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materia nº 84/2023

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 84 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaAbre prazo para apresentar qualificação de testemunhas e requerimentos de produção de outras provas
native_id11437

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Ofício n. 84/2023/DL
Itapoá/SC, 29 de maio de 2023.
Ao 
Sr. Marlon Roberto Neuber
Assunto: Abre prazo para apresentar qualificação de testemunhas e requerimentos de
produção de outras provas
Prezado Senhor Marlon Roberto Neuber,
Considerando a instituição da Comissão Processante para apurar suposta pratica de Infração
Político-administrativa;
Considerando que os procedimentos adotados pela referida Comissão estão definidos no
Decreto Lei n. 201/1967;
Considerando a aprovação do Relatório por unanimidade no dia 26.05.2023 em Reunião da
Comissão Processante pelo prosseguimento da Denúncia.
Após cumprimentá-lo cordialmente, serve o presente para notificá-lo sobre a abertura de
prazo para apresentar a qualificação das testemunhas.
 Desta forma fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a defesa constituída
apresente a qualificação necessária para a devida intimação das testemunhas arroladas: a saber:
nome completo, estado civil, profissão, CPF, endereço residencial e telefone/celular.
Além disso, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, deve a defesa apresentar outros
documentos que entenda relevantes, requerer produção de provas, dentre outros.
Respeitosamente,
Ivan Pinto da Luz
Presidente da Comissão Processante
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se
consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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