1
PROJETO DE LEI Nº 45/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$1.232.000,00, para o Fundo Municipal de
Educação.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município,
com base anulação parcial de dotação, no valor de R$1.232,000,00, conforme inciso I, do art. 41 e inciso
III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 5º, da Lei nº 1.235, de
22 de dezembro de 2022-LOA 2023, para reforço no exercício financeiro de 2023, das seguintes
dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. -
Ensino Fundamental R$502.000,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 255070000236 - Transferência do Salário-Educação R$230.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2090 Atividade: Manutenção de Unidades Administrativas - SME e CPAE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de impostos
e de transf. de imp R$120.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2090 Atividade: Manutenção de Unidades Administrativas - SME e CPAE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150010010000 - Receitas da educação de impostos
e de transf. de imp R$80.000,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 155070000300 - Salário-Educação / Creche R$100.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 155070000100 - Salário-Educação Ensino
Fundamental R$200.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$1.232.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º desta Lei, devem ser anuladas parcialmente
as seguintes dotações:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
2
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2104 Atividade: Gestão Financeira Democrática das Escolas -PDDE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010000 - Receitas da educação de
impostos e de transf. de imp R$176.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2097 Atividade: Gestão Financeira Democrática das Escolas - PDDE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp.
- Ensino Fundamental R$326.000,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 155070000200 - Salário-Educação / Pré Escola R$30.000,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 255070000236 - Transferência do SalárioEducação R$230.000,00
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.1031 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 155070000300 - Salário-Educação / Creche R$270.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp.
- Ensino Fundamental R$200.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$1.232.000,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1031
Construção, Ampliação e
Reforma das Escolas
Municipais
Escolas Un 7 R$-30.000,00 155070000200 -SalárioEducação / Pré Escola
1031
Construção, Ampliação e
Reforma das Escolas
Municipais
Escolas Un 7 R$-270.000,00 155070000300 -SalárioEducação / Creche
1031
Construção, Ampliação e
Reforma das Escolas
Municipais
Escolas Un 7 R$-230.000,00 255070000236 Transferência
do Salário Educação
1045
Construção, Ampliação e
Reforma das Escolas
Municipais
Escola Un 7 R$1.658.733,81
15001001010 - Rec. de Imp. e
de Transf. de Imp. - Ensino
Fundamental
2090 Manutenção de Unidades
Administrativas - SME e CPAE Meses Mês 12 R$1.224.847,48
150010010000 -Receitasda
educação de impostos e de
transf. de imp
2095 Manutenção do Ensino
Fundamental Meses Mês 12 R$5.738.474,61
15001001000 -
Rec. de Imp. e de Transf. de
Imp. - Ensino Fundamental
2095 Manutenção do Ensino
Fundamental Meses Mês 12 R$200.000,00 155070000100 -SalárioEducação Ensino Fundamental
3
2097
Gestão Financeira
Democrática das Escolas -
Pdde
repasse
mensal mensalidade 12 R$-86.879,19
15001001010
Rec. de Imp. e de Transf. de
Imp. - Ensino Fundamental
2098 Manutenção do Ensino
Infantil Meses Mês 12 R$100.000,00 155070000300 -SalárioEducação / Creche
2098 Manutenção do Ensino
Infantil Meses Mês 12 R$230.000,00 255070000236 - Transferência
do Salário-Educação
2104
Gestão Financeira
Democrática das Escolas -
PDDE
Meses Mês 12 R$-91.220,81
150010010000 Receitas da
educação de impostos e de
transf. de imp
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
Ação: 2090 - Manutenção de Unidades Administrativas - SME e CPAE
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010000 - Receitas da educação de impostos e de transf. de imp
Ação: 2095 - Manutenção do Ensino Fundamental
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
Vinculo: 155070000100 - Salário-Educação Ensino Fundamental
Ação: 2098 - Manutenção do Ensino Infantil
Produto: Meses Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 155070000300 - Salário-Educação / Creche
Vínculo: 255070000236 - Transferência do Salário-Educação
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 26 6.064.224,48
2023 36 7.493.322,09
2024 36 6.464.815,05
2025 36 6.674.921,53
Valor Total do Programa 144 26.697.283,15
Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 19 de maio de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documentos assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
4
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE
LEI Nº 45/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$1.232.000,00, PARA O
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o Projeto de Lei em pauta pretende abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação,
no valor de R$1.232.000,00, estando este ato de acordo com inciso I, do art. 41, inciso III, do §1º, do art.
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do art. 5º, da Lei nº 1.235, de 22 de dezembro de
2022-LOA 2023.
Após levantamento realizado pela Secretaria de Educação, verificou-se a necessidade de
anular as ações que atendem às despesas relacionadas à gestão financeira democrática e construção,
ampliação e reforma das Escolas Municipais.
Os valores anulados serão aplicados nas ações de manutenção do Ensino Fundamental e
Infantil, além de ser utilizado para o atendimento das demandas da Secretaria de Educação com
manutenção predial, com processo licitatório em fase de homologação, bem como, com o processo de
manutenção de ar condicionado, este já homologado.
Ademais, os valores destinados à gestão financeira democrática das escolas não serão
mais repassados, tendo em vista a fase de implantação da nova lei de licitações. Vale ressaltar, que o
processo de licitação da ampliação da Escola de Educação Infantil Gente Feliz e da construção do Espaço
A+, da escola Frei Valentin, estão homologados e houve desconto em relação ao valor inicial em ambos.
É importante lembrar que investir na educação, significa preparar nossas crianças e
adolescentes para que, no futuro, possam contribuir para o desenvolvimento do nosso município, e,
portanto, ajustar esses recursos para a manutenção dos serviços que a Secretaria presta aos munícipes,
principalmente no que se refere à garantia de crianças e adolescentes a creches e escolas, bem como a
melhoria da infraestrutura física da rede municipal de educação.
Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o presente Projeto
de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado,
discutido e aprovado.
Itapoá, 19 de maio de 2023.