Moção n. 12/2023
Autores:
José Antônio Stoklosa – PSD
Ezequiel de Andrade – PL
Fernando dos Santos Silva – MDB
Ivan Pinto da Luz – União Brasil
Izabel Correia Marcondes – PL
João Marcio Faligurski – PL
Luiz Martins Junior – Cidadania
Paulo Neres do Rosário – MDB
Tiago de Oliveira – PL
Assunto: Apoio às reivindicações das Praças da Polícia e Bombeiros Militar de Santa Catarina.
A Câmara Municipal de Itapoá/SC, por unanimidade, apresenta a presente MOÇÃO DE APOIO às
reivindicações apresentadas pelas Praças da Polícia e Bombeiros Militares ao Excelentíssimo Senhor
Jorginho Mello, Governador do Estado de Santa Catarina, ao Excelentíssimo Senhor Mauro de Nadal,
Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, e demais deputados estaduais.
Reivindicações das Praças Estaduais de Santa Catarina:
• O Sistema de Proteção Social dos Militares (adequando a norma estadual à Lei Federal
13.954/2019);
• Grau acima (Que seja devolvido aos praças que já haviam adquirido este direito);
• Reposição das Perdas Inflacionárias (Os militares estaduais estão com uma defasagem em sua
reposição salarial de 8 anos entre 2013 e 2021 simplesmente não foi reparado as perdas causadas
pela inflação neste período);
• A Definição de uma data base (os militares estaduais não têm uma data anual definida para que
os governos reponham as perdas e se possível concedam algum reajuste);
• Cumprimento da Lei Complementar Estadual 254/2003 (essa Lei aprovada em 2003 até hoje
não foi cumprida).
A presente Moção vem ao encontro da segurança da população a qual é um dos tripés que sempre
estão presentes em qualquer projeto de governo. E não pode ser diferente, até porque sem ela ou sem a
sensação de que estejamos em seguros não ousamos dar um segundo passo em nenhum empreendimento.
Dito isso, dirijo-me a vocês meus pares dessa casa legislativa, para pedir que façamos a nossa
parte. Neste momento, em que estamos instituídos do poder de cobrar, fiscalizar e buscar o melhor para
nossa população, não podemos nos furtar de levar às nossas lideranças maiores, neste caso o chefe do
poder executivo estadual Governador JORGINHO DOS SANTOS MELLO e ao chefe do Poder
legislativo Deputado Estadual MAURO DE NADAL, os justos pedidos desta classe, que de forma
ordeira, dirige-se aos seus representantes legais trazendo as suas reivindicações.
Inicio trazendo à baila o pedido para que:
O Sistema de Proteção Social dos Militares, seja positivado, a fim de que o nosso Militar tenha
uma definição de qual sistema ele faz parte. Afinal, hoje os militares estão divididos dentro do estado,
alguns fazendo parte do IPREV e sendo regidos pela Lei Estadual 412/2008, enquanto outra parte esta na
regra da Lei Federal 13.954/2019, algo até de certa forma inimaginável.
O Grau acima. Este direito que foi garantido através da Lei Estadual 6.218/83 há exatos 40 anos,
simplesmente foi retirado, sem respeito algum ao direito adquirido. Veja, o pedido não é que este direito
seja restabelecido, mas sim, que seja garantido para aqueles que já haviam preenchido os requisitos.
A Reposição das Perdas Inflacionárias. Desde o ano de 2013 os governos que se sucederam até
o ano de 2021, simplesmente ignoraram a necessidade de repor as perdas inflacionárias, isso fez com que
o poder de compra das Praças despencasse a menos quarenta e cinco por cento neste período.
A Definição de uma data base. É quase impossível alguém fazer algum planejamento sem ter
uma data em que os seus vencimentos sejam revistos, mesmo que não aconteça reposição ou reajuste na
data definida, pelo menos se terá uma resposta ou uma data que ponha termo a essa espera.
O Cumprimento da Lei Complementar Estadual 254/2003. Depois de muita luta, muita
discussão essa Lei, que a princípio soou como uma das maiores conquista da classe, vem se arrastando há
20 anos depois da sua sanção transformando-se numa das maiores frustrações da classe.
Diante deste contexto, e para demonstrar nosso apoio e concordância com as justas reivindicações
das Praças da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares, peço a aprovação dos colegas para que esse ato
surta os efeitos necessários, sensibilizando as nossas autoridades a dar uma solução rápida às demandas
em epígrafe.
Diante do exposto, esta Casa de Leis aprova a presente Moção.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, em 19 de maio de 2023.
José Antônio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Ezequiel de Andrade – PL
[assinado digitalmente]
Fernando dos Santos Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – União Brasil
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes - PL
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski - PL
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Paulo Neres do Rosário - MDB
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira - PL
[assinado digitalmente]
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