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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaAltera o piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica, no anexo VII - tabela de vencimentos/40 horas, da Lei nº 75, de 24 de dezembro de 2001.
native_id11443

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-06-20 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-06-19 Proposição aprovada em única votação — Projeto aprovado com ausência da Vereadora Izabel
2023-06-16 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-06-15 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — Com a ausência do Vereador João
2023-06-13 Adiada discussão e votação. — Aguardando parecer do conselho municipal de Educação
2023-06-06 Aguardando documentação — Vereador Luiz, solicitou o envio de ofício ao executivo solicitando pareceres
2023-06-05 Proposição distribuída a todas as comissões — Projeto encaminhado para análise técnica das Comissões em regime de urgência
2023-06-02 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-19T19:52:50.736161-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2023-06-19T16:51:53.737339-03:00 Parecer Favorável 3 0 0
2023-06-13T09:20:21.003738-03:00 Votação sobrestada 4 0 0
2023-06-06T09:40:27.634833-03:00 Votação sobrestada 3 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 48/2023
Altera o piso salarial dos profissionais do magistério
da Educação Básica, no anexo VII - tabela de
vencimentos/40 horas, da Lei nº 75, de 24 de
dezembro de 2001.
LEI
Art. 1º O valor do piso salarial dos profissionais do magistério, no anexo VII, da Lei nº 75, de 24 de
dezembro de 2001, passa a vigorar com o valor de R$4.420,55, de acordo com a Portaria de nº 17, de 16
de janeiro de 2023 que homologou o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de
Educação Básica - SEB.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de janeiro de
2023.
Itapoá, 02 de junho de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
1
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE
LEI Nº 48/2023, QUE ALTERA O PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO
ANEXO VII - TABELA DE VENCIMENTOS/40 HORAS, DA LEI Nº
75, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001.
Senhores Vereadores, este Projeto de Lei Complementar visa alterar a tabela de
vencimento dos profissionais do magistério, na Lei nº 75/2001, atualizando o piso salarial da classe, nos
termos da Portaria de nº 17, de 16 de janeiro de 2023 que homologou o Parecer nº
1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB.
É de amplo conhecimento que o Ministério da Educação divulgou o aumento do piso
salarial dos profissionais do magistério para R$4.420,55. A educação deve ser compreendida como
direito humano fundamental, bem público e dever do Estado, a ser assegurada a todos e com qualidade,
logo proporcionar esta atualização salarial é imprescindível para a valorização profissional da classe.
Foi necessário um estudo aprofundado do orçamento municipal, visando adequar
recursos para o pagamento dos direitos congelados pela Lei 157/2020 até então não previstos, como
também para a concessão do piso do magistério conforme portaria. 
Tudo isso, somado ao reajuste anual (ganho real) já concedido de 5%, além do reajuste
inflacionário de 2,69%, além de outros direitos agregados. 
Pretende-se que o referido projeto seja analisado em regime de urgência simples. O
pedido se justifica pelo fato de que, pretende o poder executivo municipal já conceder o aumento aos
servidores já no pagamento da folha deste mês, conforme a previsão orçamentaria.
Diante do exposto, cabe aos nobres Vereadores a deliberação quanto ao mérito da
propositura, solicitando-lhes que esta seja analisada e aprovada nos termos regimentais, legais e
constitucionais, em REGIME DE URGÊNCIA.
Itapoá, 02 de junho de 2023.
2

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