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REQUERIMENTO N. 47/2023
O vereador que subscreve este requerimento solicita que o Poder Executivo, por meio do setor
competente, envie para esta Casa de Leis informações referentes à ocupação dos boxes do Mercado de
Peixe anexo ao Mercado da Maria:
• Existe família com mais de um box?
• Existe concessionários alugando box para terceiros?
• Está sendo cumprido o que foi descrito na licitação?
• Se existir possíveis irregularidades, a secretaria responsável está tomando alguma providência?
• Está sendo cumprido o que está descrito na Lei n. 1087/2021?
• Se existir possíveis irregularidades, a Coordenação do Mercado Público Municipal (Mercado da Maria)
está tomando providências?
• Foram consultados os pescadores, que inicialmente eram para ser os beneficiários dos boxes destinados à
comercialização de pescados, quanto ao modelo e composição dos boxes?
• A finalidade social do Mercado da Maria está sendo cumprida?
Justificativa:
Este requerimento se faz necessário para responder a inúmeras questões que a população pergunta
a este vereador. Existem reclamações quanto ao formato e distribuição dos boxes, pescadores que não
foram contemplados na licitação por restrição de parentesco estão se sentindo prejudicados, pois há
indícios de que têm boxes sendo alugados e parentes de 1º grau com mais de um box por família. Diante
dos pedidos de informações, solicito aos nobres pares a aprovação deste requerimento.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 19 de maio de 2023.
Ivan Pinto da Luz – União Brasil
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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