PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 06, DE 26 DE MAIO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Educação Infantil.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá (SC), Fernando dos Santos Silva, – no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos II, III, IV, VI, VII, todos do artigo 44 da Lei
Orgânica de Itapoá, e pelo inciso I do artigo 33 e incisos II, III, IV, V, XIII, XXV e XXVII, todos do
artigo 39 do Regimento Interno da Casa, e ainda com observância ao artigo 17 da Lei Orgânica de Itapoá
e ao artigo 37 da Constituição Federal de 1988 – faz saber que o Poder Legislativo aprovou e a
Presidência promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica instituída, no Poder Legislativo do Município de Itapoá/SC, nos termos dos artigos 50 e 59
do Regimento Interno, a Comissão Especial de Educação Infantil que será composta de membros
divididos entre agentes do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Conselho de Educação e da
Sociedade Civil, conforme a seguinte distribuição:
I – 02 (dois) vereadores da Câmara Municipal de Itapoá, membros da Comissão Permanente de Educação;
II – o Poder Executivo fica autorizado a nomear membros para integrarem a comissão especial, a partir de
ato de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, com as vagas distribuídas para as seguintes secretarias:
a) 02 (dois) membro da Secretaria de Educação;
III – 01 (uma) professor/a de cada CEI;
IV – 01 (um) gestor representante de cada CEI;
V – 01 (um) representante do Conselho de Educação.
Art. 2º. O prazo para a conclusão dos estudos é de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta
Resolução, podendo ser prorrogado por 60 (sessenta) dias, se assim entender a comissão.
Parágrafo único. O prazo poderá ser novamente prorrogado pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, desde
que aprovado pelo Plenário da Câmara.
Art. 3°. No prazo estipulado pelo artigo 2º, a Comissão Especial de Educação Infantil apresentará um
relatório dos trabalhos desenvolvidos e uma minuta de Proposição Legislativa para apresentação, análise,
discussão e votação pelos demais vereadores, conforme rito legislativo definido no Regimento Interno da
Casa.
Art. 4º São objetivos da Comissão Especial:
I – opinar sobre todas as proposições, matérias e assuntos relativos à educação infantil que implica o
âmbito do Município;
II – promover estudos e reuniões com especialistas na área da educação, juntamente à sociedade civil,
sobre números de alunos por professor e sala de aula, sobre a diminuição de alunos de acordo com as
matrículas de alunos com algum tipo de deficiência, sobre a atuação de um auxiliar de turma para as
turmas da creche e sobre os profissionais de apoio para atender esses alunos de inclusão, propondo
medidas necessárias à melhoria da qualidade de saúde, garantir a execução das rotinas diárias das turmas,
do espaço no ambiente dos CEI e trabalho exercido pelos profissionais de Educação Infantil;
III – atuar junto às esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de implementar a política de qualidade
de trabalho exercido e recebido nos CEIs do Município;
IV – receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
V – encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à qualidade
da Educação Infantil;
VI – emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição; e
VII – opinar sobre todas as propostas que envolvem atividades de metodologia de ensino, cuidados com as
crianças, dentre outras atribuições.
Art. 5º As despesas decorrentes com a presente Resolução correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
1 – Câmara Municipal de Itapoá. Manutenção da Câmara Municipal: 0001.0031.0001.2001.
Art. 6° As reuniões da Comissão Especial serão públicas e realizadas semanalmente nas datas e nos locais
estabelecidos por seus membros.
§ 1º A comissão não se reunirá em horário e dia de sessões plenárias.
§ 2º As reuniões de que trata este artigo serão públicas e poderão contar com a participação de
organizações representativas, sociedade civil organizada e o público em geral, respeitadas as regras de
participação estabelecidas na legislação em vigor.
Art. 7º Cabe à Mesa Diretora a adoção das providências legais para a implementação das medidas
necessárias ao desenvolvimento das atividades da Comissão Especial.
Art. 8º Os casos omissos serão submetidos à análise da Secretaria-Geral da Câmara Municipal de Itapoá.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 26 de maio de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
2º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. XX/2023
Senhora e Senhores Vereadores,
A iniciativa da criação da Comissão Especial de Educação Infantil é uma demanda que se mostra
de extrema importância.
É fato que Itapoá vem apresentando aumento significativo de famílias que residenciem atualmente
na cidade, consequentemente aumentando a demanda de matrículas nas redes de ensino no município, em
especial nos Centros de Educação Infantil.
Tendo em vista este quadro, propõe-se, por meio deste Projeto de Resolução, a criação de uma
comissão de Educação Infantil. A medida tem o objetivo de discutir junto à sociedade, aos especialistas e
às autoridades na área de Educação soluções e prevenção para as necessidades reais da Educação Infantil,
bem como fiscalizar as ações do Poder Público nesta área com objetivo de estudar, analisar, acompanhar
e propor melhorias e propor mudança na proposta da Resolução nº 005/2006, da Educação Infantil do
Município de Itapoá, considerando o número de alunos por professor/a e/ou estagiário/a auxiliares de sala
de aula, diminuindo a quantidade de alunos por professor/a, contratação de auxiliares de creche,
profissional de apoio para as crianças especiais com alguma deficiência com carga horária maior,
sugerindo estagiários de psicologia não somente de pedagogia.
Vale destacar que muitos profissionais estão com fadiga mental, crise de ansiedade e dificuldades
de atender os alunos regulares, devido ao grande número de alunos por professor/a e a inclusão de muitos
alunos com deficiência. Faz-se extremamente necessária a presença de profissionais de apoio para atender
esses alunos de inclusão. Afinal, há questões importantes que precisam ser melhor discutidas com a
sociedade na área da Educação Infantil, por exemplo, as ações voltadas para contratação de novos
profissionais da área. Neste aspecto, o Poder Legislativo pode atuar como um interlocutor importante.
Nesses termos, solicitam-se aos Excelentíssimos Senhores Vereadores a análise, a discussão e a
aprovação do Presente Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 26 de maio de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
2º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador