PROJETO DE LEI Nº 48/2023
Altera o piso salarial dos profissionais do magistério
da Educação Básica, no anexo VII - tabela de
vencimentos/40 horas, da Lei nº 75, de 24 de
dezembro de 2001.
LEI
Art. 1º O valor do piso salarial dos profissionais do magistério, no anexo VII, da Lei nº 75, de 24 de
dezembro de 2001, passa a vigorar com o valor de R$4.420,55, de acordo com a Portaria de nº 17, de 16
de janeiro de 2023 que homologou o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de
Educação Básica - SEB.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de janeiro de
2023.
Itapoá, 02 de junho de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE
LEI Nº 48/2023, QUE ALTERA O PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO
ANEXO VII - TABELA DE VENCIMENTOS/40 HORAS, DA LEI Nº
75, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001.
Senhores Vereadores, este Projeto de Lei Complementar visa alterar a tabela de
vencimento dos profissionais do magistério, na Lei nº 75/2001, atualizando o piso salarial da classe, nos
termos da Portaria de nº 17, de 16 de janeiro de 2023 que homologou o Parecer nº
1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB.
É de amplo conhecimento que o Ministério da Educação divulgou o aumento do piso
salarial dos profissionais do magistério para R$4.420,55. A educação deve ser compreendida como
direito humano fundamental, bem público e dever do Estado, a ser assegurada a todos e com qualidade,
logo proporcionar esta atualização salarial é imprescindível para a valorização profissional da classe.
Foi necessário um estudo aprofundado do orçamento municipal, visando adequar
recursos para o pagamento dos direitos congelados pela Lei 157/2020 até então não previstos, como
também para a concessão do piso do magistério conforme portaria.
Tudo isso, somado ao reajuste anual (ganho real) já concedido de 5%, além do reajuste
inflacionário de 2,69%, além de outros direitos agregados.
Pretende-se que o referido projeto seja analisado em regime de urgência simples. O
pedido se justifica pelo fato de que, pretende o poder executivo municipal já conceder o aumento aos
servidores já no pagamento da folha deste mês, conforme a previsão orçamentaria.
Diante do exposto, cabe aos nobres Vereadores a deliberação quanto ao mérito da
propositura, solicitando-lhes que esta seja analisada e aprovada nos termos regimentais, legais e
constitucionais, em REGIME DE URGÊNCIA.
Itapoá, 02 de junho de 2023.
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