Itapoá solicita para o orçamento do exercício de 2024 aumento de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao valor informado na planilha do Anexo II – Programa de Governo
0001, no valor de R$ 5.383.419,34 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, quatrocentos e dezenove
reais e trinta e quatro centavos), devido às programações financeiras para 2024, que incluem despesas
com estagiários, a implementação da Câmara Mirim, possibilidade de aumento de despesas em folha de
pagamento e ampliação do Prédio do Poder Legislativo. Considerando que o valor solicitado não
ultrapassará o limite legal do art.29-A, da CFB, em relação ao limite dos 7% sobre às Receitas previstas
na CF, ART. 153,158 e 15 do ano anterior, requere-se que o valor seja incorporado ao orçamento da
Câmara para o exercício financeiro de 2024 na dotação 3.3.1.90 o valor de R$ 275.000,00 (duzentos e
setenta e cinco mil reais) e seja criada as ações: CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO com valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) e CÂMARA MIRIM com valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Solicita, ainda, que seja acrescentado nos objetivos do programa as atividades supracitadas:
contratação de estagiários, implantação da Câmara Mirim, revisão de vencimentos de cargos
comissionados, ampliação da Sede do Poder Legislativo de Itapoá.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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