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REQUERIMENTO N. 48/2023
O vereador que subscreve este requerimento solicita que o Poder Executivo, por meio do setor
competente, envie as seguintes informações relacionadas à área do antigo Mercado do Peixe localizado
entre as ruas 740 Bento Francisco da Silva e 773 Gaivota:
• Existe algum projeto e/ou destinação da área e qual o prazo de execução?
• Existe alguma ação judicial referente à posse da área citada envolvendo o Município?
Justificativa:
O presente requerimento vem ao encontro de diversos questionamentos de munícipes e
comerciantes que tinham suas bancas no local, tendo em vista que foi realizada a demolição da estrutura
em novembro de 2022 e até o momento não se sabe qual será a destinação correta da área. Ainda, destacase que existem comentários de que a área em apreço está sendo questionada judicialmente quanto a sua
posse.
Desta forma, visando a maior transparência das ações pelo Poder Executivo Municipal, bem como
para poder repassar as informações corretas aos moradores, solicito aos nobres pares a aprovação deste
requerimento.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 26 de maio de 2023.
José Antonio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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