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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaRestaura a classe Técnico de Informática e revoga a extinção dada pela Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019.
native_id11405

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-12 Proposição retirada pelo autor — —
2023-05-22 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-05-19 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023
Restaura a classe Técnico de Informática e revoga a 
extinção dada pela Lei Complementar nº 90, de 10 
de dezembro de 2019.
 LEI
Art. 1º Revogam-se os arts. 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019, tão 
somente quanto a classe Técnico de Informática, dos níveis I e II.
Art. 2º Restaura-se o que havia sido revogado pela Lei Complementar nº 90, de 10 de dezembro de 2019, 
tão somente quanto a classe Técnico de Informática, dos níveis I e II.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de 
abril de 2023.
Itapoá, 19 maio de 2023. 
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 10/2023, QUE RESTAURA A CLASSE 
TÉCNICO DE INFORMÁTICA E REVOGA A EXTINÇÃO DADA PELA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei Complementar 
visa restabelecer a classe Técnico de Informática, composta por 4 vagas, que havia sido extinta pela LC nº 
90/2019.
Diante da pandemia do Covid-19 e em meio ao isolamento social, o município de Itapoá, 
que sequer possuía alguma política de trabalho remoto, se viu obrigado a acelerar processos, demandas 
e tecnologia. Em trabalhos híbridos entre home office e presencial, necessitou-se cada vez mais da 
presença dos técnicos em informática para atender as altas demandas ocasionadas por este cenário.
Algumas demandas criadas neste período serviram para otimizar e agilizar as rotinas de 
trabalho, e continuam sendo aplicadas em grande parte dos setores da prefeitura. Tal demanda 
acentuadamente vem crescendo dentro do município.
A gestão de TI no serviço público tornou-se essencial para o atendimento dos cidadãos. 
Afinal, as soluções informatizadas são as responsáveis pela otimização das atividades voltadas à 
população. 
Isso significa dizer que o envio de informações, a análise de documentos, a validação dos 
recursos, a elaboração de planos de trabalho e a prestação de serviços podem ser realizados de forma 
estratégica para a continuidade do processo de modernização e melhoramento da governança e gestão 
das políticas públicas finalísticas do Poder Executivo. 
Os técnicos de informática precisam cumprir e operar com eficiência todos os trabalhos 
relacionados a manutenção corretiva e preventiva em sistemas e tecnologia da informação, bem como 
garantir funcionamento perfeito e integrado da máquina pública.
Avaliando o cenário atual, ainda mais após a lei geral de proteção de dados, entende-se 
não ser viável a administração a terceirização destes serviços, em vista da história, tamanho, estratégias, 
estrutura e especialmente as particularidades que envolvem os serviços públicos.
Para tanto, busca-se através do presente projeto de lei a reativação da classe Técnico de 
Informática, porquanto este restabelecimento destina-se à continuidade do processo de modernização e 
melhoramento da governança e gestão das políticas públicas finalísticas do Poder Executivo, visando 
agilizar as tarefas, trazendo qualidade e eficácia ao serviço entregue a população.
Outro ponto importante da presença deste servidor no setor público é com relação à 
segurança dos dados sensíveis da população. Além de garantir a integridade da estrutura corporativa 
funcional e apropriada para o uso dos demais serviços públicos, os profissionais efetivos possuem 
responsabilidade não só civil, mas administrativa, por deterem fé pública, garantindo segurança e 
fidelidade ao andamento dos trabalhos. Uma boa gestão de TI permite ter uma atitude de prevenção 
diante de possíveis ameaças, analisando as que podem acontecer devido à vulnerabilidade de sistemas e 
também as falhas humanas, como o vazamento de arquivos. 
3
Importante frisar que a proposta deste projeto não gerará qualquer impacto financeiro aos 
cofres públicos, posto que as mesmas já estão ocupadas por servidores concursados, sendo duas vagas 
no nível I e duas no nível II.
Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o presente Projeto 
de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, 
discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Itapoá, 19 de maio de 2023.

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