| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2023 |
| Date | 2023-05-25 |
| Ementa | Solicitação de autorização para auxílio aos eleitores nos atendimentos virtuais da Justiça Eleitoral |
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Ofício n. 81/2023/GP Itapoá, 24 de maio de 2023. A Sua Excelência a Senhora Dra. Caroline Bundchen Felisbino Teixeira Juíza Eleitoral do TRE-SC 105ª Zona Eleitoral - Joinville/SC Protocolo via PAE: https://apps.tre-sc.jus.br/pae-protocolo/protocolo Assunto: Solicitação de autorização para auxílio aos eleitores nos atendimentos virtuais da Justiça Eleitoral Excelentíssima Senhora Juíza, Após cumprimentá-la cordialmente, os vereadores membros da Mesa Diretora solicitam o apoio de Vossa Excelência para autorizar o atendimento presencial orientativo da Câmara Municipal de Itapoá, realizado por servidor devidamente identificado, designado e vinculado ao estatuto dos servidores públicos municipais. O auxílio será prestado aos cidadãos itapoaenses que não possuem acesso à Internet e/ou equipamentos apropriados, e para orientar, de forma adequada, sobre o uso do sistema da Justiça Eleitoral. No último ano, a Câmara Municipal recebeu autorização de Vossa Excelência para prestar tal auxílio, o que resultou num número significativo de atendimentos ao total de 1.495, conforme reportagem no seguinte link: https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/noticias/862-camara-municipal-de-itapoa-realiza1495-atendimentos-de-municipes-e-promove-cooperacao-com-a-justica-eleitoral.html. Observamos que, praticamente em sua totalidade, tratou-se de munícipes que não possuem acesso à internet ou que não possuem equipamentos para o atendimento virtual, ou estavam com dificuldades de compreensão para o uso do sistema/site da Justiça Eleitoral. Oportuno destacar que o objetivo da Mesa Diretora com essa ação de cooperação voluntária está balizada em auxiliar os munícipes itapoaenses que não possuem acesso à internet ou mesmo que não conseguem encontrar as informações e navegar na plataforma da Justiça Eleitoral, para apoiar os munícipes de Itapoá e também o TRE/SC. Historicamente, esta Casa de Leis já realizou diversos projetos institucionais importantes com a Justiça Eleitoral, tais como a disponibilização do plenário para treinamentos de fiscais e mesários no uso da urna eletrônica e do dia de votação, cursos de capacitação e reuniões entre TRE-SC, juízes eleitorais e os partidos políticos, apoio no recadastramento biométrico, inclusive com a seleção e contratação de pessoal pelo município de Itapoá, entre diversas outras ações. Há um importante histórico de cooperação institucional em favor da sociedade itapoaense e que vai ao encontro dos direitos fundamentais do cidadão. A Câmara Municipal de Itapoá, por meio da atual Mesa Diretora, continua disponível para mais esclarecimentos, caso Vossa Excelência assim o solicitar. Fl. 1/2 Para agilizar as tramitações e apresentações de informações, cumpri-nos informar o e-mail institucional protocolo@camaraitapoa.sc.gov.br. Respeitosamente, Fernando dos Santos Silva Presidente da Mesa Diretora [assinado digitalmente] João Márcio Faligurski Vice-Presidente da Mesa Diretora [assinado digitalmente] Tiago de Oliveira 1º Secretário da Mesa Diretora [assinado digitalmente] Luiz Martins Junior 2º Secretário da Mesa Diretora [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador Fl. 2/2