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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaAltera a Lei nº 1.165, de 20 de maio de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, para construção de edificações e pavimentação de vias, e dá outras providências
native_id11430

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-30 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-05-30 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-05-30 Proposição aprovada em única votação — —
2023-05-30 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-05-29 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-05-29 Proposição distribuída a todas as comissões — Projeto encaminhado para análise das Comissões em regime de urgência.
2023-05-26 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-30T11:47:28.541869-03:00 Aprovado por unanimidade 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 46/2023
Altera a Lei nº 1.165, de 20 de maio de 2022, que 
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito 
do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento – FINISA, para construção de 
edificações e pavimentação de vias, e dá outras 
providências.
Lei:
Art. 1º Altera o parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 1.165, de 20 de maio de 2022, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
...
Art. 2º …
Parágrafo único. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas e 
parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM a que se refere o
inciso I, do art. 159, da Constituição Federal.
...
Parágrafo único. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas e 
parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM a que se referem os arts. 158 e 159
nos termos do inciso IV, do art. 167, da Constituição Federal. (NR)
...
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 26 de maio de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 46/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 1.165, DE 20 DE MAIO DE 
2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 
NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À 
INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO – FINISA, PARA 
CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, encaminhamos, para análise, apreciação e 
votação, o Projeto de Lei em pauta, que visa alterar o parágrafo único, no art. 2º, da Lei nº 1.165, de 2022, 
para incluir a redação que atende o disposto nos art. 158 e art. 159 e no inciso IV, do art. 167 e da 
Constituição Federal. Ou seja, indicando como garantia as receitas e parcelas de quotas do Fundo de 
Participação dos Municípios – FPM, a fim de conferir segurança jurídica à operação.
Frisamos que embora a Lei nº 1.165, de 2022 tenha sido elaborada de acordo com minuta 
enviada pela Caixa Econômica Federal a época, atualmente já não se mostra adequada às exigências da 
nova gestão da instituição financeira, que segundo as orientações e exigências contidas no e-mail anexo, 
exige esta alteração. De acordo com a CEF, houve troca no seu setor jurídico que observou a necessidade 
de ajuste na lei.
Por se tratar de empréstimo para construção de uma importante obra que é o Ginásio de 
Esportes, e sendo exigência do ente (CEF), é necessário que o presente projeto seja apreciado com 
urgência, visando não comprometer o andamento da operação junto a entidade financeira, pois a data 
final para a conclusão do processo é 31 de maio de 2023.
Por estes motivos submetemos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação 
dessa honrada Casa Legislativa, solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado, discutido e 
aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
 Itapoá, 26 de maio de 2023.

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