| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | Solicita prorrogação do mandato das procuradoras da Procuradoria Especial da Mulher. |
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Procuradoria Especial da Mulher de Itapoá – PEM – Itapoá/SC Ofício n. 83/2023/PEM - Itapoá/SC Itapoá, 26 de maio de 2023. À Sua Excelência Fernando dos Santos Silva Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itapoá/SC Câmara de Vereadores de Itapoá/SC Assunto: Solicita prorrogação do mandato das procuradoras da Procuradoria Especial da Mulher. Senhor Presidente, Considerando a instalação da Procuradoria Especial da Mulher – PEM de Itapoá em 2021, com a nomeação da procuradoras especial e adjuntas por intermédio da portaria n.º 272/2021, a qual foi alterada pela portaria n.º 297/2021 para substituição de membro à pedido, vimos nos termos do art. 3º, §6º da Resolução n. 21/2020, solicitar à Vossa Excelência a edição de nova portaria prorrogando para mais dois anos o mandato das atuais procuradoras, nos termos da norma supracitada, a qual transcrevemos abaixo para fundamentação: Resolução n.º 21/2020, que "Dispõe sobre a criação da “Procuradoria Especial da Mulher” na Câmara de Vereadores de Itapoá/SC." ... Art. 3º A “Procuradoria Especial da Mulher” será constituída de 01 (uma) procuradora mulher e no mínimos mais 02 (duas) procuradoras adjuntas, designadas por portaria do Presidente da Câmara. ... § 6º A nomeação dos membros da “Procuradoria Especial da Mulher” se dará por portaria do presidente da Câmara e terá validade de dois anos, devendo ser renovada ao fim deste período, podendo ainda ser prorrogada. Neste sentido, solicitamos a recondução das procuradoras nos mesmos termos da portaria nº297/2021 com a seguinte composição: Procuradora Especial da Mulher: Vereadora Izabel Correia Marcondes 1ª Procuradora Especial Adjunta: Maria Inês Vargem Yalçinkaya 2ª Procuradora Especial Adjunta: Lucilene de Almeida Toporovicz No mais, colocamo-nos à disposição para o que for necessário. Atenciosamente, Izabel Correia Marcondes Procuradora Especial da Mulher PEM - Itapoá/SC [assinado digitalmente] Maria Inês V. Yalçinkaya 1ª Procuradora Adjunta da Mulher PEM – Itapoá/SC [assinado digitalmente] Lucilene de A. Toporovicz 2ª Procuradora Adjunta da Mulher PEM - Itapoá/SC [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/ verificador