br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 47/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaConcede o índice de revisão geral anual das remunerações dos agentes políticos do Poder Legislativo de Itapoá/SC com relação aos índices já fixados para servidores nos anos de 2016 e 2020, e dá outras providências.
native_id11435

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-12 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-06-06 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-06-05 Proposição aprovada em única votação — —
2023-06-02 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-05-30 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-05-29 Proposição distribuída a todas as comissões — Projeto encaminhado para análise técnica das comissões em regime de urgência.
2023-05-26 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-05T19:42:57.621115-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 47, DE 26 DE MAIO DE 2023
Origem: Poder Legislativo
Concede o índice de revisão geral anual das remunerações dos
agentes políticos do Poder Legislativo de Itapoá/SC com relação
aos índices já fixados para servidores nos anos de 2016 e 2020, e
dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Concede a revisão geral anual das remunerações dos agentes políticos do Poder Legislativo
Municipal, pelos percentuais já fixados nos anos de 2016 e 2020 aos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal, fixados em 9,83% e 2,51%, respectivamente, totalizando 12,34%, com base no
Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) daqueles anos.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei são suportadas pela rubrica orçamentária 3.3.1.90 – Folha de
Pagamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá, 26 de maio de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-Presidente
 [assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 47/2023
Senhora e Senhores Vereadores,
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, é assegurada aos servidores
públicos a revisão geral anual de remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices, com o
objetivo de preservar o poder aquisitivo de seus salários. Além disso, a mesma norma estabelece que a
revisão geral deve ser realizada sempre com base na variação do índice de preços ao consumidor.
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal de Itapoá determina que a revisão geral anual deve ser
garantida aos servidores públicos municipais, assegurando-lhes a recomposição das perdas inflacionárias
e a valorização de seus vencimentos.
Dessarte, nos anos de 2016 e 2020 foi concedida a revisão geral anual dos servidores da Casa
Legislativa, por meio da Lei Ordinária nº 667, de 09 de setembro de 2016 e da Lei Ordinária n. 981, de 16
de março de 2020. Além disso, a revisão geral anual em índices fixados de acordo com o Índice Nacional
de Preços aos Consumidores (INPC/ IBGE(, nos percentuais de 9,83% e 2,51%, respectivamente.
Contudo, os índices de revisão geral anual dos citados anos não foi previsto para o subsídio dos
agentes políticos, razão pela qual propõe o presente projeto de lei a fim de sanar o déficit inflacionário que
não representa aumento de salário, mas apenas recomposição inflacionária nos mesmos moldes e mesmos
índices fixados em favor dos servidores do Município de Itapoá.
Sobre a possibilidade de atualização monetária do valor da remuneração dos agentes políticos no
curso da presente legislatura, ressalta-se o teor do Prejulgado 1686 do Tribunal de Contas de Santa
Catarina:
Prejulgado 1686.
1. A revisão geral anual é a recomposição da perda de poder aquisitivo ocorrida dentro de
um período de 12 (doze) meses com a aplicação do mesmo índice a todos os que recebem
remuneração ou subsídio, implementada sempre no mesmo mês, conforme as seguintes
características: a) A revisão corresponde à recuperação das perdas inflacionárias a que
estão sujeitos os valores, em decorrência da diminuição, verificada em determinado
período, do poder aquisitivo da moeda, incidente sobre determinada economia; b) O
caráter geral da revisão determina a sua concessão a todos os servidores e agentes
políticos de cada ente estatal, abrangendo todos os Poderes, órgãos e instituições
públicas; c) O caráter anual da revisão delimita um período mínimo de concessão, que é
de 12 (doze) meses, podendo, em caso de tardamento, ser superior a este para incidir
sobre o período aquisitivo; d) O índice a ser aplicado à revisão geral anual deve ser
único para todos os beneficiários, podendo a porcentagem ser diferente, de acordo
com o período de abrangência de cada caso; e) A revisão geral anual sempre na mesma
data é imposição dirigida à Administração Pública, a fim de assegurar a sua concessão em
período não superior a um ano, salvo disposição constitucional adversa. f) Existindo
plano de cargos e salários, vinculando o vencimento do respectivo cargo ao piso salarial
do ente, tanto a revisão geral anual, como o reajuste, incidirão sobre o piso. 2. A única
forma autorizada pelo ordenamento jurídico para se promover a majoração do
subsídio dos Vereadores durante a legislatura é a revisão geral prevista na parte
final do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que deve ocorrer sempre na
mesma data da revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, e
sem distinção de índices, desde que a lei específica que instituir a revisão geral anual
também contenha previsão de extensão aos agentes políticos. 3. REVOGADO 4.
REVOGADO 5. A Súmula Vinculante n° 42 engloba a hipótese de revisão geral anual de
que trata o art. 37, inc. X, da Constituição, devendo a eleição do índice ser estabelecida
por lei específica para cada período aquisitivo, facultada a escolha de índice de correção
monetária federal, desde que não se estabeleça sua aplicação automática para períodos
futuros. 
Portanto, especialmente em face do teor do Prejulgado 1686, é possível a concessão da revisão
geral anual aos vereadores com implementação ainda nessa legislatura, considerando que os índices a
serem aplicados são os mesmos aplicados aos servidores da Casa Legislativa e servidores do Poder
Executivo nos anos de 2016 e 2020 a partir da análise da inflação daquele período.
Com isso, espera-se que a remuneração dos agentes políticos (Vereadores) possa ser revisada nos
moldes dos índices inflacionários supracitados, já aplicados, como forma de recomposição do subsídio
pelas perdas inflacionárias, sem aumento real de remuneração.
Ressalta-se que será apresentado parecer contábil pelo Setor de Contabilidade da Casa Legislativa
para fins de viabilidade orçamentária e respeito às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, diante do exposto, solicitamos aos Excelentíssimos Senhores Vereadores desta Casa
Legislativa, a análise, discussão e aprovação com caráter de urgência do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 26 de maio de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-Presidente
 [assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador 

open original →