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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaAltera a Lei Complementar nº 97, de 24 de agosto de 2020, que institui a contribuição de Melhorias e dá outras providências.
native_id11404

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-15 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-06-13 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-06-12 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação com abstenção do Vereador Stoklosa e do Vereador Ivan
2023-06-07 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2023-06-05 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado com abstenção dos Vereadores Stoklosa e Ivan
2023-06-02 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2023-05-30 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-05-22 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-05-19 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-12T19:40:06.550283-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 0 2
2023-06-05T20:32:39.406193-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2023
Altera a Lei Complementar nº 97, de 24 de agosto
de 2020, que institui a contribuição de Melhorias e
dá outras providências.
LEI:
Art. 1º Altera o inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 97, de 24 de agosto de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
 Art. 1º ...
I - Obra de pavimentação asfáltica e obras complementares, tendo como limite total as despesas
realizadas das obras e, como limite individual, o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel
beneficiado, compreendendo aqueles localizados na zona de influência da obra, a ser realizada no
trecho compreendido nas quadras e lotes abaixo: 
Rua João Horácio Vieira - Baln. Itapoá Quadra 57: Lotes 01-02; Baln. Itapoá Anexo B 1 Quadra 08: Lotes
12-13-14-15-16-17-18; Quadra 07: Lotes 11-12; 
 Rua João Jorge de Souza – Balneário Itapoá Anexo B1 Quadra: 5 Lotes 18-19-20-21; Quadra 7: Lotes: 1
- 20-21-22; Quadra 9: Lotes: 1 - Área 2; Balneário Estrelas Quadra: 6 Lotes 01- 05-07-09-11- 13-15 -17;
Quadra 8: Lotes 01- 05-07-09-11- 13-15 -17. 
I - Obra de pavimentação asfáltica e obras complementares, tendo como limite total as despesas
realizadas das obras e, como limite individual, o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel
beneficiado, compreendendo aqueles localizados na zona de influência da obra, a ser realizada no
trecho compreendido nas quadras e lotes abaixo: 
a) Rua João Horácio Vieira:
1. quadra 57 – lotes 01 e 02, do Balneário Itapoá;
2. quadra 71 – lotes 07 e 08, do Balneário Itapoá; 
3. quadra 07 – lotes 11 e 12, do Balneário Itapoá Anexo B1;
4. quadra 08 – lotes 12, 12-1, 16, 17 e 18, do Balneário Itapoá Anexo B1;
5. quadra 09 – lotes 01, 06, 07, área 3, área 4 e área 5, do Balneário Itapoá Anexo B1;
b) Rua João Jorge de Souza:
1. quadra 05 – lotes 01, 18, 19, 20, 21 e 22, do Balneário Itapoá Anexo B1;
2. quadra 07 – lotes 01, 12, 20, 21 e 22, do Balneário Itapoá Anexo B1;
3. quadra 09 – lote 01 e área 2, do Balneário Itapoá Anexo B1;
1
4. quadra 06 – lotes 01, 05, 07, 09, 11, 13, 15 e 17, do Balneário Estrelas
5. quadra 08 – lotes 01, 05, 07, 09, 11, 13, 15 e 17, do Balneário Estrelas.
(NR)
...
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 18 de maio de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito Municipal
ELAINE CRISTINA ALVES 
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO
DE LEI Nº 09/2023, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 97, DE 24 DE AGOSTO DE 2020, QUE
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei Complementar pretende alterar o incido I, do art. 1º, a Lei
Complementar nº 97/2020, que institui a contribuição de melhoria e dá outras providências,
especificamente na quantidade de imóveis descritos na Lei nº 97/2020.
A presente proposição pretende sanar omissão ocorrida no texto de lei, permitindo que a
cobrança da contribuição de melhoria seja feita de forma igualitária a todos os beneficiados pela
pavimentação, posto que os imóveis listados referem-se apenas a um dos lados da rua.
Importante frisar que todos os imóveis listados estão com avaliação prévia conforme
determina a legislação. Ainda, esclarecemos que na quadra 08, do Balneário Itapoá Anexo B1, da Rua
João Horácio Vieira, os lotes 13, 14 e 15 foram unificados com o lote 16, logo na nova redação consta
apenas o lote 16.
Inquestionável que a contribuição de melhoria refere-se a obras que valorizam o imóvel
do cidadão, no caso do respectivo projeto de lei, tratam-se de vias importantes, que facilitam o acesso e
a ligação entre os bairros, promovendo melhorias aos contribuintes.
A contribuição de melhoria, tem como fato gerador da valorização imobiliária decorrente
de uma obra pública, a alteração proposta tem como escopo garantir a justa repartição dos benefícios
decorrentes das obras públicas realizadas.
Por estas razões levamos o presente Projeto de Lei Complementar à consideração e
deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado,
discutido e aprovado.
Itapoá, 18 de maio de 2023.
3

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