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PROJETO DE LEI Nº 46/2023
Altera a Lei nº 1.165, de 20 de maio de 2022, que
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito
do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento – FINISA, para construção de
edificações e pavimentação de vias, e dá outras
providências.
Lei:
Art. 1º Altera o parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 1.165, de 20 de maio de 2022, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
...
Art. 2º …
Parágrafo único. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas e
parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM a que se refere o
inciso I, do art. 159, da Constituição Federal.
...
Parágrafo único. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas e
parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM a que se referem os arts. 158 e 159
nos termos do inciso IV, do art. 167, da Constituição Federal. (NR)
...
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 26 de maio de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 46/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 1.165, DE 20 DE MAIO DE
2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À
INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO – FINISA, PARA
CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, encaminhamos, para análise, apreciação e
votação, o Projeto de Lei em pauta, que visa alterar o parágrafo único, no art. 2º, da Lei nº 1.165, de 2022,
para incluir a redação que atende o disposto nos art. 158 e art. 159 e no inciso IV, do art. 167 e da
Constituição Federal. Ou seja, indicando como garantia as receitas e parcelas de quotas do Fundo de
Participação dos Municípios – FPM, a fim de conferir segurança jurídica à operação.
Frisamos que embora a Lei nº 1.165, de 2022 tenha sido elaborada de acordo com minuta
enviada pela Caixa Econômica Federal a época, atualmente já não se mostra adequada às exigências da
nova gestão da instituição financeira, que segundo as orientações e exigências contidas no e-mail anexo,
exige esta alteração. De acordo com a CEF, houve troca no seu setor jurídico que observou a necessidade
de ajuste na lei.
Por se tratar de empréstimo para construção de uma importante obra que é o Ginásio de
Esportes, e sendo exigência do ente (CEF), é necessário que o presente projeto seja apreciado com
urgência, visando não comprometer o andamento da operação junto a entidade financeira, pois a data
final para a conclusão do processo é 31 de maio de 2023.
Por estes motivos submetemos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação
dessa honrada Casa Legislativa, solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado, discutido e
aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Itapoá, 26 de maio de 2023.