| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | Abre prazo para apresentar qualificação de testemunhas e requerimentos de produção de outras provas |
| native_id | 11437 |
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Ofício n. 84/2023/DL Itapoá/SC, 29 de maio de 2023. Ao Sr. Marlon Roberto Neuber Assunto: Abre prazo para apresentar qualificação de testemunhas e requerimentos de produção de outras provas Prezado Senhor Marlon Roberto Neuber, Considerando a instituição da Comissão Processante para apurar suposta pratica de Infração Político-administrativa; Considerando que os procedimentos adotados pela referida Comissão estão definidos no Decreto Lei n. 201/1967; Considerando a aprovação do Relatório por unanimidade no dia 26.05.2023 em Reunião da Comissão Processante pelo prosseguimento da Denúncia. Após cumprimentá-lo cordialmente, serve o presente para notificá-lo sobre a abertura de prazo para apresentar a qualificação das testemunhas. Desta forma fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a defesa constituída apresente a qualificação necessária para a devida intimação das testemunhas arroladas: a saber: nome completo, estado civil, profissão, CPF, endereço residencial e telefone/celular. Além disso, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, deve a defesa apresentar outros documentos que entenda relevantes, requerer produção de provas, dentre outros. Respeitosamente, Ivan Pinto da Luz Presidente da Comissão Processante [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador